ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GRAVATÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATÁ - SECRETARIA DE GOVERNO E PARTICIPAÇÃO SOCIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATÁ - SECRETARIA DE GOVERNO E PARTICIPAÇÃO SOCIAL
LEI Nº 4024/2026
Desafeta área pública Municipal, autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar permuta de área pública municipal com particular, mediante contrapartida em obras de pavimentação, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRAVATÁ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, através da aprovação da Câmara Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica desafetada a área pública municipal correspondente a 14.176,689 m², integrante do desmembramento do imóvel denominado Fazenda Sampaio, registrada sob a Matrícula nº 22.868 do Cartório do 1º Ofício de Gravatá, originalmente destinada a equipamentos públicos, passando a integrar o patrimônio dominical do Município de Gravatá.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar permuta da área pública municipal correspondente a 14.176,689 m², integrante do desmembramento do imóvel denominado Fazenda Sampaio, registrada sob a Matrícula nº 22.868 do Cartório do 1º Ofício de Gravatá, avaliada no valor de R$ 1.105.923,59 (um milhão, cento e cinco mil, novecentos e vinte e três reais e cinquenta e nove centavos), devidamente incorporada ao patrimônio público municipal, cujas características e condições dominiais constam do Anexo I desta Lei.
Art. 3º A permuta será realizada com Lenira Dannielle Pereira Berenguer Queiroz de Oliveira Souza, arquiteta, brasileira, casada sob o regime da comunhão parcial de bens, portadora do RG nº 3.385.036 SDS/PE e CPF/MF nº 781.126.134-00, e seu esposo Sergio Queiroz de Oliveira Souza, administrador, brasileiro, portador do RG nº 2.974.994 SSP/PE e CPF/MF nº 525.809.034-53, ambos residentes em Recife-PE, mediante contrapartida consistente na execução integral das obras de pavimentação e infraestrutura urbana nas seguintes vias públicas do Município de Gravatá:
I – Rua São José – Jardim Petrópolis – área de 1.715,94 m² – valor estimado de R$ 220.363,08;
II – Rua Magnus Augusto – Jardim Petrópolis – área de 2.332,46 m² – valor estimado de R$ 275.403,73;
III – Rua Pastor João da Cunha – Bairro Novo – área de 1.097,00 m² – valor estimado de R$ 134.779,05;
IV – Rua Professora Maria Emília – Bairro Novo – área de 837,00 m² – valor estimado de R$ 102.151,56;
V – Rua Oito – Bairro Novo – área de 632,50 m² – valor estimado de R$ 79.032,32;
VI – Rua Miranda Lins Guedes Correia – Bairro Novo – área de 736,80 m² – valor estimado de R$ 85.416,11.
Art. 4º As obras deverão incluir serviços de terraplenagem, drenagem, pavimentação em paralelepípedo ou bloco intertravado, meio-fio, acessibilidade, sinalização básica e demais elementos necessários à entrega da infraestrutura em pleno funcionamento, observadas as obrigações do particular constantes do Anexo II desta Lei.
Art. 5º A avaliação da área municipal e o orçamento detalhado das obras constam do Parecer Opinativo Técnico de Avaliação Mercadológica (POTAM), elaborado em junho de 2026, nos termos da NBR 14.653, e dos projetos técnicos e planilhas orçamentárias com BDI de 20,09% (SINAPI/ORSE/SEINFRA), anexos ao processo administrativo, os quais demonstram a equivalência econômica da permuta e a vantajosidade para o interesse público.
Art. 6º Fica reconhecida a vantajosidade da presente permuta para o Município de Gravatá, considerando os benefícios sociais, urbanísticos, econômicos e de mobilidade urbana decorrentes da execução das obras de pavimentação e infraestrutura previstas nesta Lei, bem como a valorização dos imóveis do entorno, a melhoria das condições de trafegabilidade, acessibilidade, drenagem urbana e qualidade de vida da população diretamente beneficiada.
Art. 7º Após concluídas e recebidas as obras previstas no art. 3º desta Lei, o Município lavrará o Termo de Permuta e promoverá a transferência dominial da área pública ao particular, observados os procedimentos cartorários legais.
§ 1º O Termo de Permuta conterá obrigatoriamente cláusula resolutiva expressa, estabelecendo que o descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pelo particular implicará resolução automática do negócio jurídico e reversão imediata da área ao patrimônio municipal, independentemente de indenização ou interpelação judicial prévia.
§ 2º Enquanto não lavrado o Termo de Permuta, a área pública permanecerá registrada em nome do Município de Gravatá, sendo vedada qualquer transferência dominial antecipada.
§ 3º O recebimento das obras será atestado por servidor ou comissão técnica designada pelo Poder Executivo, mediante lavratura de Termo de Recebimento Definitivo.
§ 4º O particular disporá do prazo de 18 (dezoito) meses, contados da publicação desta Lei, para concluir integralmente as obras previstas no art. 3º, podendo o Poder Executivo, mediante justificativa técnica fundamentada, prorrogar esse prazo por até 6 (seis) meses, em caráter excepcional e por uma única vez.
§ 5º O descumprimento do prazo previsto no § 4º, sem prorrogação justificada, implicará a extinção automática da autorização conferida por esta Lei e a reversão de quaisquer direitos sobre a área pública ao patrimônio municipal, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.
§ 6º As obrigações assumidas pelos particulares nos termos desta Lei vinculam seus herdeiros e sucessores, os quais responderão pelo cumprimento integral das obras previstas no art. 3º na hipótese de falecimento de qualquer das partes antes da lavratura do Termo de Permuta.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Joaquim Didier, em 27 de julho de 2026, 204º da Independência;
137º da República
JOSELITO GOMES DA SILVA
Prefeito do Município de Gravatá
ANEXO I
MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA PÚBLICA
Área: 14.176,689 m²
Origem: desmembramento do imóvel Fazenda Sampaio
Matrícula: nº 22.868 – Cartório do 1º Ofício de Gravatá
Base documental: Escritura pública de doação gratuita, Livro 0593, fls. 148 a 149V
Condições dominiais: imóvel livre de ônus, hipotecas, penhoras ou restrições
Posse e domínio: integralmente pertencente ao Município de Gravatá
Localização: zona de expansão urbana, originalmente destinada a equipamentos públicos, desafetada nos termos do Art. 1º desta Lei.
ANEXO II
OBRIGAÇÕES DO PARTICULAR
I – Executar integralmente os serviços de pavimentação nas vias listadas no Art. 3º;
II – Garantir materiais, equipamentos, mão de obra, transporte e insumos necessários;
III – Apresentar projeto técnico, cronograma, ART e orçamento detalhado;
IV – Manter empresa responsável tecnicamente habilitada;
V – Observar normas técnicas municipais, estaduais e federais;
VI – Entregar as obras concluídas e aptas ao uso da população;
VII – Corrigir, no prazo definido pela fiscalização, eventuais defeitos constatados;
VIII – Permitir acompanhamento e fiscalização da Secretaria Municipal de Obras;
IX – Elaborar relatórios periódicos de evolução das etapas da pavimentação;
X – Responsabilizar-se pela segurança, sinalização e danos a terceiros durante a execução.
Publicado por:
Idelfonso da Silva Júnior
Código Identificador:4E8E7FFA