ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.371/2025
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal
EMENTA:Institui o auxílio alimentação, de natureza indenizatória, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Garanhuns, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Auxílio Alimentação, como verba indenizatória, destinado às despesas com refeição e alimentação aos servidores públicos da Administração Direta do Poder Executivo de Garanhuns.
Parágrafo único. O Auxílio Alimentação que trata o caput deste artigo, será em pecúnia, na folha de pagamento, desde que em efetivo exercício do mandato e/ou no exercício de suas prerrogativas funcionais.
Art. 2º. O Auxílio Alimentação que trata o caput deste artigo está exclusivamente destinado ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários de Pasta e Presidentes das Autarquias Municipais de Garanhuns, conforme tabela abaixo.
|
Função |
Verba Indenizatória |
|
Prefeito |
R$ 5.000,00 |
|
Vice-Prefeito |
R$ 2.500,00 |
|
Secretários de Pasta |
R$ 2.500,00 |
|
Autarquias Municipais |
R$ 2.500,00 |
Parágrafo único. O Auxílio Alimentação é devido em cota única, na folha de pagamento mensal, não cabendo em hipótese alguma a unificação por exercício acumulativo de demais secretarias.
Art. 3º. Os afastamentos do servidor em decorrência da participação em cursos, treinamentos ou similares por determinação da Administração Municipal, bem como férias e licenças legais serão considerados como efetivo exercício para fins de recebimento do Auxílio Alimentação.
Parágrafo único. Não será pago o Auxílio Alimentação dos afastamentos nos seguintes casos:
I - por motivo de doença em pessoa da família;
II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
III - para atividade política;
IV - para o serviço militar;
V - licença prêmio;
VI - para tratar de interesses particulares;
VII - para desempenho de mandato classista;
VIII - para tratamento de saúde;
IX - em razão da maternidade;
X - em razão da paternidade.
Art. 4º. O valor do Auxílio Alimentação, de que trata esta Lei, poderá ser atualizado anualmente, havendo disponibilidade orçamentária e financeira, através de autorização legislativa.
Art. 5º. O Auxílio Alimentação de que trata a presente Lei não será computado para efeitos de quaisquer vantagens que o servidor perceba ou venha a perceber, e não está sujeito a incidência de quaisquer contribuições de competência do Executivo Municipal.
Art. 6º. O Auxílio Alimentação não poderá:
I - ser incorporado ao vencimento, remuneração ou proventos do servidor ou prestação salarial in natura;
II - ser acumulável com benefícios de espécie ou natureza similar;
III - ser computado para efeito do cálculo do 13o (décimo terceiro) salário;
IV- ser incorporado ao subsídio para fins de fixação de provento ou de pensão;
V - sofrer incidência de contribuição para a Seguridade Social.
Art. 7º. O pagamento indevido do Auxílio Alimentação constitui falta grave, sujeitando o servidor responsável pelo apontamento da frequência ou à autoridade que deu causa ao feito, às penalidades previstas em Lei.
§ 1º Os valores pagos indevidamente serão restituídos no mês subsequente, de uma só vez.
§ 2º Compete ao Secretário de Administração acompanhar os apontamentos de licenças, afastamentos e faltas, ficando a chefia imediata corresponsável pela comunicação de fatos eventuais que ocorrerem.
Art. 8º. Sobre o Auxílio Alimentação não incidirão impostos de qualquer natureza ou tributos previdenciários, em razão de seu caráter indenizatório.
Art. 9º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento municipal vigente, ficando o Executivo Municipal autorizado a promover as alterações orçamentárias indispensáveis à execução desta Lei.
Art. 10. Se necessário, esta Lei será regulamentada por Decreto.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 14 de agosto de 2025.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
Publicado por:
Ricardo Coifman
Código Identificador:4E925503