ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IPUBI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECISÃO.
Processo Administrativo nº 038/2011, Tomada de Preços nº 019/2011
DECISÃO.
Vistos etc...
Isto Posto, com fundamento nos arts. 86 e 87, III da Lei nº 8.666/93 e cláusula 17, item 17.2, II e II do edital, aplico a empresa José ECAM TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA EPP, CNPJ nº 06.204246/0001-61 a suspensão temporária de licitar com o município e de contratar com a administração pública pelo período de 02 (dois) anos, e ainda com arrimo na cláusula 17 e itens 17.4 e 17.7 do edital, aplico pena de multa de 33.858,90 (trinta e três mil oitocentos e cinquenta e oito reais e noventa centavos) equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor remanescente do contrato a ser executado, a qual deverá ser recolhida os cofres públicos do município no prazo de 03 dias, sob pena de descontado o respectivo valor na garantia prestada, não sendo suficiente deverão ser procedidos à inscrição na dívida ativa do município, ambas as penalidades aplicadas tem como fundamento nos arts 86, 87, III da Lei nº 8.666/93 e cláusula 17 e itens 17.2, II e III e 17.4 e 17.7 do edital.
Ainda com fundamento no art. 86 § 1º da Lei 8.666/93, e cláusula 20 e itens 20.1 e 20.2 “a”, e “e” do edital e cláusula décima quinta do contrato, rescindo o contrato administrativo nº 045/11 celebrado entre o município e a empresa infratora e penalizada ECAM TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA EPP.
Ipubi-PE, 28 de abril de 2014.
Publique-se, Registre-se, Notifique-se
JOÃO MARCOS SIQUEIRA TORRES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wilson Alves da Silva
Código Identificador:4E9A288C