ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE JOÃO ALFREDO
Secretaria Municipal de Saúde
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA Nº 04, DE 17 DE AGOSTO DE 2026.
PORTARIA Nº 04, DE 17 DE AGOSTO DE 2026.
EMENTA: Prorroga, por mais 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2026, instaurado em desfavor da servidora MARIA JOSÉ DE ARRUDA LIMA, e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JOÃO ALFREDO, Estado de Pernambuco, no exercício de suas atribuições legais e com fundamento na Constituição Federal de 1988, na Lei Orgânica Municipal e na Lei Municipal nº 1.135/2022;
CONSIDERANDO que a Portaria nº 01/2026, de 16 de julho de 2026, instaurou o Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2026, com o fim de apurar os fatos atribuídos à servidora MARIA JOSÉ DE ARRUDA LIMA, matrícula nº 1071, ocupante do cargo de Técnica de Enfermagem;
CONSIDERANDO o disposto no art. 217 da Lei Municipal nº 1.135/2022, segundo o qual o prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar não deve exceder 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por até 30 (trinta) dias, quando as circunstâncias o exigirem;
CONSIDERANDO as sucessivas alterações na composição e na Presidência da Comissão Processante, promovidas pelas Portarias nº 02/2026, de 24 de julho de 2026, e nº 03/2026, de 06 de agosto de 2026, que demandaram a reorganização dos trabalhos e o exame integral dos autos pela nova Presidência;
CONSIDERANDO a necessidade de adiamento do interrogatório da servidora processada, bem como os atos de citação e intimação realizados, os quais demandaram prazo adicional para a regular instrução processual;
CONSIDERANDO a imprescindibilidade de assegurar à servidora processada o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como a necessidade de dar regular prosseguimento à instrução, colheita de provas e elaboração do relatório conclusivo;
CONSIDERANDO, por fim, os princípios da razoabilidade, da eficiência e do devido processo legal, que recomendam a concessão de prazo suficiente para a regular conclusão dos trabalhos, sem prejuízo às garantias processuais das partes;
RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogado, por mais 30 (trinta) dias, contados do término do prazo original fixado para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2026, instaurado pela Portaria nº 01/2026, de 16 de julho de 2026, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Processante, nos termos do art. 217 da Lei Municipal nº 1.135/2022.
Art. 2º A prorrogação ora concedida tem por finalidade assegurar a regular continuidade da instrução processual, a produção das provas pertinentes, a observância do contraditório e da ampla defesa, bem como a elaboração do relatório conclusivo pela Comissão Processante.
Art. 3º A Comissão Processante, atualmente presidida pela servidora JOSEFA JEANE DA CRUZ LIMA, designada pela Portaria nº 03/2026, de 06 de agosto de 2026, deverá dar prosseguimento aos atos processuais dentro do novo prazo ora fixado, observadas as disposições da Lei Municipal nº 1.135/2022.
Art. 4º Ficam mantidos e preservados todos os atos regularmente praticados no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2026 até a presente data.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Secretaria Municipal de Saúde de João Alfredo/PE, 17 de agosto de 2026.
MARIA GISELDA DA SILVA SANTOS
Secretária Municipal de Saúde
Publicado por:
Larissa Cordeiro Campos de Lima
Código Identificador:4EAA8BED