ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.418/2025
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de bolsas de Preceptoria aos docentes médicos vinculados ao Curso de Medicina da FACIGA e aos Médicos que vierem a atuar como preceptores dos acadêmicos no Internato em Instituições Conveniadas com a Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns – AESGA, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Preceptoria Médica, que consiste em atividades de supervisão, acompanhamento, orientação e avaliação técnico-pedagógica nos cenários de aprendizagem prática, atribuídas a profissionais e docentes de reconhecida competência em sua área de atuação.
Parágrafo único. A preceptoria compreende a atuação nas disciplinas práticas, nos estágios curriculares obrigatórios, nos programas de formação médica, bem como nas atividades do eixo profissional a partir do segundo ciclo (5º Semestre) do curso de Medicina da AESGA-FACIGA e no internato, constituindo-se em modalidade de supervisão e orientação às atividades de ensino e aprendizagem com assistência direta ao acadêmico, seja nas dependências da Instituição, em consultórios, hospitais, clínicas ou demais unidades conveniadas.
Art. 2º. O período de vigência das bolsas será de até 36 (trinta e seis) meses, podendo ser prorrogado mediante interesse de ambas as partes.
Art. 3º. As bolsas de preceptoria serão custeadas com recursos próprios da Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns – AESGA e pagas mensalmente por meio de depósito bancário.
Art. 4º. O valor da bolsa de Preceptoria Médica será definido conforme a carga horária semanal dedicada ao programa:
I – 20 (vinte) horas de atividades mensais, com remuneração de R$ 2.500,00 (mensais);
II - 40 (quarenta) horas de atividades mensais, com remuneração de R$ 5.000,00 (mensais);
III – 60 (sessenta) horas de atividades mensais, com remuneração de R$ 7.500,00 (mensais):
IV – 80 (oitenta) horas de atividades mensais, com remuneração de R$ 10.000,00 (mensais).
Art. 5º. A percepção da Bolsa de Preceptoria Médica não gera vínculo empregatício ou previdenciário, não implicando em pagamento de 13º salário, férias ou qualquer obrigação trabalhista, caracterizando-se como atividade acadêmica de formação e orientação supervisionada em serviço, nos termos do artigo 7º desta lei.
Art. 6º. A seleção de Médicos Preceptores ficará a cargo da AESGA, devendo o bolsista atender os seguintes requisitos:
I - ser profissional médico da área pretendida para atuação nos estágios curriculares, nas Disciplinas Práticas, Internato e nos Programas de Formação Médica;
II - apresentar ao Departamento de Pessoal certidão negativa atualizada expedida pelo Órgão de Classe, comprobatória da inexistência de processo disciplinar pendente e/ou, de imposição de pena disciplinar de qualquer natureza;
III - para Formação Médica, apresentar certificado de conclusão de residência médica credenciadas pelo MEC e /ou título de especialista emitido pela respectiva sociedade de classe da área em que pretende atuar e possui competência e ética profissional;
IV - ter disponibilidade para cumprimento integral da carga horária de preceptoria previamente definida.
Art. 7º. São atribuições do profissional preceptor:
I - responsabilizar-se pelos discentes em estágio ou atividades curriculares que são de sua atribuição;
II - acompanhar o desenvolvimento de competências e habilidades dos discentes dos cursos de graduação, durante o eixo profissional e o internato;
III - realizar avaliações de desempenho dos discentes dos cursos de medicina, sob sua responsabilidade, previstas no projeto pedagógico do curso, nos prazos previstos no Calendário da AESGA;
IV - apurar a frequência dos discentes sob sua responsabilidade;
V - participar de capacitações pedagógicas, reuniões, atividades de desenvolvimento profissional contínuo e de planejamento, proporcionadas pela AESGA.
Art. 8º. A concessão da bolsa poderá ser revogada quando houver interesse de qualquer uma das partes e ainda:
I - quando houver descumprimento das atribuições da preceptoria previstas no art. 7° desta Lei;
II - quando findar o convênio com a instituição conveniada;
IV - quando por qualquer motivo, deixar de preencher os requisitos previstos no artigo 6° desta Lei.
Art. 9º. A concessão de bolsa aos médicos que atuarão como preceptores do curso de Medicina das Faculdades Integradas de Garanhuns – FACIGA/AESGA, não representará, em hipótese alguma, vínculo empregatício com a Administração Municipal.
Parágrafo único. As atividades desenvolvidas pelos bolsistas, no âmbito da gestão das Instituições Conveniadas serão desenvolvidas exclusivamente dentro do projeto pedagógico, conforme Resolução.
Art. 10. É permitida a acumulação das bolsas PRODESC e Preceptoria Médica aos docentes médicos do curso de Medicina da FACIGA/AESGA, desde que atendidos os requisitos previstos em resolução.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 15 de dezembro de 2025.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
Publicado por:
Ricardo Coifman
Código Identificador:4EAD3D47