ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 558/2025

EMENTA: Altera a Lei Municipal 335/2015, a qual trata do Fundo Municipal do Idoso.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica acrescentado artigo 4A na referida Lei, terá a seguinte redação:

 

“Art. 4ª. A eleição dos representantes das organizações da sociedade civil que atuam na promoção e defesa de direitos da pessoa idosa, será realizada no primeiro e terceiro ano do mandato do cargo do Poder Executivo do Estado, sempre na última semana de outubro.

 

§ 1º A posse dos conselheiros eleitos nos termos do caput, bem como dos representantes do Poder Público, dar-se-á no mês de fevereiro do ano seguinte ao da eleição daquele representante.

 

§ 2º Os conselheiros serão eleitos para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

 

Art. 2º - Altera-se a redação do inciso VI do § 1º do artigo 4º da supracitada Lei, que passará a ter o seguinte teor:

 

VI – Representante do grupo da melhor idade;

 

Art. 3º - Fica alterado o parágrafo 3º do artigo 10 da Lei 335/2015, que passará a ter a seguinte redação:

 

“Art. 10. [...]

 

§ 3º O Fundo Municipal do Idoso é gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 13 de novembro de 2025.

 

PEDRO GILDEVAN COELHO MELO

Prefeito 


Publicado por:
Josimara Melo Alves Macedo
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