ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 008, DE 01 DE ABRIL DE 2026

LEI Nº 008/2026

 

Dá nova redação ao caput do art. 12 e ao § 2º, do art. 17, ambos da Lei Municipal nº 020, de 12 de novembro de 2021 e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Dá nova redação ao caput do art. 12, da Lei Municipal n. 020, de 12 de novembro de 2021:

 

"Art. 12 - Os servidores e membros do município de Lagoa Grande poderão, mediante prévia e expressa opção, de forma irretratável, aderir ao Regime de que trata esta Lei, passando a ser observado, neste caso, o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social quando da concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime Próprio de Previdência Social de Lagoa Grande/PE.

 

Art. 2º - Dá nova redação ao § 2º, do art. 17, da Lei Municipal nº 020, de 12 de novembro de 2021:

 

“§ 2º Observadas as condições previstas no § 1º deste artigo e no disposto no regulamento do plano de benefícios, a contribuição do patrocinador não poderá exceder ao percentual de 8,5% (oito e meio por cento).

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário

 

Lagoa Grande - Pernambuco, 01 de abril de 2026.

 

ANA CATHARINA GARZIERA MORENO

Prefeita 


Publicado por:
Antonio Marcos Nery de Santana Muniz
Código Identificador:4EF03441