ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAÍBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 602/2023, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.

REVISA O PLANO PLURIANUAL 2022/2025 PARA EXECUÇÃO DA PARCELA ANUAL DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante disposições do inciso I, do art. 165 da Constituição Federal e do inciso IV, do § 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, FAZ saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Itaíba, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Seção Única

Das Disposições Preliminares

 

Art. 1°. Esta Lei revisa o Plano Plurianual 2022/2025, aprovado pela n° 546, de 26 de novembro de 2021, para execução da parcela anual de 2024.

Art. 2°. As diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, contempladas no Plano Plurianual vigente, permanecem em vigor, atualizadas por esta Lei.

 

CAPÍTULO II

DA ATUALIZAÇÃO E DA PROGRAMAÇÃO

Seção I

Da Atualização

 

Art. 3°. O Plano Plurianual formado por uma base estratégica e um conjunto de programas, reflete as políticas públicas e orienta a atuação governamental por meio de Programas Temáticos e de Gestão, Manutenção e Serviços do Estado, tem sua programação atualizada para execução em 2024.

 

Seção II

Da Adequação do Plano à Programação Orçamentária

 

Art. 4°. O Plano Plurianual permanece com as disposições gerais e a base estratégica discriminada na Lei nº 546/2021, enquanto o anexo desta Lei discrimina a programação atualizada para o exercício de 2024.

Art. 5º. Cada programa que será executado em 2024 está estruturado com as ações atualizadas contendo discriminação completa e atributos detalhados no ANEXO que integra e acompanha esta Lei.

Art. 6º. O programa Encargos Especiais compreende as despesas relativas às operações especiais, que não geram bens e nem serviços.

 

CAPÍTULO III

DA GESTÃO DO PLANO PLURIANUAL REVISADO

Seção I

Da Gestão do Plano Plurianual

 

Art. 7º. A gestão do Plano Plurianual, atualizado para 2024, observará os princípios de eficiência e efetividade e compreenderá a implementação, monitoramento e avaliação de programas.

Art. 8º. Serão designados servidores que ficarão responsáveis pela gestão dos programas.

Art. 9º. Além da execução diária dos projetos e atividades vinculados a cada programa, cabe ainda ao gestor do programa acompanhar a evolução dos índices e indicadores que refletem o desempenho do programa, assim como demonstrar e avaliar, periodicamente, os resultados.

 

Seção II

Da Regulamentação do Plano Plurianual Revisado

 

Art. 10. O Poder Executivo poderá estabelecer normas complementares para a gestão do Plano Plurianual revisado para 2024 e avaliação dos resultados.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção Única

Disposições Gerais e Transitórias

 

Art. 11. Durante a vigência do Plano Plurianual, o Poder Executivo poderá:

I - alterar o órgão responsável por programas e ações;

II - alterar os indicadores dos programas e seus índices;

III - adequar a meta física de ação orçamentária para compatibilizá-la com alterações no seu valor, produto, ou unidade de medida, efetivadas pelas leis orçamentárias anuais e seus créditos adicionais ou por leis que alterem o Plano Plurianual.

IV - mudar fontes de recursos por Decreto, para ajustar à execução orçamentária às disponibilidades financeiras do Município, consoante disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 12. Havendo mudança na estrutura administrativa, poderá constar da lei específica a indicação dos programas que serão da responsabilidade de órgão com denominação e/ou atribuições modificadas ou de novo órgão criado.

Art. 13. O Poder Executivo disponibilizará a Lei do Plano Plurianual e sua revisão anual, com todos os anexos, no Portal da Transparência do Município, na internet.

Art. 14. A execução orçamentária dos programas será disponibilizada pela Internet, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 2000 e alterações, em tempo real.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2024.

 

Gabinete da Prefeita, 19 de dezembro de 2023.

 

MARIA REGINA DA CUNHA

Prefeita


Publicado por:
Ana Paula Santana da Silva
Código Identificador:4EF0BFD7