ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMARES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.400/2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade como que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no município dos Palmares o marco legal da Primeira Infância pautado nos seguintes princípios:
I – A proteção Integral das Crianças de 0 (zero) a 06 (seis) anos, em todas as suas dimensões;
II – O reconhecimento da Criança como sujeito de direitos;
III – A garantia do desenvolvimento físico, cognitivo, emocional e social da criança;
IV – A participação da família, da comunidade e da sociedade na promoção dos direitos;
V – A promoção da igualdade de oportunidade para todas as crianças, sem destinção de qualquer natureza;
VI – A responsabilidade do Estado na garantia dos direitos das crianças;
VII – A participação, sempre que possível, da criança na definição das açãoes que lhe dizem respeito, de acordo com o estágio de desenbvolvimento e forma de expressão próprias de suas idades;
VIII – O respeito a individualidade e ao ritmo próprio de cada criança.
DOS DIREITOS DA PRIMEIRA INFÂNCIA
Art. 2º - São direitos da criança na primeira infância, garantidos pelo presente marco legal:
I – Direito à vida, à saúde e à alimentação adequada;
II – Direito à educação infantil de qualidade com respeito à diversidade cultural;
III – Direito ao brincar e ao lazer;
IV – Direito à convivência familiar e comunitária, em ambiente seguro e saudável;
V – Direito à proteção contra todas as formas de violências, abuso, exploração e negligência;
VI – Direito à assistência social em situações de vulnerabilidade;
VII – Direito à cultura e ao acesso aos bens culturais;
VIII – Direito à participação social e política.
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 3º São reponsabilidades do Estado, da família, da sociedade e da comunidade na promoção e garantia dos direitos da criança na primeira infância, conforme segue:
I – Ao Estado, a responsabilidade de assegurar políticas públicas intersetoriais e integradas, planejadas para a promoção do desenvolvimento integral da criança;
II – A família a responsabilidade de prover as condições para o pleno desenvolvimento da criança, em ambiente seguro e acolhedor;
III – A sociedade e à comunidade, a responsabilidade de apoiar as famílias no cuidado e na educação das crianças, promovendo a participação e o envolvimento da comunidade nos processos educacionais.
DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
Art. 4º As políticas públicas destinadas à Primeira Infância no município dos Palmares, Pernambuco, devem ser integradas de forma articulada entre as diferentes áreas do poder público, assegurando a proteção integral e seu desenvolvimento infantil.
Art. 5º As políticas públicas de atenção à primeira infância devem ser incorporadas com base nos princípios da Universalidade, equidade, integralidade, interdisciplinaridade e participação da família e da comunidade.
Art. 6º As políticas públicas de atenção à primeira infância devem contemplar:
I – Ações de promoção da saúde da criança prioridade para o acompanhamento do pré-natal, puerpério e aleitamento materno;
II – Ações de proteção à criança, visando prevenir a violência, o abuso, e a exploração sexual e a negligência;
III – Ações da educação infantil, em creches e pré-escolas, com qualidade e acessibilidade;
IV – Ações de cultura, esporte e lazer, com ênfase na promoção de brincar como forma de expressão, aprendizado e desenvolvimento;
V – Ações de Assistência social, visando:
Garantir a proteção social das crianças e suas famílias em situação de vulnerabilidade, por meio de programas de transferência de renda, serviços de acolhimento e medidas de proteção integral;
Fomentar a articulação das políticas de Assistência Social com as demais políticas públicas voltadas para a primeira infância, promovendo a integração e a complementaridade das ações;
Garantir a oferta de serviços socioassistenciais de qualidade, com equidade e respeito às diversidades e singularidades das famílias e crianças;
Incentivar a participação da sociedade civil na elaboração, implementação e monitoramento das políticas de assistência social abordados para primeira infância.
VI – Ações de saúde, objetivando:
Ampliar o acesso aos serviços de saúde para crianças de 0 a 06 anos, garantindo a promoção, prevenção e tratamento de agravos;
Promover atenção integral à saúde da criança, considerando os aspectos biopsicossociais e as especificidades da primeira infância;
Fortalecer a atuação da rede de atenção à saúde, promovendo a integração e a complementaridade dos serviços de atenção primária, especializada e hospitalar;
Incentivar a participação da sociedade civil na elaboração, implementação e monitoramento das políticas de saúde tratadas para primeira infância.
VII – Ações de Cultura e Lazer, visando:
Garantir o acesso das crianças de 0 a 6 anos às atividades culturais e de lazer, promovendo o desenvolvimento integral e a extensão do repertório cultural;
Promover ações de formação e capacitação de profissionais para atuarem com ações culturais e de lazer voltadas para a primeira infância;
Oferta de atividades culturais e de lazer nos espaços públicos;
Art. 7º Os planos pela Primeira Infância, além das metas estabelecidas, terão como finalidade a prevenção e o combate:
I – À violação ou relativização dos direitos e garantias da criança durante a primeira infância;
II – À aplicação de castigos físicos e humilhantes, exploração da criança em atividade vedadas pela Constituição Federal, bem como a imposição em qualquer situação degradante;
III – À desnutrição infantil;
IV – À mortalidade infantil;
V – Ao desenvolvimento incompleto da capacidade cerebral, falta de coordenação motora, instabilidade emocional e nas relações sociais e aos transtornos psicológicos ligados à interação social.
Art. 8º As famílias com criança na fase da primeira infância terão sempre que possível, prioridade na política, nas situações de:
I – Isolamento;
II – Trabalho Infantil;
III – Violência;
IV – Abandono ou omissão que prive as crianças dos estímulos essenciais ao desenvolvimento motor, socioafetivo, cognitivo e da linguagem;
V – Privação do direito à educação;
VI – Acolhimento institucional ou familiar;
VII – Abuso ou exploração sexual;
VIII – Desemprego dos ascendentes diretos;
IX – Situação de rua;
X – Deficiência ou risco ao desenvolvimento psíquico saudável;
XI – Desnutrição ou obesidade infantil;
XII – Medida de privação de liberdade da mãe ou do pai;
XIII – Emergência ou calamidade pública;
XIV – Privação do direito à moradia em função de determinação administrativa ou judiciária;
XV – Aplicação de outras medidas de proteção previstas na legislação aplicável.
Art. 9º As políticas públicas e planos voltadas à primeira infância elaboradas pelo Estado e pelo Município deverão garantir a ampla participação da sociedade em consonância com o Plano Nacional pela Primeira Infância, com abordagem e coordenação intersetorial que articulem as diversas políticas setoriais, seus planos, projetos, programas, serviços e benefícios a partir de uma visão abrangente para o atendimento de todos os direitos da criança na Primeira Infância.
Formação e educação permanente dos profissionais, conselheiros tutelares e conselheiros de direitos que atuam na Política Estadual da Primeira Infância, incluindo o preparo para atuação intersetorial e a especialização para atendimento das diferentes infâncias e das crianças com deficiência, incluindo a detecção precoce de sinais de risco no desenvolvimento psíquico;
A ampliação da participação da família no processo educacional escolar;
O cumprimento dos padrões de qualidade na alimentação escolar recomendados pelos órgãos competentes durante toda a primeira infância, de forma a satisfazer as necessidades das crianças em cada fase da vida;
Desenvolvimento de ações voltadas à prevenção da gravidez na adolescência e das doenças sexualmente transmissíveis, para proteção do nascituro, com atenção para as estudantes grávidas e mães de bebês, priorizando se a alfabetização e o processo de escolarização continuada;
O desenvolvimento de ações que garantam o direito à amamentação nos locais de trabalho, bem como em locais públicos ou privados, além do aconselhamento qualificado para amamentação nas instalações de saúde.
Art. 10º Estabelecer parcerias com instituições de ensino superior, para garantir a oferta de uma educação infantil de qualidade, visando à oferta de oportunidade e práticas pedagógicas para os alunos dessas instituições. Contribuindo para a qualificação do trabalho pedagógico e para o aprimoramento da formação dos professores.
Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito dos Palmares, em 14 de agosto de 2024.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR
Prefeito do Município dos Palmares
Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:4EFDD4DB