ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CARPINA
PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA
PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA
LEI 3.031/2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.031 DE 20 DE MAIO DE 2026
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 1.821, de 02 de dezembro de 2021 (com redação dada pela Lei Municipal nº 3.020, de 20 de março de 2026), que dispõe sobre o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — COMSEA do Município de Carpina/PE, a fim de ajustar a proporção da representação governamental, definir a exclusividade da sociedade civil nos cargos diretivos principais e flexibilizar os critérios de composição proporcional.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CARPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber aos habitantes deste Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º O art. 4º da Lei Municipal nº 1.821, de 02 de dezembro de 2021, que passou a vigorar com a redação da Lei Municipal nº 3.020, de 20 de março de 2026, passa a ter seus parágrafos 1º, 3º e 5º alterados na seguinte conformidade:
"Art. 4º [...]
§ 1º A composição do COMSEA buscará, sempre que possível, a equidade e a pluralidade de gênero entre seus membros titulares e suplentes, recomendando-se a busca por esse equilíbrio sem prejuízo do atendimento prioritário aos demais critérios de representação segmentada estabelecidos nesta Lei.
§ 2º [...]
§ 3º A representação do Poder Público Municipal corresponderá a, exatamente, um terço (1/3) do total de membros do Conselho e será indicada pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta com atuação nas áreas afins à segurança alimentar e nutricional e 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil
§ 4º [...]
§ 5º O processo eleitoral obedecerá a critérios de transparência, ampla participação, diversidade social e territorial do município.
Art. 2º O art. 4º-A da Lei Municipal nº 1.821, de 02 de dezembro de 2021, acrescido pela Lei Municipal nº 3.020, de 20 de março de 2026, passa a vigorar com alterações no caput, a inclusão do cargo de Secretário(a)-Geral, e nova redação nos parágrafos 2º e 3º:
"Art. 4º-A O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — COMSEA contará com uma Diretoria, responsável pela coordenação político-institucional e pelo acompanhamento das deliberações do colegiado, composta pelos seguintes cargos:
I - Presidente(a);
II - Vice-Presidente(a);
III - Secretário(a)-Geral;
IV - Secretário(a)-Executivo(a);
V - Secretário(a)-Adjunto(a).
§ 1º [...]
§ 2º Os cargos de Presidente(a), Vice-Presidente(a) e Secretário(a)-Geral serão exercidos, estritamente, por representantes eleitos da sociedade civil.
§ 3º O preenchimento dos demais cargos da Diretoria observará os critérios de conveniência administrativa do colegiado, mitigada a obrigatoriedade de paridade de gênero para assegurar a regular fluidez e desimpedimento das nomeações.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carpina, 20 de maio de 2026.
ERALDO JOSÉ DO NASCIMENTO
Prefeito
Publicado por:
Everlando Olímpio de Morais Queiroz
Código Identificador:4F0EDC0A