ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE XEXÉU
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
LEI Nº 342/2021
O PREFEITO DO MUNICIPIO DO XEXÉU, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, após aprovação da Câmara Municipal dos vereadores sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Xexéu autorizado a ceder à Polícia Civil - PE, pelo prazo de 10 (dez) anos, o direito de uso do imóvel integrante de sua propriedade, situado na Rodovia Governador Mário Covas, s/nº., Centro, Xexéu – PE (Prefeitura Municipal de Xexéu), anexo situado à direita do Prédio Principal da Prefeitura de Xexéu, com área aproximada de 81 m ² (oitenta e um metros quadrados), subdividida em 03 (três) cômodos e 02 (dois) banheiros, parte componente do imóvel tipo galeria.
Art. 2º A cessão do direito de uso do imóvel de que trata o artigo anterior será a título gratuito e destinado à implantação da Delegacia de Polícia Civil da 83ª Circunscrição Policial.
Parágrafo único. O imóvel objeto da cessão de uso deverá ser utilizado, exclusivamente, para o fim previsto no caput deste artigo, sob pena de cancelamento da mesma.
Art. 3º Findo o prazo de vigência da cessão de uso do imóvel de que trata a presente Lei, sua renovação dependerá de lei específica.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Xexéu, 25 de janeiro de 2021.
THIAGO GONÇALVES DE LIMA
Prefeito do Município de Xexéu - PE
Publicado por:
João Victor Silva Sobrinho
Código Identificador:4F1DDAD6