ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IPOJUCA

PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA - DIRETORIA DE LICITAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA - DIRETORIA DE LICITAÇÃO
ANULAÇÃO CHAMADA PÚBLICA SEFIN Nº 001/2026

TERMO DE ANULAÇÃO

CHAMADA PÚBLICA SEFIN Nº 001/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2026

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

 

CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 001/2026, autuado para reger a Chamada Pública SEFIN nº 001/2026, cujo escopo é a seleção da proposta mais vantajosa para a contratação de operação de crédito interno;

 

CONSIDERANDO que, após a fase de homologação do certame, foram tecnicamente identificadas inconsistências metodológicas insanáveis na memória de cálculo e composição de custos da proposta vencedora, inviabilizando a aferição fidedigna do custo financeiro real e a validação objetiva da real vantajosidade econômica para o erário municipal;

 

CONSIDERANDO o teor da Justificativa Técnica detalhada, emitida pela Comissão Técnica Especial em 10 de setembro de 2026, apontando a inviabilidade de prosseguimento da contratação sob a modelagem financeira apresentada;

 

CONSIDERANDO o poder-dever de autotutela da Administração Pública de anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, conforme pacificado pela Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal (STF) e expressamente positivado no art. 71, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021;

 

CONSIDERANDO que, em estrita observância aos preceitos constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, foi publicado em 25 de setembro de 2026 o "Termo de Intenção de Anulação", abrindo-se prazo legal de 3 (três) dias úteis para manifestação dos participantes (art. 71, § 3º, da Lei nº 14.133/2021);

 

CONSIDERANDO que a instituição financeira Banco Santander (Brasil) S.A. apresentou tempestivamente suas razões de manifestação em 29 de setembro de 2026, as quais foram objeto de criteriosa análise técnica e jurídica por esta Secretaria;

 

CONSIDERANDO o posicionamento oficial desta pasta materializado em resposta formalizada em 01 de outubro de 2026, que rejeitou os argumentos trazidos pela referida instituição financeira e manteve incólume a necessidade de invalidação do certame devido à impossibilidade técnica de validação das taxas e encargos em consonância com o interesse público;

 

CONSIDERANDO que a permanência de um procedimento com inconsistência de cálculo intransponível viola os princípios da legalidade, da eficiência, da seleção da proposta mais vantajosa e da busca pela proposta de menor custo real para a Administração Pública,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. ANULAR a Chamada Pública SEFIN nº 001/2026 e todos os atos subsequentes dela decorrentes, incluindo a classificação, julgamento e homologação do resultado, com base no art. 71 da Lei Federal nº 14.133/2021 e na Súmula nº 473 do STF, devido à constatação de vício insanável de ordem metodológica financeira que impede a chancela da vantajosidade da proposta.

 

Art. 2º. Esclarecer que o presente desfazimento fundamenta-se estritamente no controle de legalidade e na indisponibilidade do interesse público, de caráter técnico-preventivo, não importando em qualquer juízo de valor quanto à idoneidade, boa-fé ou prática de ato ilícito por parte das instituições financeiras participantes.

 

Art. 3º. Determinar que sejam providenciadas as comunicações de praxe, promovendo a notificação formal de todas as proponentes e a imediata publicação deste Termo nos Diários Oficiais (AMUPE e CEPE), jornal de grande circulação e no Portal Oficial do Município do Ipojuca.

 

Art. 4º. Este Termo de Anulação produz efeitos a partir da data de sua publicação oficial.

 

Ipojuca/PE, 06 de outubro de 2026.

 

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

Secretário Municipal de Finanças

 


Publicado por:
Givalnildo Medeiros do Nascimento
Código Identificador:4F20BB6F