ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.383/2024

Dispõe sobre a criação e regulamentação do cargo de Educador Social para atuação no Programa de Escola em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino dos Palmares – PE, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38,

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído no âmbito municipal a criação do cargo de Educador Social para atuação específica no Programa de Escola em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino, nos termos da Lei Federal nº 14.640/2023, e implantado no Município dos Palmares através da Lei Municipal nº 2.364/2023.

 

Parágrafo único: O Educador Social, nos termos da descrição do verbete 5153-05 da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) é um profissional de campo, que atua na abordagem, sensibilização e identificação das necessidades e demandas de pessoas vulneráveis ou em situação de vulnerabilidade, desenvolvendo atividades e ações de tratamento.

 

Art. 2º Ao Educador Social será exigido os seguintes requisitos mínimos:

 

Educador Pedagogo: licenciatura em Pedagogia, completa ou em curso;

Educador Língua Portuguesa: Licenciatura em Letras, completa ou em curso;

Educador Matemático: licenciatura em Matemática, completa ou em curso;

Educador Letramento Científico: Ensino médio ou normal médio completos;

Educador Projeto de Vida: Ensino médio ou Normal médio completos, graduando ou graduados nas áreas específicas (licenciaturas e bacharelados diversos).

 

Parágrafo único: poderá atuar como Educador Social, pessoa física ou pessoa jurídica, na condição de microempreendedor individual – MEI, com CNAE específico voltado à educação.

 

Art. 3º O Educador Social Letramento Científico poderá desempenhar atividades nos seguintes campos de atuação: agroecologia, dança, judô, iniciação musical, xadrez e robótica, mediante comprovação de formações nas áreas relacionadas.

 

Art. 4º O Educador Social Projeto de Vida poderá desempenhar atividades nos seguintes campos de atuação: Empreendedorismo, educação financeira, competências socioemocionais, mediante comprovação de formações nas áreas relacionadas.

 

Art. 5º São atribuições gerais dos Educadores Sociais, as atuações que envolvem:

 

As pessoas e comunidades em situação de risco ou vulnerabilidade social, violência, exploração física e psicológica;

A realização de atividades socioeducativas;

As pessoas portadoras de necessidades especiais;

O enfrentamento à dependência de drogas;

 

As atividades socioeducativas para terceira idade;

A promoção da educação ambiental;

A promoção dos direitos humanos e da cidadania.

 

Parágrafo único: Para além das atribuições citadas acima, também é incumbência do Educador Social no âmbito educacional:

 

Participar do planejamento das atividades, juntamente com a coordenação do Programa na Secretaria de Educação, com a equipe gestora da unidade escolar e com os professores titulares das turmas em que atuar;

Cumprir carga horária prevista de aulas semanais por turma, de acordo com as diretrizes e especificidades do programa e acordadas entre o Educador Social e a gestão escolar, incluindo carga horária de planejamento;

Acompanhar e relatar o desempenho escolar dos alunos;

Apresentar disponibilidade para atuação durante o período vespertino;

Cumprir com responsabilidade, pontualidade e assiduidade suas obrigações junto ao Programa, tanto na escola quanto nas formações organizadas pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 6º Ficam determinadas as seguintes atribuições específicas e suas respectivas cargas horárias dos Educadores Sociais:

 

Educador Pedagogo | 60h ou 75h | trabalho de recomposição e aprendizagens em Língua Portuguesa e Matemática, com estudantes dos anos iniciais do Ensino Fundamental.

Educador Língua Portuguesa | 75h ou 110h | trabalho de recomposição e aprendizagens em Língua Portuguesa, com estudantes dos anos finais do Ensino Fundamental.

Educador Matemático | 60h ou 90h | trabalho de recomposição e aprendizagens em Matemática com estudantes dos anos finais do Ensino Fundamental.

Educador Letramento Científico | 45h | trabalho educacional em ações vinculadas a uma das disciplinas listadas a seguir, com estudantes dos anos iniciais e finais do Ensino Fundamental: informática, agroecologia, dança, judô, iniciação musical, xadrez e robótica.

Educador Projeto de Vida | 45h | empreendedorismo, educação financeira, competência socioemocionais.

 

Art.7º Os Educadores Sociais serão contratados mediante Processo Seletivo Simplificado, a ser executado através da Secretaria Executiva Municipal de Educação.

 

Art.8º Os Educadores Sociais receberão uma bolsa incentivo calculada de acordo com a fórmula a seguir:

 

valor unitário base x carga horária

 

valor unitário base = salário-mínimo

100

carga horária = carga horária de atuação em sala + carga horária de planejamento

 

*carga horária de planejamento = carga horária de atuação em sala em sala x 0,5

 

Art. 9º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias vinculadas aos recursos oriundos da arrecadação de impostos e aplicação própria do município, com códigos vinculados tanto ao pagamento de pessoa física quanto de pessoa jurídica, e/ou recursos federais destinados para ações em tempo integral oriundos ou não do FUNDEB, podendo tais despesas serem suplementadas, caso necessário.

 

Art. 10 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2024.

 

Gabinete do Prefeito, em 23 de fevereiro de 2024.

 

JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR

Prefeito Do Município Dos Palmares – PE


Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
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