ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CORTÊS
Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.178, DE 21 DE MARÇO DE 2022
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Cortês aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado de “PRAÇA MUNICIPAL AMARO FRANCISCO DE MELO”, popularmente conhecido por “Amaro Branco”, a praça municipal localizada na Rua Frederick von Söhsten, no Centro da cidade de Cortês, CEP 55.525-000.
Art. 2º A partir da entrada em vigor desta lei, fica vedada a substituição do nome do homenageado pelo nome de qualquer outra pessoa falecida, nos termos do “caput” do art. 239, da Constituição do Estado de Pernambuco e da Lei Municipal nº 1.045, de 21 de setembro de 2015.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cortês-PE, 21 de março de 2022, 68º de Emancipação Política.
MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA
Prefeita do Município de Cortês
Publicado por:
Otávio Miécio Santos Sampaio
Código Identificador:4F3597AB