ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CORTÊS
Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Cortês
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CORTÊS
PORTARIA CORTÊSPREV Nº 243, DE 16 DE JULHO DE 2026.
Retifica a Portaria CORTÊSPREV nº 236, de 02de março de 2026, que dispõe sobre a concessãode aposentadoria à servidora IranilzaOliveira de Carvalho Silva.
O DIRETOR-PRESIDENTE DO CORTÊSPREV – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CORTÊS, conjuntamente com a PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 41, inciso XIII, da Lei Municipal nº 1.165, de 03 de dezembro de 2021, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cortês – CORTÊSPREV;
CONSIDERANDO a necessidade de atendimento à diligência formulada pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco – TCE-PE, no processo de análise da legalidade do ato de aposentadoria;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação do enquadramento funcional da servidora ao Anexo III da Lei Municipal nº 1.241/2025;
RESOLVE:
Art. 1º Retificar o art. 1º da Portaria CORTÊSPREV nº 236, de 02 de março de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria especial do magistério, com proventos integrais e paridade, à servidora IRANILZA OLIVEIRA DE CARVALHO SILVA, portadora do RG nº 3.077.457 – SDS/PE, inscrita no CPF sob o nº 479.256.204-04, servidora efetiva do Município de Cortês, ocupante do cargo de Professor, Classe III, Licenciatura Plena e Especialização, Faixa C1. F.S. DI, matrícula nº 332, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.”
Art. 2º Os efeitos desta Portaria de Retificação retroagem à data de vigência da Portaria CORTÊSPREV nº 236, de 02 de março de 2026, preservados os efeitos financeiros e administrativos decorrentes da concessão originária.
Art. 3º Permanecem inalteradas e ratificadas as demais disposições constantes da Portaria CORTÊSPREV nº 236, de 02 de março de 2026.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EVERTON BEZERRA QUINTINO
Diretor Presidente do CORTÊSPREV
Homologa a Portaria:
MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA
Prefeita do Município de Cortês
Publicado por:
Everton Bezerra Quintino
Código Identificador:4F3782C8