ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SAIRÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES - CPL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES - CPL
ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 001/2022 – CPL/PMS.

REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PNEUS, CÂMARAS DE AR, ÓLEOS LUBRIFICANTES E FILTROS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DA DEMANDA POTENCIAL DA FROTA DE VEÍCULOS E MÁQUINAS DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ, ENGLOBANDO TODAS AS SECRETARIAS VINCULADAS E FUNDOS MUNICIPAIS, QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO, O MUNICÍPIO DE SAIRÉ E, DE OUTRO LADO, A EMPRESA TOYOBENZ COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA, CNPJ Nº 39.305.002/0001-24, CONFORME PROCESSO LICITATÓRIO Nº 005/2022, PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 001/2022.

 

Aos quinze (15) dias do mês de fevereiro do ano de 2022, o MUNICÍPIO DE SAIRÉ-PE, com sede na Avenida Coronel José Pessoa, S/N, Centro, CEP 55.695-000, Município de Sairé-PE, inscrito no CNPJ sob o nº 10.122.307/0001-19, neste ato representado por seu Prefeito, o Exmo. Sr. GILDO PONTES DE ARRUDA, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº 5.695.288 SDS/PE, inscrito no CPF sob o nº031.029.054-63, residente e domiciliado na Rua Cel. José Pessoa, nº 183, bairro Centro, CEP 55.695-000, Sairé, Estado de Pernambuco, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, representada pela Exma. Secretária de Administração, Sra. Renata Raiane Silva Santos, doravante denominada simplesmente ÓRGÃO GERENCIADOR, resolve na forma da pela Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e, subsidiariamente, pela Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, observando o resultado do PROCESSO LICITATÓRIO Nº 005/2022, PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº001/2022, firmar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, cuja minuta foi examinada pela Assessoria Jurídica do Município, que emitiu seu parecer, conforme o parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 8.666, de 1993.

 

Em face da classificação das propostas apresentadas no PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS e homologada pela Prefeitura Municipal de Sairé, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual aquisição dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência e anexos, partes integrantes e inseparáveis do Edital e da proposta da Contratada apresentada no Pregão Eletrônico SRP nº 001/2022, que passa a fazer parte integrante desta, tendo os referidos preços oferecidos pela empresa abaixo identificada, cuja proposta sagrou-se a vencedora dos respectivos itens do certame:

 

FORNECEDOR: TOYOBENS COMERCIO E SERVIÇOS DE PEÇA AUTOMOTIVAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 39.305.002/0001-24, com sede na Rua Evaristo Euzébio de Amorim, nº 05 – Galpão, Bairro: Coqueiro, CEP: 55.750-000, Município de Surubim, Estado de Pernambuco, neste ato representada pelo seu Sócio Administrador, o Sr. Pedro Henryque Arruda Alves do Nascimento, portador da cédula de identidade CNH nº 07266051213, DETRAN-PE e inscrito no CPF sob o nº 100.299.394-61, residente e domiciliado na Rua João Batista, nº 343. Centro, Surubim-PE, vencedora dos itens 24, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85 e 86:

 

ITEM

ESPECIFICAÇÕES

QUANT.

MARCA

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

FILTROS DE ÓLEO

24

FILTRO LUBRIFICANTE PSL 55

120

TECFIL

R$ 9,50

R$ 1.140,00

25

FILTRO LUBRIFICANTE PSL56

48

TECFIL

R$ 12,80

R$ 614,40

27

FILTRO LUBRIFICANTE PSL657

16

TECFIL

R$ 18,99

R$ 303,84

28

FILTRO LUBRIFICANTE PSL560

16

TECFIL

R$ 16,00

R$ 256,00

29

FILTRO LUBRIFICANTE PSL78/2

16

TECFIL

R$ 22,99

R$ 367,84

30

FILTRO LUBRIFICANTE PSL619

16

TECFIL

R$ 11,50

R$ 184,00

31

FILTRO LUBRIFICANTE PSL280

32

TECFIL

R$ 30,99

R$ 991,68

32

FILTRO LUBRIFICANTE PEL2011

16

TECFIL

R$ 30,99

R$ 495,84

33

FILTRO LUBRIFICANTE PEL2002

16

TECFIL

R$ 19,50

R$ 312,00

34

FILTRO LUBRIFICANTE PSL283

24

TECFIL

R$ 42,20

R$ 1.012,80

35

FILTRO LUBRIFICANTE PSL655

16

TECFIL

R$ 22,90

R$ 366,40

36

FILTRO LUBRIFICANTE PSL842

16

TECFIL

R$ 33,90

R$ 542,40

37

FILTRO LUBRIFICANTE PEL2003

32

TECFIL

R$ 62,50

R$ 2.000,00

38

FILTRO LUBRIFICANTE PSL675

8

TECFIL

R$ 31,90

R$ 255,20

39

FILTRO LUBRIFICANTE PSL 338

8

TECFIL

R$ 35,80

R$ 286,40

40

FILTRO LUBRIFICANTE 1R1807

8

TECFIL

R$ 157,00

R$ 1.256,00

41

FILTRO LUBRIFICANTE 7N2326 RETRO ESCAVADEIRA 416E

8

CATEPILLAR

R$ 134,00

R$ 1.072,00

42

FILTRO LUBRIFICANTE PSL282 HL749-9S

8

TECFIL

R$ 27,99

R$ 223,92

R$ 11.680,72

FILTROS DE COMBUSTÍVEL

43

FILTRO COMBUSTÍVEL GI 40/7

120

TECFIL

R$ 17,50

R$ 2.100,00

44

FILTRO COMBUSTÍVEL PSC882

8

TECFIL

R$ 41,99

R$ 335,92

45

FILTRO COMBUSTÍVEL PEC3023

8

TECFIL

R$ 32,90

R$ 263,20

46

FILTRO COMBUSTÍVEL GI 04/7

96

TECFIL

R$ 14,99

R$ 1.439,04

47

FILTRO COMBUSTÍVEL PSC72/2

16

TECFIL

R$ 17,99

R$ 287,84

48

FILTRO COMBUSTÍVEL PSC491

32

TECFIL

R$ 21,99

R$ 703,68

49

FILTRO COMBUSTÍVEL PSC493

32

TECFIL

R$ 22,20

R$ 710,40

50

FILTRO COMBUSTIVEL PEC3022

16

TECFIL

R$ 23,99

R$ 383,84

51

FILTRO COMBUSTÍVEL PSC455

24

TECFIL

R$ 21,99

R$ 527,76

52

FILTRO COMBUSTÍVEL PEC3154

8

TECFIL

R$ 38,99

R$ 311,92

53

FILTRO COMBUSTÍVEL PEC496

8

TECFIL

R$ 27,99

R$ 223,92

54

FILTRO COMBUSTÍVEL SEPARADOR D’AGUA 3261644 MOTONIVELADORA 120K

8

CATEPPILAR

R$ 348,00

R$ 2.784,00

55

FILTRO COMBUSTÍVEL 1R0762 MOTONIVELADORA 120K

8

CATEPPILAR

R$ 238,00

R$ 1.904,00

56

FILTRO COMBUSTÍVEL PEC3014

8

TECFIL

R$ 83,50

R$ 668,00

57

FILTRO COMBUSTÍVEL 1561200 RETRO ESCAVADEIRA 416E

8

CATEPPILAR

R$ 198,00

R$ 1.584,00

58

FILTRO COMBUSTÍVEL WK723 HL749-9S

8

TECFIL

R$ 26,85

R$ 214,80

59

FILTRO SEPARADOR D’AGUA PSD960/1 HL749-9S

8

TECFIL

R$ 46,90

R$ 375,20

R$ 14.817,52

FILTROS DE AR

60

FILTRO AR ARL4147

72

TECFIL

R$ 14,99

R$ 1.079,28

61

FILTRO AR ARL 3751

8

TECFIL

R$ 27,90

R$ 223,20

62

FILTRO AR ARL 6096

8

TECFIL

R$ 13,99

R$ 111,92

63

FILTRO AR ARS 1013

8

TECFIL

R$ 26,90

R$ 215,20

64

FILTRO AR ARL 5053

8

TECFIL

R$ 21,99

R$ 175,92

65

FILTRO AR ARL 8834

8

TECFIL

R$ 10,99

R$ 87,92

66

FILTRO AR AP 5462

8

TECFIL

R$ 31,99

R$ 255,92

67

FILTRO AR ARL 4150

8

TECFIL

R$ 10,49

R$ 83,92

68

FILTRO AR ARL 4161

8

TECFIL

R$ 17,99

R$ 143,92

69

FILTRO AR AP 9839

8

TECFIL

R$ 33,99

R$ 271,92

70

FILTRO AR ARS 9838

8

TECFIL

R$ 27,50

R$ 220,00

71

FILTRO AR AP 5460

8

TECFIL

R$ 32,99

R$ 263,92

72

FILTRO AR AP 7108

8

TECFIL

R$ 19,99

R$ 159,92

73

FILTRO AR AP 8605

8

TECFIL

R$ 51,50

R$ 412,00

74

FILTRO AR 120K CAT 245-6375

8

TECFIL

R$ 249,90

R$ 1.999,20

75

FILTRO AR 416E CAT 293-4053

8

CATPPILAR

R$ 249,90

R$ 1.999,20

R$ 7.703,36

ÓLEOS E LUBRIFICANTES

76

BALDE OLEO HIDRAULICO 68 HYDRA LUBRAX XP 20 LITROS

50

MAXON

R$ 249,90

R$ 12.495,00

77

BALDE OLEO MOTOR DIESEL 15W40 LUBRAX 20 LITROS EXTRA-TURBO

120

MAXON

R$ 249,99

R$ 29.998,80

78

CX OLEO MOTOR 15W40 DIESEL LUBRAX 24X1 1 LITRO EXTRA-TURBO

40

MAXON

R$ 249,99

R$ 9.999,60

79

BALDE OLEO MOTOR CATPILLER 10W40 20 LITROS

16

CATPILLAR

R$ 329,90

R$ 5.278,40

80

BALDE OLEO TRANSMISSÃO 80W90 20 LITROS LUBRAX

16

LUBRAX

R$ 249,90

R$ 3.998,40

81

BALDE OLEO TRANSMISSÃO 85W140 20 LITROS LUBRAX

15

LUBRAX

R$ 385,00

R$ 5.775,00

82

BALDE GRAXA 20KG CHASSI/RODA LUBRAX MP2

18

KARTER

R$ 299,00

R$ 5.382,00

83

CX GRAXA RODA ½ KG 24X1 LUBRAX MP2

8

KARTER

R$ 329,00

R$ 2.632,00

84

CX FLUIDO FREIO DOT 3 BOSCH 20X1 1LITRO

20

BOSCH

R$ 148,50

R$ 2.970,00

85

BALDE OLEO TRANSMISSÃO CATPILLAR

10

CATPILLAR

R$ 749,90

R$ 7.499,00

86

CX ADITIVO RADIADOR 12X1 1 LITRO ANTICORROSIVO MAGNETTI MARELLI

12

MAGNETTI

R$ 79,80

R$ 957,60

R$ 86.985,80

VALOR GLOBAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO R$ 121.187,40 (Cento e vinte e um mil, cento e oitenta e sete reais e quarenta centavos)

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

A presente Ata tem por objeto o registro de preços para o futura e eventual AQUISIÇÃO DE PNEUS, CÂMARAS DE AR, ÓLEOS LUBRIFICANTES E FILTROS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DA DEMANDA POTENCIAL DA FROTA DE VEÍCULOS E MÁQUINAS DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ, ENGLOBANDO TODAS AS SECRETARIAS VINCULADAS E FUNDOS MUNICIPAIS, especificados no Termo de Referência (ANEXO I) do Edital e na proposta da contratada apresentada à Licitação de que trata o Edital de Pregão Eletrônico SRP nº 001/2022, Processo Licitatório nº 005/2022.

 

Subcláusula única. Este instrumento não obriga a Prefeitura Municipal de Sairé a adquirir os bens nele registrados nem firmar contratações nas quantidades estimadas, podendo realizar licitação específica para aquisição de um ou mais itens, obedecida a legislação pertinente, hipótese em que, em igualdade de condições, o beneficiário do registro terá preferência.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA

A vigência desta Ata será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação, obrigando-se o fornecedor registrado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência da Ata.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DO GERENCIAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

O gerenciamento deste instrumento caberá a Prefeitura Municipal de Sairé, para avaliar o mercado constantemente, e promover as negociações necessárias ao ajustamento do preço.

 

Subcláusula única. A Ata de Registro de Preços será gerida pela servidora Renata Raiane Silva Santos, Secretária Municipal de Administração e Planejamento, CPF nº 103.649.334-29.

 

CLÁUSULA QUARTA - DA CONTRATAÇÃO COM FORNECEDORES

A contratação com o fornecedor registrado observará a classificação segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente Ata, e será formalizada por intermédio de instrumento contratual e/ou ordem de fornecimento, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento similar, conforme o disposto no art. 62 da Lei Federal 8.666/93.

 

CLÁUSULA QUINTA - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

A ADMINISTRAÇÃO fará as aquisições mediante a convocação do fornecedor para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, assinar a Ata, e a partir daí, através da emissão de ordem(ens) de fornecimento.

 

Subcláusula primeira - Se o fornecedor se recusar a assinar a Ata, poderão ser convocados os demais beneficiários relacionados neste instrumento, respeitadas as condições de fornecimento e a ordem de classificação nesta Ata.

 

Subcláusula segunda - Este prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação expressa do fornecedor e aceita pela ADMINISTRAÇÃO.

 

CLÁUSULA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO E DO RECEBIMENTO

A entrega dos bens será fiscalizada por servidor designado pela Prefeitura Municipal de Sairé e/ou por qualquer de suas Secretarias requisitantes, que será responsável pelo acompanhamento e fiscalização do fornecimento e que anotará em livro próprio os acontecimentos considerados relevantes, bem como as providências tomadas para sanar as falhas identificadas, ou ainda, a recusa da contratada em saná-las no prazo de até 48 horas.

 

Subcláusula primeira - No caso de se constatarem irregularidades no fornecimento, a Contratada será notificada para regularizá-lo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

 

Subcláusula segunda - O recebimento se efetivará nos seguintes termos:

 

I -PROVISORIAMENTE, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante atesto de recebimento em quantidade e especificações, assinado pelo fiscal de contrato/ata de registro de preços e pelo representante da empresa contratada; e

 

II - DEFINITIVAMENTE, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 da Lei Federal nº 8.666/93.

 

Subcláusula terceira - Satisfeitas as exigências anteriores, lavrar-se-á Termo de Recebimento Definitivo, que poderá ser substituído pelo ateste no verso da Nota Fiscal, efetuado por servidores autorizados. Caso insatisfatórias as condições de recebimento, será lavrado Termo de Recusa, no qual se consignarão as desconformidades, devendo o bem rejeitado ser substituído no prazo de 05 (cinco) dias, quando serão realizadas novamente as verificações antes referidas. Caso a substituição não ocorra no prazo determinado, estará o fornecedor incorrendo em atraso na entrega e sujeita a aplicação das sanções previstas nesta Ata de Registro de Preços e no Edital.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Se o contratado inadimplir as obrigações assumidas nesta Ata de Registro de Preços, no todo ou em parte, ficará sujeito, assegurado o contraditório e a ampla defesa, às sanções previstas nos artigos 86 e 87 da lei 8.666/93, e ao pagamento de multa nos seguintes termos:

 

I- Pelo atraso no fornecimento, em relação ao prazo estipulado: 1% (um por cento) do valor do fornecimento, por dia decorrido, até o limite de 10% (dez por cento) do valor do fornecimento;

 

II - Pela recusa em iniciar o fornecimento, caracterizada em cinco dias após o vencimento do prazo estipulado: 10% (dez por cento) do valor do fornecimento;

 

III - Pela demora em corrigir falhas no fornecimento, a contar do segundo dia da data da notificação da rejeição: 2% (dois por cento) do valor do fornecimento, por dia decorrido;

 

IV - Pela recusa da contratada em corrigir falhas no fornecimento, entendendo-se como recusa no fornecimento não efetivado nos cinco dias que se seguirem à data da rejeição: 10% (dez por cento) do valor do fornecimento rejeitado; e

 

V - Pelo não cumprimento de qualquer condição fixada neste Edital e não abrangida nos incisos anteriores: 1% (um por cento) do valor contratado, para cada evento.

 

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

São obrigações da CONTRATADA, além de outras fixadas no Edital e seus anexos, ou ainda provenientes de lei ou constante desta Ata de Registro de Preços:

 

I - Executar o objeto contratado obedecendo às especificações discriminadas nesse Termo de Referência que instrui o Pregão Eletrônico UNIFICADO nº 001/2022;

 

II - dar garantia dos bens fornecidos, conforme garantia data pelo fabricante, ou superior, se houver, passando tal prazo a fluir a partir do dia do recebimento do bem pelo departamento requisitante, e na ausência de prazo indicado pelo fabricante, assegurar garantia mínima de 12 (doze) meses;

 

III - A contratada se obriga a entregar os bens de forma parcelada, conforme necessidade do órgão gerenciador e/ou dos órgãos participantes, a contar da data da solicitação de entrega/ordem de fornecimento, no prazo de validade da Ata de Registro de Preços;

 

IV - Responder pelos danos causados diretamente à Administração ou aos bens do CONTRATANTE, ou ainda a terceiros, durante a execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento feito pelo CONTRATANTE;

 

V – Arcar com todos os ônus ou obrigações decorrentes da legislação da seguridade social, trabalhista, tributária, fiscal, securitária, comercial, civil e criminal, no que se relacionem com a execução do objeto desta avença, inclusive no tocante a seus empregados, dirigentes e prepostos;

 

VI - Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, o objeto deste Contrato, em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da entrega, salvo quando o defeito for, comprovadamente, provocado por uso indevido;

 

VII – Disponibilizar assistência técnica comprovada e autorizada pelo fabricante, na região para o qual está sendo adquirido; e

 

VIII - Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

 

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

São obrigações do CONTRATANTE, além de outras fixadas no Edital e seus anexos, ou ainda provenientes de lei ou constante desta Ata de Registro de Preços:

 

I - Acompanhar a fiel execução dos fornecimentos;

 

II - Proporcionar todas as facilidades necessárias ao bom andamento dos fornecimentos contratados;

 

III - Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA com relação ao objeto desta Ata de Registro de Preços;

 

IV - Efetuar os pagamentos nas condições, preços e prazos pactuados;

 

V – Emitir as ordens de fornecimento de forma clara e objetiva, observados os valores, descrição e quantidades registradas para cada item;

 

VI - Designar servidor para acompanhar o recebimento e verificar as características do bem, objeto do certame, consoante especificações constantes do Termo de Referência;

 

VII - Promover o acompanhamento e a fiscalização no fornecimento do objeto, sob os aspectos quantitativos e qualitativos, anotando, em registro próprio, as falhas detectadas e comunicando à Contratada as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da mesma;

 

VIII - Zelar pela fiel execução do contrato e pleno atendimento às especificações explícitas ou implícitas; e

 

IX - Documentar as ocorrências havidas na execução do contrato/Ata de Registro de Preços.

 

CLÁUSULA DÉCIMA - DOS PAGAMENTOS

O pagamento será feito até o 15º dia do mês subsequente ao da disponibilização do(s) produto(s) e da respectiva emissão e entrega da(s) nota(s) fiscal(is), mediante atesto do recebimento, em depósito/transferência na conta corrente do favorecido.

 

Subcláusula primeira - A Contratada deverá encaminhar junto com a Nota Fiscal ou Fatura, documento em papel timbrado da empresa informando a Agência Bancária e o número da Conta a ser depositado o pagamento. Não será aceita a emissão de boleto bancário para efetuar o pagamento das Notas Fiscais e/ou Faturas.

 

Subcláusula segunda - Em caso de devolução da Nota Fiscal ou Fatura para correção, o prazo para o pagamento passará a fluir após a sua reapresentação.

 

Subcláusula terceira - Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, por culpa do Contratante, o valor devido será acrescido de encargos moratórios calculados desde a data final do período de adimplemento até a data do efetivo pagamento, o valor original deverá ser atualizado pelo IPCA, acrescido de 0,5% (meio por cento) de juros de mora por mês ou fração.

 

Subcláusula quarta - A nota fiscal/fatura deverá ser emitida pela própria Contratada em nome do MUNICÍPIO DE SAIRÉ-PE, no CNPJ nº 10.122.307/0001-19 ou dos FUNDOS MUNICIPAIS, quando a requisição de fornecimento for de iniciativa de um dos fundos municipais participantes, ou ainda de qualquer unidade administrativa vinculada ao município de Sairé, conforme origem da ordem de fornecimento, e, em todo caso, devem guardar relação com os quantitativos requisitados e os preços registrados, obrigatoriamente com o número de inscrição no CNPJ apresentado nos documentos de habilitação e das propostas de preços, bem como da Nota de Empenho, não se admitindo notas fiscais/faturas emitidas com outros CNPJs.

 

Subcláusula quinta - A critério das contratantes poderão ser utilizados créditos da contratada para cobrir dívidas de responsabilidades para com ela, relativas a multas que lhe tenham sido aplicadas em decorrência da irregular execução contratual.

 

Subcláusula sexta - Por ocasião do pagamento a contratada deverá apresentar:

 

a) Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, comprovando regularidade com o FGTS;

 

b) Certidão Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais, Dívida Ativa da União, e INSS expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;

 

c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, expedida pela Justiça do Trabalho, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho;

 

d) Prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da contratada.

 

Subcláusula sétima - Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

 

Subcláusula oitava - Nenhum pagamento será efetuado à adjudicatária enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou à atualização monetária.

 

Subcláusula nona - A nota fiscal que for apresentada com erro, ou observada qualquer circunstância que desaconselhe o pagamento, será devolvida à contratada para correção e nesse caso o prazo previsto para pagamento será interrompido. A contagem do prazo previsto para pagamento será iniciada a partir da respectiva regularização.

 

Subcláusula décima - Eventuais atrasos nos pagamentos imputáveis à contratada não gerarão direito a qualquer atualização.

 

Subcláusula décima primeira - A adjudicatária não poderá apresentar nota fiscal/fatura com CNPJ/MF diverso do registrado no Contrato.

 

Subcláusula décima segunda - Não será concedido reajuste ou correção monetária nos valores registrados.

 

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS REVISÕES DE PREÇOS

A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas no art. 65, da Lei nº 8.666/93.

 

Subcláusula primeira - O preço registrado para cada item poderá ser revisto em face de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos bens registrados.

 

Subcláusula segunda - Quando o preço inicialmente registrado para cada item, por motivo superveniente, tornasse superior ao preço praticado no mercado, o município convocará o licitante registrado visando à negociação para redução de preços e sua adequação àquele praticado pelo mercado.

 

Subcláusula terceira - Frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido.

 

Subcláusula quarta - Na hipótese do subitem anterior, o município convocará os demais fornecedores, na ordem de classificação do processo licitatório para o item em questão, visando igual oportunidade de negociação.

 

Subcláusula quinta - Quando o preço de mercado para determinado item tornar-se superior aos preços registrados e, o fornecedor registrado, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, com o município poderá:

 

a) Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, desde que o requerimento ocorra antes do pedido de fornecimento; e

 

b) Convocar os demais fornecedores classificados para o item, visando igual oportunidade de negociação.

 

Subcláusula sexta - Não havendo êxito nas negociações, o município procederá à revogação do item em questão, da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO BENEFICIÁRIO DA ATA

O registro do preço de beneficiário específico poderá ser cancelado de pleno direito nas seguintes situações:

 

Pela ADMINISTRAÇÃO:

 

a) quando o beneficiário não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços;

 

b) quando o beneficiário não assinar o Contrato/Ata de Registro de Preços no prazo estabelecido, sem justificativa aceitável;

 

c) quando o beneficiário der causa à rescisão administrativa do Contrato/Ata de Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XI do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/1993;

 

d) quando o beneficiário não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior aos praticados no mercado;

 

e) quando o beneficiário sofrer sanção prevista nos inc. III ou IV do caput do art. 87 da Lei Federal 8.666/1993 ou no art. 7º da Lei 10.520/2002;

 

f) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas pela ADMINISTRAÇÃO; e

 

g) quando ocorrer fato superveniente decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique ou impeça a execução do objeto e o cumprimento da ata, devidamente comprovado e justificado, mediante solicitação escrita do fornecedor.

 

Subcláusula primeira - O cancelamento nas hipóteses previstas nas alíneas “a”, “b”, “c”, “e” e “f”, será formalizado por despacho da Autoridade competente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

 

Subcláusula segunda - Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o fornecedor será informado por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

 

Subcláusula terceira - No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do fornecedor, a comunicação será feita por publicação na “Imprensa”, por duas vezes consecutivas, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

 

Subcláusula quarta - A solicitação do fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela ADMINISTRAÇÃO, facultando-se a este a aplicação das sanções previstas nesta Ata.

 

Subcláusula quinta - Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do fornecedor, relativas ao fornecimento dos itens. Ocorrendo rescisão contratual na forma do inciso I do art. 79 da Lei Federal nº 8.666/1993, a ADMINISTRAÇÃO adotará as medidas ordenadas pelo art. 80, do mesmo diploma legal.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes para garantia das futuras e eventuais aquisições serão suportadas pelas dotações específicas incursas na Lei Orçamentária vigente, a serem indicadas por ocasião da lavratura do(s) respectivo(s) contrato(s) e/ou da(s) ordem(ens) de fornecimento.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

 

a) todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente ata de Registro de Preços, ou por apostilhamento, conforme o caso; e

 

b) é vedado caucionar ou utilizar o Contrato/Ata de Registro de Preços decorrente do presente registro para qualquer operação financeira;

 

c) Qualquer órgão ou entidade integrante da Administração Pública Municipal poderá utilizar a Ata de Registro de Preços durante sua vigência, desde que manifeste interesse e mediante prévia autorização da ADMINISTRAÇÃO, através da Secretaria Municipal de Administração;

 

d) Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas;

 

e) As aquisições adicionais que eventualmente venham a ser demandadas, nos termos e forma prescritas em lei, não poderão exceder a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços; e

 

f) Caberá ao órgão que se utilizar da ata, verificar a vantagem econômica da adesão a este Registro de Preço.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

A presente Ata será divulgada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Independente de sua transcrição, o edital e seus anexos, principalmente a proposta de preço e os documentos da proposta e da habilitação apresentados pelo Fornecedor Registrado no Pregão Eletrônico SRP nº 001/2022, farão parte desta Ata de Registro de Preços.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

É competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato o Foro da Comarca de Sairé, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e como prova de assim haverem entre si ajustado e contratado, foi lavrado o presente Contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, uma das quais se destina à Contratada, o qual, depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes contratantes.

 

Sairé (PE), em 15 de fevereiro de 2022.

 

Órgão Gerenciador: Município De Sairé

CNPJ nº 10.122.307/0001-19

GILDO PONTES DE ARRUDA

CPF nº 031.029.054-63

Prefeito Do Município

 

Órgão Participante: Fundo Municipal De Saúde

CNPJ nº 13.428.757/0001-22

PAULO FLORÊNCIO DE QUEIROZ

CPF nº 211.728.464-72

Secretária Municipal De Saúde | Gestor Do FMS

 

Órgão Participante: Fundo Municipal De Assistência Social

CNPJ nº 14.082.698/0001-46

VALDETE BEZERRA DA SILVA NEVES

Secretária De Assistência Social | Gestora Do FMAS

 

Órgão Participante: Fundo Municipal De Educação

CNPJ nº 30.897.909/0001-55

GERLAINE CLEIDE DA SILVA VASCONCELOS

Secretária Municipal De Educação | Gestora Do FME

 

Toyobens Comercio E Serviços De Peça Automotivas LTDA

CNPJ nº 39.305.002/0001-24

Sócio Administrador:

PEDRO HENRYQUE ARRUDA ALVES DO NASCIMENTO

CNH nº 07266051213 - DETRAN-PE

CPF nº 100.299.394-61

Fornecedor Registrado


Publicado por:
Renata Raiane Silva Santos
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