ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE OROCÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 062/2025, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025

EMENTA: Dispõe sobre a criação e regulamentação do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, no âmbito do Município de Orocó/PE, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OROCÓ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

 

Considerando o disposto na Lei Federal nº 13.431, de 04 de abril de 2017, que estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência;

 

Considerando o Decreto Federal nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei nº 13.431/2017 e determina a instituição do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social como instrumento de articulação, planejamento e monitoramento das ações intersetoriais;

 

Considerando as orientações do Fluxo Geral da Lei nº 13.431/2017 e o Pacto Nacional pela Escuta Protegida, que destacam a necessidade de atuação integrada entre os órgãos dos sistemas de Saúde, Educação, Assistência Social, Justiça, Segurança Pública e Direitos Humanos, para prevenir a revitimização de crianças e adolescentes;

 

Considerando a importância de fortalecer, no âmbito municipal, a articulação da Rede de Proteção e do Sistema de Garantia de Direitos para a efetiva proteção integral da criança e do adolescente;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica criado, no âmbito do Município de Orocó/PE, o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, com a finalidade de articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as ações intersetoriais voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes em situação de violência.

 

Art. 2º - O Comitê tem por objetivos:

 

Promover a integração entre os órgãos e entidades que compõem a Rede de Proteção e o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente;

Articular o planejamento e a execução das políticas públicas voltadas à prevenção, acolhimento, atendimento e acompanhamento de casos de violência;

Propor, monitorar e avaliar o fluxo municipal de atendimento e os protocolos intersetoriais, conforme os princípios da escuta especializada e do depoimento especial;

Evitar a revitimização de crianças e adolescentes em todos os serviços da rede;

Acompanhar e avaliar as ações dos órgãos envolvidos, propondo aperfeiçoamentos e capacitações continuadas.

 

Art. 3º - O Comitê de Gestão Colegiada será composto por representantes titulares e suplentes dos seguintes órgãos e entidades:

 

Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania;

Secretaria Municipal de Educação;

Secretaria Municipal de Saúde;

Conselho Tutelar;

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);

Delegacia de Polícia Civil de Orocó;

CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social;

CRAS – Centro de Referência de Assistência Social;

Representante de organização da sociedade civil que atue na defesa dos direitos de crianças e adolescentes.

§ 1º - O Comitê poderá convidar, sempre que necessário, representantes de outros órgãos públicos, conselhos de políticas públicas ou entidades parceiras para participar de suas reuniões e ações específicas.

 

§ 2º - A coordenação do Comitê será exercida pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, com apoio técnico do CMDCA.

 

Art. 4º - Compete ao Comitê de Gestão Colegiada:

 

Elaborar e aprovar o Plano Municipal de Implementação do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência;

Definir e institucionalizar o Fluxo Municipal Integrado de Atendimento, conforme diretrizes da Lei nº 13.431/2017 e do Decreto nº 9.603/2018;

Propor protocolos de comunicação, referência e contrarreferência entre os órgãos da rede;

Acompanhar os casos complexos ou de repercussão, garantindo a articulação entre os serviços;

Propor ações de capacitação continuada e formação intersetorial dos profissionais envolvidos;

Zelar pela observância dos princípios da proteção integral, da prioridade absoluta, do interesse superior da criança e do adolescente e da não revitimização;

Elaborar relatórios periódicos de monitoramento e avaliação das ações da rede.

 

Art. 5º - O Comitê reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Coordenador ou pela maioria simples de seus membros.

 

Art. 6º - Os trabalhos do Comitê serão registrados em atas e suas deliberações terão caráter orientativo e articulador, devendo subsidiar as políticas públicas e fluxos intersetoriais do município.

 

Art. 7º - O Comitê poderá instituir Grupos Técnicos de Trabalho (GTs) temáticos ou territoriais para discussão, acompanhamento e encaminhamento de casos de suspeita ou confirmação de violência, conforme o art. 9º, III, do Decreto Federal nº 9.603/2018.

 

Art. 8º - O funcionamento do Comitê será regulamentado por Regimento Interno, a ser elaborado e aprovado no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação deste Decreto.

 

Art. 9º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 10 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETEDOPREFEITODOMUNICÍPIODEOROCÓ,aos 10 (Dez) dias do mês Novembro de 2025.

 

REGISTRE--SE,PUBLIQUE--SE,CUMPRA--SE.

 

ISMAEL FERNANDES BIONE LIRA

Prefeito do Município de Orocó


Publicado por:
Thairis Lopes Fernandes
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