ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE POMBOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N˚ 58, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.

DECRETO N˚ 58, de 09 de dezembro de 2025.

 

Abre, ao Orçamento de 2025, Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POMBOS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal n˚ 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Decreta:

 

Art. 1˚. Fica aberto ao Orçamento do Município para 2025, aprovado pela Lei nº 1.041/2024, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 161.553,22, destinados ao reforço das dotações que se tornaram insuficientes durante a execução orçamentária no corrente exercício.

 

Art. 2˚. Para acorrer às despesas com a abertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo primeiro serão utilizados os recursos decorrentes da anulação parcial ou total de dotações, consoante disposições do § 1˚ do art. 43 da Lei Federal n˚ 4.320/64.

 

Art. 3˚. Integra este Decreto, independente de transcrição, o Anexo 1 com a Relação de Alterações Orçamentárias.

 

Art. 4˚. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 09 de dezembro de 2025.

 

ELIAS BATISTA DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Bárbara Myrella Ferreira da Silva
Código Identificador:4F3E6E07