ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CONDADO
Prefeitura Municipal do Condado - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE LEI COMPLEMENTAR 014/2021
O Município do Condado, no Estado de Pernambuco, representado pelo Senhor Prefeito, no uso de suas atribuições legais, torna público a Lei complementar nº 014 de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a restruturação do regime próprio de previdência social dos servidores públicos do Municipio de condado/PE em conformidade com os dispositivos da EC 103/2019 e dá outras providencia. Esta Lei, em sua versão integral, será disponibilizada no site: http://transparencia.condado.pe.gov.br/app/pe/condado/1 para que todos os interessados tomem conhecimento.
Condado/PE, 30 de Junho de 2021.
ANTONIO CASSIANO DA SILVA
Prefeito.
Publicado por:
Maria Tayane Guedes Melo
Código Identificador:4F3E959C