ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VENTUROSA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 964/2025, DE 10 DE ABRIL DE 2025.

EMENTA: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE EMPREENDEDORISMO FEMININO E O DIA DA MULHER EMPREENDEDORA” NO MUNICÍPIO DE VENTUROSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art.1º. Fica inserida no Calendário Oficial do Município de Venturosa, a Semana do Empreendedorismo Feminino e o Dia da Mulher Empreendedora Venturosense a ser realizada anualmente nas seguintes datas:

 

Art. 2º. A Semana Municipal do Empreendedorismo Feminino a ser realizada no mês de novembro;

 

Parágrafo Único - O dia da Mulher Empreendedora Venturosense será comemorado no dia 19 de novembro de cada ano, conforme data instituída pela ONU.

 

Art.3º. A presente Lei tem como objetivo incentivar a reflexão sobre a atuação das mulheres empreendedoras e valorizar o trabalho desenvolvido por elas, bem como promover atividades, como:

 

I. Cursos profissionalizantes, como por exemplo, designer de sobrancelhas, manicure, cabeleireira corte e costura, entre outros;

II. Oficinas de artesanato em geral;

III. Organização de uma feira de artesanato e outras atividades desenvolvidas pelas mulheres do município para que elas possam expor e vender os trabalhos confeccionados e produzidos.

 

Art. 4º. A Semana e o dia instituídos passam a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Venturosa.

 

Art. 5º. As despesas das ações previstas nesta Lei dependerão da conveniência administrativa e da disponibilidade orçamentaria do município, observadas as diretrizes da Lei Orçamentária Anual (LOA).

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Venturosa, em 10 de abril de 2025.

 

KELVIN DOUGLAS CAVALCANTI ALMEIDA

-Prefeito-


Publicado por:
Jones Daniel Felix Moreno
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