ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE OROCÓ
PREFEITURA
PREFEITURA
DECRETO Nº 030/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Setor de Tributos
DECRETO Nº030, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019
“ Institui sobre cobrança da feira livre e açougue público.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OROCÓ, Estado do Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1° Este decreto institui novos valores de cobrança para feira livre e açougue:
Banca shop chão: R$ 50,00 (cinquenta reais) por exposição
Demais bancas: R$ 3,00 (três reais) por exposição
Abate de bois: R$ 18,00 (dezoito reais) por animal
Abate de carneiro: R$ 7,00 (sete reais) por animal
Abate de bode: R$ 7,00 (sete reais) por animal
Banca de peixe: R$ 5,00 (cinco reais)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Orocó, 18 de Novembro de 2019.
GEORGE GUEBER CAVALCANTE NERY
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joel Xavier Ferreira
Código Identificador:4F56CDD7