ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE OROCÓ

PREFEITURA

PREFEITURA
DECRETO Nº 030/2019

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Setor de Tributos

 

DECRETO Nº030, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019

 

“ Institui sobre cobrança da feira livre e açougue público.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OROCÓ, Estado do Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

 

Art. 1° Este decreto institui novos valores de cobrança para feira livre e açougue:

Banca shop chão: R$ 50,00 (cinquenta reais) por exposição

Demais bancas: R$ 3,00 (três reais) por exposição

Abate de bois: R$ 18,00 (dezoito reais) por animal

Abate de carneiro: R$ 7,00 (sete reais) por animal

Abate de bode: R$ 7,00 (sete reais) por animal

Banca de peixe: R$ 5,00 (cinco reais)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

 

Orocó, 18 de Novembro de 2019.

 

GEORGE GUEBER CAVALCANTE NERY

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Joel Xavier Ferreira
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