ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CORTÊS

Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.176, DE 15 DE MARÇO DE 2022

Dispõe sobre a denominação do prédio público municipal localizado na Rua 10 de Março, s/n, no Centro da cidade de Cortês, que passa ter o nome de “Carpintaria Municipal Severino Francisco Rodrigues”.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Cortês aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica denominado de “CARPINTARIA MUNICIPAL SEVERINO FRANCISCO RODRIGUES”, popularmente conhecido por Sr. Louro Carpinteiro, o prédio público municipal localizado na Rua 10 de Março, s/n, no Centro da cidade de Cortês, CEP 55.525-000.

 

Art. 2º A partir da entrada em vigor desta lei, fica vedada a substituição do nome do homenageado pelo nome de qualquer outra pessoa falecida, nos termos do “caput” do art. 239, da Constituição do Estado de Pernambuco e da Lei Municipal nº 1.045, de 21 de setembro de 2015.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cortês-PE, 15 de março de 2022, 68º de Emancipação Política.

 

MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA

Prefeita do Município de Cortês


Publicado por:
Otávio Miécio Santos Sampaio
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