ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MORENO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.202 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2026, NO VALOR DE R$ 2.022.967,81 (DOIS MILHÕES, VINTE E DOIS MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E SETE REAIS, OITENTA E UM CENTAVOS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências.

 

DECRETA:

 

Art.1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2026, conforme art. 7º § 1º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 2.022.967,81 (dois milhões, vinte e dois mil, novecentos e sessenta e sete reais, oitenta e um centavos), destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I.

Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Moreno/PE, 29 de setembro de 2026.

 

EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA

Prefeito de Morenp

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

Especificação

Fonte

Valor

15.001 – Fundo Municipal de Saúde

1012213072.305 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SAÚDE E QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO DO SUS 

31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 

500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

500102

96.918,63

1012213072.305 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SAÚDE E QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO DO SUS 

31901300 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS 

500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

500102

30.889,55

1012213072.305 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SAÚDE E QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO DO SUS 

33909300 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 

500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

500102

1.242,77

1030113012.313 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA Á SAÚDE 

31909400 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 

500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

500102

174.473,29

1030113012.313 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA Á SAÚDE 

31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 

500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

500102

59.604,59

1030113012.313 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA Á SAÚDE 

31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 

604000 – TRANSFERÊNCIAS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL

604000

318.957,33

1030113012.313 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA Á SAÚDE 

31901300 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS 

500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

500102

54.640,61

1030113012.313 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA Á SAÚDE 

31911300 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS 

500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

500102

221.756,54

1030113012.313 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA Á SAÚDE 

33903000 – MATERAL DE CONSUMO 

600000 - TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL

600000

22.112,30

1030113012.313 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA Á SAÚDE 

33903200 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 

600000 - TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL

600000

65.751,20

1030113012.313 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA Á SAÚDE 

33904800 – OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS Á PESSOAS FÍSICAS 

500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

500102

8.186,58

1030113012.313 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA Á SAÚDE 

33904800 – OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS Á PESSOAS FÍSICAS 

600000 - TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL

600000

16.051,41

1030113012.313 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA Á SAÚDE 

33909300 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 

500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

500102

4.133,54

1030113012.313 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA Á SAÚDE 

33909300 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 

600000 - TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL

600000

8.591,31

1030213022.317 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR 

31900400 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 

500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

500102

308.585,68

1030213022.317 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR 

31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 

500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

500102

102.576,45

1030213022.317 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR 

31901300 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS 

500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

500102

67.273,92

1030213022.317 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR 

333900800 – OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DE SERVIÇOS E DO MILITAR 

500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

500102

135,08

1030213022.317 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR 

33903000 – MATERIAL DE CONSUMO 

600000 - TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL

600000

130.188,30

1030213022.317 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR 

33904800 – OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS Á PESSOAS FÍSICAS 

500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

500102

8.735,40

1030213022.317 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR 

33909300 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 

500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

500102

8.425,38

1030213022.317 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR 

33903200 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 

600000 - TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL

600000

84.679,60

1030413042.323 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 

33904800 – OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS Á PESSOAS FÍSICAS 

500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

500102

254,30

1030413042.323 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 

33904800 – OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS Á PESSOAS FÍSICAS 

600000 - TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL

600000

5.329,10

1030513042.329 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL 

31900400 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 

500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

500102

44.659,57

1030513042.329 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL 

31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 

604000 – TRANSFERÊNCIAS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL

604000

62.004,90

1030513042.329 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL 

31901300 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS 

500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

500102

49.246,01

1030513042.330 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 

33900800 – OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR 

500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

500102

51,20

1030513042.330 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 

33909300 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 

500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

500102

1.377,85

1030513042.330 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 

33909300 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 

600000 - TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL

600000

2.863,77

1030613072.327 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO 

33903200 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 

500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

500102

63.281,65

Total

2.022.967,81

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

Especificação

Fonte

Valor

15.001 – Fundo Municipal de Saúde

1030113011.311 – CONSTRUÇÃO E RESTAURAÇÃO DE IMÓVEIS VINCULADOS Á ATENÇÃO BÁSICA (EMENDAS) 

44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES 

600000 - TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL

600000

56.297,40

1030113012.313 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA Á SAÚDE 

91900400 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 

600000 - TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL

600000

491.990,91

1030113012.313 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA Á SAÚDE 

31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 

600000 - TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL

600000

366.780,07

1030113012.313 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA Á SAÚDE 

31901300 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS 

600000 - TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL

600000

29.760,24

1030113012.313 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA Á SAÚDE 

333900800 – OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DE SERVIÇOS E DO MILITAR 

600000 - TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL

600000

3.000,00

1030213022.317 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR 

31900400 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 

600000 - TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL

600000

687.790,92

1030213022.317 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR 

31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 

600000 - TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL

600000

320.000,00

1030213022.317 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR 

33900800 – OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DE SERVIÇOS E DO MILITAR 

600000 - TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL

600000

594,76

1030213022.317 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR 

33909300 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 

600000 - TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL

600000

920,54

1030513042.329 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL 

31900400 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 

600000 - TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL

600000

8.353,16

1030513042.329 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL 

31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 

600000 - TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL

600000

43.055,21

1030513042.330 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 

31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 

600000 - TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL

600000

12.600,00

1030513042.330 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 

31901300 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS 

600000 - TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL

600000

1.800,00

1030513042.330 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 

33900800 – OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DE SERVIÇOS E DO MILITAR 

600000 - TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL

600000

24,60

Total

2.022.967,81


Publicado por:
Renan Crisostomo Dos Santos
Código Identificador:4F678876