ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4406/2017
EMENTA: Altera a Lei Municipal n.º 4.402/17 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1ºO art. 5º da Lei Municipal nº 4.402/17 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5ºO CAE - Conselho de Alimentação Escolar terá a seguinte composição:
I-01 (um) representante do Poder Executivo, indicado pelo Chefe do Poder Executivo;
II-02 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educação e de discentes, indicados pelo respectivo órgão de representação, a serem escolhidos por meio de assembleia específica, registrada em ata;
III-02 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembleia específica, registrada em ata;
IV–02 (dois) representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembleia específica, registrada em Ata.
§ 1ºCada membro titular do CAE terá um suplente do mesmo segmento apresentado.
§ 2º Ficará extinto o mandato do membro titular/suplente, daquele que deixar de comparecer, sem justificação, a 02 (duas) reuniões consecutivas do Conselho ou a 04 (quatro) alternadas, sejam ordinárias ou extraordinárias:
I - No caso de ocorrência de vaga, o suplente designado deverá completar o mandato do titular;
II - Declarado extinto o mandato, o Presidente do Conselho oficiará ao Poder Executivo e a Secretaria de Educação do Município para que proceda ao preenchimento da vaga.
§ 3º Os membros terão mandato de 04 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos de acordo com a indicação dos seus respectivos seguimentos.
§ 4º A presidência e a vice-presidência do CAE somente poderão ser exercidas pelos representantes titulares ou suplentes indicados nos incisos II, III e IV deste artigo.
§ 5º Cabe ao Poder Executivo informar ao FNDE a composição do seu respectivo CAE, na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE.
§ 6º A nomeação dos Conselheiros do CAE deverá ser feito por ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 7º Os dados referentes ao CAE deverão ser informados pela Entidade Executora ao FNDE, por meio do cadastro disponível no sítio eletrônico www.fnde.gov.br no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data do ato da nomeação.
§ 8º Sem prejuízo do contido neste artigo, deve ser encaminhados ao FNDE por meio de ofício emitido pelo Chefe do Executivo:
As atas relativas aos incisos II, III e IV do art. 5º, desta Lei;
O ato administrativo de nomeação dos membros do CAE; e
A ata de eleição do Presidente e do Vice Presidente do Conselho.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 12 de julho de 2017.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito
Publicado por:
Luanny Porto Torres de Oliveira
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