ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4406/2017

EMENTA: Altera a Lei Municipal n.º 4.402/17 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1ºO art. 5º da Lei Municipal nº 4.402/17 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 5ºO CAE - Conselho de Alimentação Escolar terá a seguinte composição:

 

I-01 (um) representante do Poder Executivo, indicado pelo Chefe do Poder Executivo;

II-02 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educação e de discentes, indicados pelo respectivo órgão de representação, a serem escolhidos por meio de assembleia específica, registrada em ata;

III-02 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembleia específica, registrada em ata;

IV–02 (dois) representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembleia específica, registrada em Ata.

 

§ 1ºCada membro titular do CAE terá um suplente do mesmo segmento apresentado.

 

§ 2º Ficará extinto o mandato do membro titular/suplente, daquele que deixar de comparecer, sem justificação, a 02 (duas) reuniões consecutivas do Conselho ou a 04 (quatro) alternadas, sejam ordinárias ou extraordinárias:

 

I - No caso de ocorrência de vaga, o suplente designado deverá completar o mandato do titular;

II - Declarado extinto o mandato, o Presidente do Conselho oficiará ao Poder Executivo e a Secretaria de Educação do Município para que proceda ao preenchimento da vaga.

 

§ 3º Os membros terão mandato de 04 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos de acordo com a indicação dos seus respectivos seguimentos.

 

§ 4º A presidência e a vice-presidência do CAE somente poderão ser exercidas pelos representantes titulares ou suplentes indicados nos incisos II, III e IV deste artigo.

 

§ 5º Cabe ao Poder Executivo informar ao FNDE a composição do seu respectivo CAE, na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE.

 

§ 6º A nomeação dos Conselheiros do CAE deverá ser feito por ato do Chefe do Poder Executivo.

 

§ 7º Os dados referentes ao CAE deverão ser informados pela Entidade Executora ao FNDE, por meio do cadastro disponível no sítio eletrônico www.fnde.gov.br no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data do ato da nomeação.

 

§ 8º Sem prejuízo do contido neste artigo, deve ser encaminhados ao FNDE por meio de ofício emitido pelo Chefe do Executivo:

 

As atas relativas aos incisos II, III e IV do art. 5º, desta Lei;

O ato administrativo de nomeação dos membros do CAE; e

A ata de eleição do Presidente e do Vice Presidente do Conselho.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 12 de julho de 2017.

 

IZAIAS REGIS NETO

Prefeito


Publicado por:
Luanny Porto Torres de Oliveira
Código Identificador:4F8332AB