ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TACAIMBÓ

Prefeitura Municipal de Tacaimbó - Gabinete da Prefeita

PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBÓ - GABINETE DA PREFEITA
DECRETO 29

DECRETO Nº 28 DE 25 DE MARÇO DE 2026

 

Dispõe sobre a instituição do fluxo intersetorial para troca de informações entre as áreas de Educação, Saúde e Assistência Social no âmbito do Município de Tacaimbó/PE, visando ao atendimento integrado de crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TACAIMBÓ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.851/2024, que estabelece diretrizes para garantia de acesso à educação infantil;

CONSIDERANDO a necessidade de atuação integrada entre as políticas públicas de Educação, Saúde e Assistência Social para assegurar o desenvolvimento integral da criança;

CONSIDERANDO o princípio da intersetorialidade e da proteção integral à criança;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Tacaimbó/PE, o Fluxo Intersetorial de Compartilhamento de Informações entre a Secretaria Municipal de Educação, a Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Assistência Social, com foco no atendimento de crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade.

Art. 2º O fluxo intersetorial tem como objetivos:

– identificar e acompanhar crianças em situação de vulnerabilidade;

– subsidiar a priorização de vagas na educação infantil;

– promover o desenvolvimento integral na primeira infância;

– fortalecer a articulação da rede de proteção social.

Art. 3º Fica instituído o Cadastro Intersetorial da Primeira Infância, destinado à coleta e integração de informações essenciais, observado o disposto na legislação vigente de proteção de dados pessoais, contendo:

– dados de identificação da criança e da família;

– situação vacinal e acompanhamento de saúde;

 

– informações socioeconômicas;

– registro de acompanhamento por serviços socioassistenciais;

– indicação de situações de risco ou vulnerabilidade.

Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Educação:

– consolidar as informações relativas à demanda por vagas em creches e pré-escolas;

– compartilhar, periodicamente, a lista de espera com as demais secretarias;

– utilizar os dados intersetoriais para definição de prioridades no atendimento.

Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Saúde:

– disponibilizar dados atualizados sobre nascimentos, acompanhamento infantil e vacinação;

– informar situações de risco à saúde que demandem atenção intersetorial;

– colaborar com a identificação precoce de crianças com deficiência ou atraso no desenvolvimento.

Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social:

– disponibilizar informações sobre famílias em situação de vulnerabilidade

social;

– indicar crianças acompanhadas pelos serviços socioassistenciais;

– comunicar situações de risco social, negligência ou violência.

Art. 7º O compartilhamento de informações observará:

– a confidencialidade dos dados pessoais;

– o uso exclusivo para fins de políticas públicas;

– o acesso restrito aos profissionais autorizados;

– a legislação vigente de proteção de dados pessoais.

Art. 8º Fica instituído o Comitê Intersetorial da Primeira Infância, de caráter permanente, com a finalidade de coordenar, monitorar e avaliar a execução do fluxo intersetorial.

 

Art. 9º Compete ao Comitê Intersetorial da Primeira Infância:

– monitorar a execução do fluxo intersetorial;

– propor melhorias nos procedimentos;

– avaliar os resultados das ações integradas;

– elaborar relatórios periódicos.

Art. 10. A composição do Comitê Intersetorial da Primeira Infância será definida por meio de Portaria do Poder Executivo, que designará seus membros titulares e suplentes.

Art. 11. O funcionamento do fluxo intersetorial e do Comitê será regulamentado por meio de protocolos e atos complementares, devendo contemplar:

– periodicidade da troca de informações;

– instrumentos padronizados de registro;

– definição de responsabilidades;

– prazos de atualização dos dados.

Art. 12. O Comitê elaborará seu Regimento Interno no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contado da publicação do ato de designação de seus membros.

Art. 13. A participação no Comitê será considerada de relevante interesse público, não sendo remunerada.

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Município de Tacaimbó/PE, 25 de março de 2026.

 

Assinado de forma digital por JOELDA LIMA DA SILVA  PEREIRA:84930004420

JOELDA LIMA DA SILVA  PEREIRA:84930004420 

Dados: 2026.03.25 16:51:11 -03'00'

JOELDA LIMA DA SILVA PEREIRA

Prefeita


Publicado por:
Luiz Eduardo Pereira Barbosa Cavalcante
Código Identificador:4F9AB1A0