ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BREJINHO
FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE BREJINHO (PE)
FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE BREJINHO (PE) - PORTARIA FUNPREBRE Nº 017/2026
A Gerente de Previdência do FUNPREBRE – FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE BREJINHO-PE - no uso de suas atribuições legais e com amparo no art. 70 da Lei nº 271/2006 e legislação que disciplina a matéria.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO em favor de MARIA DA GUIA SANTOS DA SILVA, brasileira, casada, portadora do CPF nº 491.793.304-87, ocupante do cargo de PROFESSORA, Classe “E”, referência 10, lotada na Secretaria Muncipal de Educação do Município de Brejinho/PE, com matrícula funcional nº 10028, cujo direito previdenciário tem como fundamento legal o art. 40, parágrafo 1º, inciso III, alínea “a”, e parágrafo 5º (com redação dada pela EC 20/1998) c/c o Art. 85, parágrafo 2º, inciso XVI, alínea “b” da LOM, e, ainda, Art. 21, incisos I, II, III e IV, da Lei Municipal nº 271/2006.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
________________________________
Adélia Maria Alves de Lira
Gerente de Previdência
Publicado por:
Jacimone Delfino de Sousa
Código Identificador:4FBAF895