ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PARANATAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 194/2018
LEI N°. 194.
Ementário: altera dispositivo da Lei Municipal n° 147/2015, inciso 2° do art.5°, que dispõe sobre o prazo para aferir a evolução no cumprimento das metas estabelecidas na presente Lei, passando de a cada (2) anos, para a cada (4) anos.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATAMA, DE PERNAMBUCO, Ilmo. Sr. José Valmir Pimentel de Gois, no uso das atribuições a Lei Orgânica Municipal, faz saber que os vereadores de Paranatama aprovaram e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Esta Lei altera a redação contida no inciso 2°, do art. 5°, da lei Municipal n° 147/2015, que versa sobre o plano Municipal de Educação – PME, em atendimento a nova realidade noticiada pela DICOPE/SESI/MEC – Diretoria de Cooperação e Planos de Educação;
§2º - a cada 2 (dois) anos, ao longo do período de vigência deste PME, uma Comissão Avaliativa Instituída pelo poder Executivo aferira a evolução no cumprimento das metas estabelecidas no Anexo desta Lei, com informações organizadas pelo ente municipal e consolidado em âmbito nacional, tendo como fonte de pesquisa os órgãos, estabelecidos no artigo 4°, sem prejuízo de outras fontes e informações relevantes. (redação Vigente)
S2° - A cada 4 (quatro) anos, ao longo do período de vigência deste PME, uma Comissão Avaliativa Instituída pelo poder Executivo aferira a evolução no cumprimento das metas estabelecidas no Anexo desta Lei, com informações organizadas pelo ente municipal e consolidado em âmbito nacional, tendo como fonte de pesquisa os órgãos, estabelecidos no artigo 4°, sem prejuízo de outras fontes e informações relevantes. (Redação altera a viger).
Art. 2° - A presente Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 3° - Revoga-se a disposição em contrario.
Gabinete do Prefeito, em 23 de Outubro de 2018.
JOSÉ VALMIR PIMENTEL DE GOIS
Prefeito
Publicado por:
Poliana Maria Reis Albuquerque
Código Identificador:4FC31E1E