ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TRIUNFO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.384/2017
EMENTA: Cria a Coordenação Municipal do Programa Criança Feliz e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Coordenação do Programa Criança Feliz, de caráter intersetorial, com a finalidade de promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, considerando sua família e seu contexto de vida, vinculada diretamente a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Art. 2º - São atribuições da Coordenação do Programa Criança Feliz:
I - promover o desenvolvimento humano a partir do apoio e do acompanhamento do desenvolvimento infantil integral na primeira infância;
II - apoiar a gestante e a família na preparação para o nascimento e nos cuidados perinatais;
III - colaborar no exercício da parentalidade, fortalecendo os vínculos e o papel das famílias para o desempenho da função de cuidado, proteção e educação de crianças na faixa etária de até seis anos de idade;
IV - mediar o acesso da gestante, das crianças na primeira infância e das suas famílias a políticas e serviços públicos de que necessitem; e
V - integrar, ampliar e fortalecer ações de políticas públicas voltadas para as gestantes, crianças na primeira infância e suas famílias.
Art. 3º - Fica criado, o cargo em comissão de Coordenador do Programa Criança Feliz no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, de símbolo e remuneração, na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 4º - No exercício de suas atribuições, a Coordenação do Programa Criança Feliz poderá solicitar das pessoas físicas e jurídicas colaborações, no sentido de apoiar suas atividades.
Art. 5º - A Coordenadoria poderá expedir instruções normativas para funcionamento e execução de suas tarefas institucionais.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Triunfo/PE, em 23 de fevereiro de 2017.
JOÃO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS
Prefeito
Publicado por:
Jailma dos Santos Gomes
Código Identificador:4FCF7FA3