ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CASINHAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS
CARTA DE NOTIFICAÇÃO E CITAÇÃO
EDUARDO CONSTRUÇÃO DE EDIFICIOS EIRELI,
CNPJ 27.015.710/0001-41, situada em Est. Margens da BR101, - Sul – KM 155,612 – Sala 08 – Centro – Ribeirão/PE.
Ref. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR Nº 25/2026. Investigada: EDUARDO CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS EIRELI. Tipificação: Art. 155, III, da Lei Federal 14.133/2021.
O Senhor WILLIAM SILVA DE SANTANA, na qualidade de membro da Comissão Permanente de Processo Administrativo de Responsabilização - CPAR, constituída via Portaria Republicada n° 328, de 25 de julho de 2024, por ato da prefeita de Casinhas, no uso de suas atribuições legais COMUNICA a Vossa Senhoria da instauração PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR nº 25/2026, deflagrado para apurar o possível descumprimento de cláusulas contratuais no âmbito Processo Licitatório nº 00106/2025, Pregão nº 00035/2025 - Contrato nº 00015/2026, em desfavor da sua empresa EDUARDO CONTRUÇÃO DE EDIFICIOS EIRELI, CNPJ 27.015.710/0001-41, situada em Est. Margens da BR101, - Sul – KM 155,612 – Sala 08 – Centro – Ribeirão/PE, que tinha por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de estruturas para eventos, com o objetivo de atender às demandas do Município de Casinhas – PE na realização de festividades e celebrações institucionais, culturais e comunitárias, especificadamente execução de serviços relativos ao evento BAILE PINK, no valor total de 147.019,10 (cento e quarenta e sete mil dezenove reais e dez centavos). A conduta de sua empresa, em tese, afronta o inciso III do artigo 155 da Lei 14.133/2021, razão pela qual a CPAR concluiu pela sua citação. Considerando-se V. Sa. DEVIDAMENTE CIENTIFICADA para os devidos efeitos legais, a partir da data da ciência deste documento, especialmente, para assegurar o direito, no prazo de quinze dias úteis, após o recebimento desta, de apresentar defesa prévia por escrito, podendo acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial, em consonância com a súmula nº 5 do STF. Fica assegurado o direito de acesso ao processo no horário de expediente, na sede da Prefeitura de Casinhas, situada na rua Severino Augusto de Miranda, s/n, Casinhas/PE. Tel. 81 3634 9156. e-mail - prefcasinhas.juridico@gmail.com. Sala das Reuniões da CPPAR, em 31 de março de 2026.
WILLIAM SILVA DE SANTANA
Membro Da CPPAR
Publicado por:
Rejane Pessoa de Brito Fernandes
Código Identificador:4FD42A95