ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE EXU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.474/2024.

PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE EXU/PE

EM: 01/07/2024

 

PUBLICAÇÃO NO SITE

www.exu.pe.gov.br

EM: 01/07/2024

 

LEI MUNICIPAL Nº 1.474/2024.

 

EMENTA: INCLUI A DISCIPLINA HISTÓRIA DA CULTURA LOCAL E/OU REGIONAL NA MATRIZ CURRICULAR DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, NA PARTE QUE TRATA DOS TEMAS TRANSVERSAIS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores - Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária realizada no dia 20 de junho de 2024, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica incluída a disciplina História da Cultura Local e/ou Regional na Matriz Curricular do Ensino Fundamental das escolas municipais, na parte que trata dos Temas Transversais.

 

Art. 2º A disciplina História da Cultura Local e/ou Regional terá como objetivo principal promover o conhecimento, valorização e preservação da história e cultura do município e da região, fomentando o senso de identidade e pertencimento dos alunos.

 

Art. 3º A inclusão da disciplina na Matriz Curricular observará as diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), pelos Parâmetros Curriculares Nacionais (PCNs) e pelo Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014).

 

Art. 4º Os conteúdos programáticos da disciplina História da Cultura Local e/ou Regional deverão ser desenvolvidos de maneira interdisciplinar, integrando-se aos demais componentes curriculares e valorizando as manifestações culturais, artísticas, históricas e sociais do município e da região.

 

Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação ficará responsável pela elaboração dos conteúdos programáticos, materiais didáticos e pela capacitação dos professores para a implementação da disciplina.

 

Art. 6º As escolas municipais deverão incluir atividades extracurriculares e projetos pedagógicos que promovam a interação dos alunos com a comunidade local e regional, visando a aplicação prática dos conhecimentos adquiridos na disciplina.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do ano letivo subsequente.

 

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL, em Exu/PE, 28 de junho de 2024.

 

RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO

Prefeito Municipal de Exu/PE


Publicado por:
Allana Tays de Alencar Silva
Código Identificador:4FE9C46C