ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMARES
PROCURADORIA GERAL
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.183/2019
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos ativos que compõem o Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo do Município dos Palmares, inclusive da Fundação Casa da Cultura Hermilo Borba Filho, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido um reajuste de 7% (sete por cento) sobre os vencimentos dos servidores públicos ativos que compõem o Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo do Município dos Palmares, de que trata a Lei Municipal nº l.638/2003, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV, do Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo do Município dos Palmares, e adota outras providências, e a Lei Municipal nº 1.741/2006, de 27 de setembro de 2006, que altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1.535/2002, dá nova redação ao Anexo I da Lei Municipal 1.674/2004 e cria cargos na Estrutura Organizacional Administrativa do Município dos Palmares – Pernambuco, e adota outras providências, e suas alterações.
Parágrafo único - Farão jus ainda ao reajuste estabelecido no caput deste artigo os servidores públicos ativos que compõem o Quadro Permanente de Pessoal da Fundação Casa da Cultura Hermilo Borba Filho.
Art. 2º - Farão jus também ao reajuste de que trata a presente Lei os servidores públicos municipais inativos, inclusive os servidores que se aposentaram sem direito à paridade e à integralidade de vencimentos, cujos proventos foram calculados pela média aritmética simples das maiores remunerações, bem como os beneficiários de pensão por morte.
Parágrafo único - Não farão jus ao reajuste de que trata a presente Lei os servidores ocupantes de cargos comissionados do Poder Executivo Municipal, inclusive da Fundação Casa da Cultura Hermilo Borba Filho.
Art. 3º - Em razão do disposto no artigo 1º desta Lei, o Anexo II – Matriz de Vencimentos – da Lei Municipal nº l.638/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II
MATRIZ DE VENCIMENTOS
|
REF |
AUXILIAR DE SERVIÇOS - AUS |
AUXILIAR DE SERVIÇOS – AS |
CURSO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO |
TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR TNS |
||||
|
|
CLASSE I |
CLASSE II |
CLASSE III |
CLASSE IV |
||||
|
|
A |
B |
A |
B |
A |
B |
C |
|
|
A |
R$ 753,55 |
R$ 879,05 |
R$ 941,79 |
R$ 1.025,46 |
R$ 1.196,28 |
R$ 1.395,53 |
R$ 1.628,00 |
R$ 2.238,45 |
|
B |
R$ 776,15 |
R$ 905,41 |
R$ 970,02 |
R$ 1.056,22 |
R$ 1.232,14 |
R$ 1.437,39 |
R$ 1.676,85 |
R$ 2.305,59 |
|
C |
R$ 799,41 |
R$ 932,56 |
R$ 999,12 |
R$ 1.087,90 |
R$ 1.269,10 |
R$ 1.480,50 |
R$ 1.727,06 |
R$ 2.374,76 |
|
D |
R$ 823,39 |
R$ 960,54 |
R$ 1.029,10 |
R$ 1.120,54 |
R$ 1.307,18 |
R$ 1.524,93 |
R$ 1.778,95 |
R$ 2.446,01 |
|
E |
R$ 847,62 |
R$ 989,33 |
R$ 1.059,96 |
R$ 1.154,15 |
R$ 1.346,38 |
R$ 1.570,66 |
R$ 1.832,31 |
R$ 2.519,37 |
|
F |
R$ 873,55 |
R$ 1.019,02 |
R$ 1.091,74 |
R$ 1.188,76 |
R$ 1.386,76 |
R$ 1.617,79 |
R$ 1.887,27 |
R$ 2.594,94 |
|
G |
R$ 899,73 |
R$ 1.049,59 |
R$ 1.124,51 |
R$ 1.224,42 |
R$ 1.428,36 |
R$ 1.666,31 |
R$ 1.943,89 |
R$ 2.672,80 |
|
H |
R$ 926,73 |
R$ 1.081,07 |
R$ 1.158,23 |
R$ 1.261,16 |
R$ 1.471,23 |
R$ 1.716,29 |
R$ 2.002,19 |
R$ 2.751,50 |
|
I |
R$ 954,51 |
R$ 1.114,38 |
R$ 1.192,97 |
R$ 1.299,00 |
R$ 1.515,35 |
R$ 1.767,78 |
R$ 2.062,25 |
R$ 2.835,55 |
|
J |
R$ 983,15 |
R$ 1.146,90 |
R$ 1.228,75 |
R$ 1.337,94 |
R$ 1.560,80 |
R$ 1.820,81 |
R$ 2.124,13 |
R$ 2.920,62 |
|
L |
R$ 1.011,95 |
R$ 1.181,30 |
R$ 1.266,30 |
R$ 1.378,09 |
R$ 1.607,62 |
R$ 1.875,42 |
R$ 2.187,84 |
R$ 3.008,24 |
|
M |
R$ 1.043,02 |
R$ 1.216,74 |
R$ 1.305,05 |
R$ 1.419,43 |
R$ 1.655,85 |
R$ 1.931,69 |
R$ 2.253,48 |
R$ 3.098,48 |
|
N |
R$ 1.074,31 |
R$ 1.253,23 |
R$ 1.305,25 |
R$ 1.462,01 |
R$ 1.705,52 |
R$ 1.989,64 |
R$ 2.321,07 |
R$ 3.191,44 |
Parágrafo único - Fica assegurado aos servidores públicos municipais, especificamente àqueles atualmente enquadrados na Carreira Auxiliar de Serviços – AUS, Classe I-A, referências “A” a “J”; Classe I-B, referências “A” a “E”; e Auxiliar de Serviços – AS, Classe II-A, referências “A” e “B”, o recebimento do salário mínimo, na forma da Lei.
Art. 4º - Em razão do disposto no artigo 1º desta Lei, o inciso II do art. 4º da Lei Municipal nº 1.741/2006, de 27 de setembro de 2006, que altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1.535/2002, dá nova redação ao Anexo I da Lei Municipal 1.674/2004 e cria cargos na Estrutura Organizacional Administrativa do Município dos Palmares – Pernambuco, e adota outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - ..................
II – Quadro de descrição dos vencimentos e gratificações:
|
Vencimento Base e Adicionais |
TNSS – A (R$) |
TNSS – B (R$) |
TNSS – C (R$) |
TNSS – D (R$) |
TNSS – E (R$) |
|
Vencimento Base |
1.725,52 |
2.299,64 |
2.299,64 |
3.451,05 |
1.725,52 |
|
Especialização |
172,55 |
172,55 |
- |
345,10 |
- |
|
Residência |
- |
- |
917,67 |
1.380,42 |
690,21 |
|
Dedicação exclusiva |
- |
690,21 |
- |
1.380,42 |
- |
|
Produtividade |
250,99 |
345,11 |
459,63 |
690,21 |
345,11 |
|
Assiduidade cumprimento metas |
517,66 |
690,21 |
917,67 |
1.380,42 |
- |
|
|
2.666,72 |
4.197,72 |
4.594,61 |
8.627,62 |
2.760,84 |
(NR)”
Art. 5º - O art. 5º da Lei Municipal nº 1.741/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - ..........................
|
REF |
TNSS - A e E (R$) |
TNSS - B e C (R$) |
TNSS – D (R$) |
|
A |
1.725,52 |
2.299,64 |
3.148,01 |
|
B |
1.777,29 |
2.368,64 |
3.554,57 |
|
C |
1.830,60 |
2.439,70 |
3.661,22 |
|
D |
1.885,52 |
2.512,90 |
3.771,05 |
|
E |
1.942,08 |
2.588,29 |
3.884,19 |
|
F |
2.000,35 |
2.665,94 |
4.000,71 |
|
G |
2.060,37 |
2.745,90 |
4.120,74 |
|
H |
2.122,17 |
2.828,30 |
4.244,36 |
|
I |
2.185,84 |
2.913,12 |
4.373,15 |
|
J |
2.251,41 |
3.000,53 |
4.502,83 |
|
K |
2.318,96 |
3.090,53 |
4.637,93 |
|
L |
2.388,53 |
3.183,25 |
4.777,06 |
|
M |
2.460,19 |
3.278,76 |
4.920,35 |
(NR)”
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 8º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2019.
Gabinete do Prefeito dos Palmares, em 07 de junho de 2019.
ALTAIR BEZERRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito do Município dos Palmares
Publicado por:
Noel de Paula do Nascimento Filho
Código Identificador:50029DAD