ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IPOJUCA

PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA - GABINETE

PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA - GABINETE
LEI DE Nº 2.232 DE 19 DE MARÇO DE 2025

Altera a Lei Municipal nº 1.459/2007, que institui o auxílio-alimentação no âmbito da Câmara Municipal do Ipojuca, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 1.459, de 24 de abril de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º O valor do auxílio-alimentação concedido aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal do Ipojuca corresponderá a R$ 1.350,00 (um mil, trezentos e cinquenta reais).” (NR)

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2025.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

CARLOS JOSÉ DE SANTANA

Prefeito do Município do Ipojuca


Publicado por:
Maria Clara Guilherme Barros Lima Toniolo
Código Identificador:500C23C6