ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CUPIRA
Prefeitura Municipal de Cupira
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUPIRA
CHAMADA PÚBLICA Nº 02/2026 DE 19 DE MAIO DE 2026.
EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NA LEI Nº 14.399/2022 - POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC – PNAB, PUBLICA-SE O CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE AÇÕES DE FORTALECIMENTO DA CULTURA POPULAR REALIZADAS DURANTE O CICLO JUNINO NO MUNICÍPIO DE CUPIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO.
A Prefeitura Municipal de Cupira, Estado de Pernambuco, por intermédio de seu Chefe do Poder Executivo, torna público o presente Chamamento Público para seleção de ações culturais de fortalecimento da cultura popular nordestina realizadas durante o Ciclo Junino no município, de acordo com critérios e cronograma estabelecidos no presente instrumento, em atendimento ao disposto na Lei nº 14.399/2022 – Política Nacional Aldir Blanc – PNAB, Decreto Federal nº 11.740/2023 e Lei nº 14.903/2024 que dispõem sobre o fomento cultural, nas condições e exigências estabelecidas neste Edital.
1. DO OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente Chamamento, a seleção, com o limite de 01 (uma) proposta por proponente, de iniciativas e produções culturais de fortalecimento da cultura popular nordestina desenvolvidas no município de Cupira durante o Ciclo Junino, que deverão ter ampla publicidade através dos proponentes e da Secretaria de Cultura, Turismo e Desporto Amador, de acordo com os critérios estabelecidos neste instrumento.
1.2. Serão selecionadas iniciativas de proponentes que receberão o incentivo sob forma de fomento, importando o presente chamamento no valor de R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais).
1.2.1. Serão contempladas 08 (oito) iniciativas para 02 (duas) apresentações musicais de cada proponente, em localidades urbanas e rurais do município com o incentivo no valor de R$ 1.625,00 (um mil seiscentos e vinte e cinco reais), totalizando este item o valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais);
1.2.2. Serão contempladas 02 (duas) iniciativas para 05 (cinco) apresentações musicais de cada proponente, em localidades urbanas e rurais do município com o incentivo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), totalizando este item o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
1.2.3. Serão contempladas 03 (três) iniciativas para 01 (uma) apresentação artística para culturas tradicional popular junina de cada proponente, em localidades urbanas e rurais do município com o incentivo no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), totalizando este item o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais);
1.2.4. Será contemplada 01 (uma) iniciativa para 03 (três) apresentações da cultura popular de povos tradicionais e/ou periféricos, no espaço onde estiverem sendo realizadas as atividades do ciclo junino do município, com o incentivo no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), totalizando este item o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); e
1.2.5. Será contemplada 01 (uma) iniciativa de oferta de infraestrutura de tendas, palco e pórtico, especificamente para as apresentações da cultura de povos tradicionais e/ou periféricos, com o incentivo no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais).
1.3. As ações deverão ter como foco de atuação o município de Cupira e o fortalecimento da cultura popular nordestina, objetivando a preservação das tradições culturais do município.
1.4. A realização das iniciativas deverá garantir a acessibilidade física, comunicacional e/ou atitudinal.
1.5. A execução das ações deverá ser previamente acordada junto à Secretaria de Cultura, Turismo e Desporto Amador, com apresentações realizadas no período do ciclo junino vivenciado no município. Na hipótese da não conformidade na execução acordada, o proponente terá o prazo de 15 (quinze) dias corridos para promover a devida adequação.
1.6. O presente Edital obedecerá ao seguinte Cronograma:
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EVENTO |
DATA/PERÍODO |
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Lançamento do Edital |
19/05/2026 |
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Inscrições |
20 a 27/05/2026 |
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Análise documental |
28/05/2026 |
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Seleção das propostas |
28/05/2026 |
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Publicação dos resultados preliminares |
29/05/2026 |
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Período de interposição de recursos |
01 a 03/06/2026 |
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Julgamento dos recursos |
08/06/2026 |
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Publicação do resultado final |
08/06/2026 |
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Transferências dos valores de incentivo |
09 a 11/06/2026 |
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Execução das ações |
A combinar com a Secretaria |
2. DOS PROPONENTES
2.1. Poderão acessar os recursos de fomento desta Chamada Pública pessoas físicas e/ou jurídicas, naturais, residentes ou sediadas no município de Cupira há pelo menos 02(dois) anos, que tenham homologado o Cadastro Municipal de Cultura ou o Cadastro no Mapa Cultural do Estado de Pernambuco, com iniciativas de relevância para a manutenção da identidade cultural do município.
2.2. QUEM NÃO PODE PARTICIPAR
Não pode se inscrever neste Edital, agentes culturais que:
I – Que fazem parte da Secretaria de Cultura, Turismo e Desporto Amador;
II - Que tenham participado diretamente da etapa de elaboração do edital, da etapa de análise de propostas ou da etapa de julgamento de recursos;
III - Sejam cônjuges, companheiros de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; e
IV - Sejam Chefes do Poder Executivo (Governadores, Prefeitos), Secretários de Estado ou de Município, membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros).
V – Os agentes culturais que não cumpriram as obrigações de prestação de contas exigidas em Editais já publicados para fomento à cultura no Município de Cupira.
Atenção! O agente cultural que integrar o Conselho de Cultura somente ficará impossibilitado de concorrer neste Edital quando se enquadrar nas vedações previstas no item 2.2.
Atenção! Quando se tratar de agentes culturais que constituem pessoas jurídicas, estarão impedidas de apresentar projetos aquelas cujos sócios, diretores e/ou administradores se enquadrarem nas situações descritas neste item.
Atenção! A participação de agentes culturais nas consultas públicas não caracteriza participação direta na etapa de elaboração do edital. Ou seja, a mera participação do agente cultural nas audiências e consultas públicas não inviabiliza a sua participação neste edital.
3. DO PRAZO DE INSCRIÇÃO E DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
3.1. As inscrições para a seleção das iniciativas deverão ser realizadas no período previsto no Cronograma do presente instrumento, com a apresentação da documentação que deve ser direcionada à Secretaria de Cultura, Turismo e Desporto Amador, presencialmente ou por meio do e-mail sec.culturaturismo.cupirape@gmail.com, sendo permitida a audiodescrição.
3.2. Documentação para inscrição:
I. Formulário de inscrição, conforme o ANEXO I desta Chamada Pública;
II. Cópia de documento de identificação com foto, data e local de nascimento do proponente;
III. Cópia do CPF;
IV. Comprovante de residência;
V. Comprovante de Inscrição no Cadastro Municipal de Cultura; ou Mapa Cultural de Pernambuco;
VI. Cópia do CNPJ (em caso de pessoa jurídica).
3.3. Na hipótese de apresentação de mais de 01 (uma) inscrição pelo mesmo proponente, somente será analisada a última inscrição enviada, sendo as demais automaticamente desclassificadas, salvo se houver pedido de desistência das demais inscrições enviadas, antes do término do período de inscrição.
3.4. Toda a produção para execução das ações é de inteira responsabilidade do proponente, bem como eventuais custos de locação de equipamentos, mão de obra e outros, isentando a Secretaria de Cultura, Turismo e Desporto Amador de despesas não previstas neste instrumento.
3.5. AÇÕES AFIRMATIVAS
3.5.1. Após Análise da Proposta será adicionada à nota final um percentual de indução, não cumulativo, de acordo com a tabela abaixo:
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SEGMENTOS SOCIAIS |
PERCENTUAIS ACRESCIDOS |
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● Pessoa preta, parda e indígena (identidade racial/cor) |
20% |
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● Mulheres (cis/trans/travesti) |
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● Povos e comunidades tradicionais: indígenas, quilombolas, de terreiro e/ou ciganos (grupo étnico) |
15% |
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● Pessoa não cisgênero, tais como: pessoa trans, travesti, não binária ou outra variabilidade de gênero (queer, questionando, andrógino, fluido e mais), pessoa sem identidade de gênero (ageneridade) ou com condição específica (intersexo) |
5%
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● Pessoa idosa (com a idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos |
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● Pessoa com deficiência |
4. DA SELEÇÃO
4.1 - O município de Cupira/PE, através da Secretaria de Cultura, Turismo e Desporto Amador, designará através de portaria, a Comissão Municipal de Cultura formada por 03 (três) membros de notório conhecimento, com a atribuição de examinar e decidir sobre as propostas apresentadas em face das exigências do presente instrumento.
4.2. Os critérios para a seleção das propostas levarão em consideração as seguintes diretrizes:
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CRITÉRIOS TÉCNICOS |
PONTUAÇÃO (3 membros) |
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4.2.1. Coerência da proposta com o previsto na Chamada |
0 a 10 pontos |
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4.2.2. Relevância Cultural – avalia se a proposta contribui para ampliação da preservação da cultura do território |
0 a 10 pontos |
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4.2.3. Utilização de mão-de-obra local ou aquisição de material ou insumos no próprio município |
0 a 10 pontos |
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Pontuação Máxima |
90 pontos |
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4.4. LEGENDA DA PONTUAÇÃO (Notas de 0 a 10 para cada critério) |
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0 ponto |
Não atende ao critério |
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01 a 03 pontos |
Atende insuficientemente ao critério |
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04 a 05 pontos |
Atende parcialmente ao critério |
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06 a 08 pontos |
Atende satisfatoriamente ao critério |
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09 a 10 pontos |
Atende plenamente ao critério |
4.4. A pontuação mínima para a classificação será de 45 (quarenta e cinco) pontos, correspondente a 50% (cinquenta por cento) da pontuação máxima.
4.5. Havendo empate entre a nota final dos proponentes, o desempate seguirá a seguinte ordem de pontuação dos critérios:
a) maior nota no critério Relevância Cultural;
b) maior nota no critério utilização de mão-de-obra local ou aquisição de material ou insumos no próprio município;
c) maior idade do proponente; e,
d) sorteio.
4.6. Farão jus ao incentivo as propostas classificadas que alcançarem a maior pontuação.
5. DO RECEBIMENTO DOS RECURSOS
5.1 Após manifestação da Comissão Municipal de Cultura, será dada ampla divulgação do resultado com a classificação final das propostas selecionadas.
5.2 Os proponentes selecionados serão notificados dos resultados e a transferência dos recursos será efetuada para a Conta Bancária do beneficiário informada no ato da inscrição, seguindo o Cronograma do presente Edital.
6. DOS RECURSOS FINANCEIROS
6.1. As despesas decorrentes da execução do presente Edital correrão por conta de dotações orçamentárias próprias constantes do Orçamento Anual do município – Política Nacional Aldir Blanc – PNAB.
7. DISPOSIÇÕES FINAIS
7.1. O proponente assume toda a responsabilidade em relação aos documentos encaminhados, não implicando seu conteúdo qualquer responsabilidade civil ou penal para a Secretaria de Cultura, Turismo e Desporto Amador.
7.2. Na hipótese de o número de propostas selecionadas ser menor do que a quantidade de incentivos oferecidos, poderá ser realizado o remanejamento dos recursos restantes para outras ações desenvolvidas pela Secretaria de Cultura, Turismo e Desporto Amador.
7.3. Os recursos divulgados no presente Edital são expressos em valores brutos, estando sujeitos à tributação conforme legislação em vigor, devendo deles serem deduzidos por ocasião do pagamento todos os impostos e tributos previstos na legislação vigente e pertinente à matéria.
7.4. Esta Chamada Pública não inviabiliza que o proponente obtenha outros recursos junto à iniciativa pública ou privada para consecução de sua proposta.
7.5. A Comissão atestará por meio de relatório próprio a execução das ações propostas.
7.6. As informações e dados coletados por ocasião das inscrições para o presente instrumento serão tratados em conformidade com o preconizado na Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação, e na Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados, sendo de responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Desporto Amador.
7.7. Os casos omissos neste Edital serão decididos pela Secretaria de Cultura, Turismo e Desporto Amador juntamente com o Conselho Municipal de Política Cultural, que utilizarão o disposto na Lei nº 14.399/2022, sua regulamentação e demais legislação pertinente.
Cupira-PE, em 19 de Maio de 2026.
EDUARDO DA FONSECA LIRA
Prefeito Municipal
SANDREILSON JOSÉ DA SILVA
Secretário de Cultura, Turismo e Desporto Amador
CHAMADA PÚBLICA Nº 02/2026 de 19 de MAIO de 2026.
ANEXO I – FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO
1 - PROPONENTE
NOME: ____________
NOME ARTÍSTICO: _________________
REPRESENTA GRUPO OU COLETIVO? QUAL? ______________
ÁREA DE ATUAÇÃO: ________________
ENDEREÇO: _______________
COMPLEMENTO: __________________
BAIRRO: _________________ CIDADE: _______________
ESTADO: _________________ CEP: _________________
FONE FIXO: _____________________CELULAR/WHATSAPP: ____________
EMAIL: ____________
CPF: _____________ RG: ___________________ORGÃO EXP.:___________
GÊNERO: _________________
ETNIA/RAÇA: _____________
DADOS BANCÁRIOS:
BANCO:_______________________ AGÊNCIA:_____________ CONTA:___________________
2 - CURRICULUM ARTÍSTICO/PROFISSIONAL
(Citar as principais realizações profissionais na área cultural)
____________
3 – DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE CULTURAL: ________________
4 – EXISTE PÚBLICO ESPECÍFICO? QUAL? _________________
5 – AÇÃO A SER EXECUTADA: ______________
5.1. LOCAL E DURAÇÃO: _____________
5.2. DESCRIÇÃO: ___________________
5.4. PLATAFORMA/ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA VEICULAÇÃO
___________________
Declaro, sob as penas da lei:
1. Estar ciente do conteúdo integral da presente Chamada Pública, sabendo que a documentação, bem como as informações apresentadas por mim são de minha total responsabilidade, cabendo sanção administrativa e penal em caso de plágio ou falsidade documental;
2. Estar ciente de que são de minha responsabilidade todas as despesas e encargos referentes à execução da ação proposta, inclusive eventuais custos de locação de equipamentos, mão de obra e outros, isentando a Secretaria de Cultura, Turismo e Desporto Amador de despesas não previstas nessa Chamada;
3. Que autorizo a Secretaria de Cultura, Turismo e Desporto Amador, caso minha proposta venha a ser selecionada, a fazer uso de minha imagem em fotografias e vídeos institucionais, sem que nada haja a ser reclamado a título de direitos conexos à minha imagem ou à obra a ser produzida.
Cupira-PE, _____ de ________________ de 2026.
________________
Proponente
Publicado por:
Jonatha da Silva Ferreira
Código Identificador:5016B617