ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GRAVATÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATÁ - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E JUVENTUDE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATÁ - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E JUVENTUDE
EDITAL CMDPI GRAVATÁ N° 002/2026 INSCRIÇÃO DE PROJETOS PARA SEREM FINANCIADOS PELO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE GRAVATÁ/PERNAMBUCO, COM RECURSOS ADVINDOS DA CAMPANHA LEÃO AMIGO DA CRIANÇA, DOS ADOLESCENTES E DOS IDOSOS 2026 E DE OUTRAS

I. DO PROPÓSITO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO E SUA JUSTIFICATIVA:

1.1 O instrumento visa tornar pública a possibilidade de financiamento, pelo Fundo Municipal do dos Direitos da Pessoa Idosa de Gravatá, de 01 (hum) projeto, por Organização da Sociedade Civil devidamente cadastrada, e regular, no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Gravatá, durante a realização da Campanha Leão Amigo das Crianças, dos Adolescentes e dos Idosos 2026, e de outras captações.

1.2 O procedimento de seleção reger-se-á pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (MIROSC), observando-se ainda o disposto na Lei Federal nº 10.741/2003, Lei Municipal nº 3.354/2006, Lei Municipal nº 3.784/2018, e ainda observando seu Regimento e Deliberações do Pleno e pelas demais normativas aplicáveis.

II. DO OBJETO:

2.1 Selecionar e financiar 01 (um) projeto, por Organização filiada, dedicado à promoção, proteção e defesa da garantia de direitos da pessoa idosa a partir da oferta de atendimento direto a essa população, conforme a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (MIROSC), observando-se ainda o disposto na Lei Federal nº 10.741/2003, Lei Municipal nº 3.354/2006, Lei Municipal nº 3.784/2018, a ser custeado pelo Fundo Municipal de Gravatá, após aprovação do Projeto e Plano de Trabalho pela Mesa Diretora e Secretaria-Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Gravatá, no importe máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil Reais), podendo haver projetos em execução conjunta.

III. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:

3.1 Este Edital torna público, com sua divulgação, no Mural de Avisos da Sede da Casa dos Conselhos, no Diário Oficial da AMUPE, no site comdicagravata.com.br, no Portal da Transparência do Município, bem como, seguir via ofício circular a cada uma das Organizações da Sociedade Civil interessadas, o chamamento às Entidades Filiadas e regulares, concorrerem a financiamento de projeto, ligada ao público idoso, a ser executado em até 120 dias a contar da data do crédito na conta, com cifra máxima R$ 20.000,00 (vinte mil Reais), a ser financiada pelo Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Gravatá, se houver aprovação do Projeto e Plano de Trabalho pela Mesa Diretora e Secretaria Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Gravatá, podendo haver execução conjunta.

3.2 As condições para participação deste edital estão na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (MIROSC), observando-se ainda o disposto na Lei Federal nº 10.741/2003, Lei Municipal nº 3.354/2006, e Lei Municipal nº 3.784/2018.

3.3 Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho e com as normas da Lei nº 13.019/2014 e suas alterações, o CMDPI poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à organização da sociedade civil parceira as seguintes sanções nos termos das Leis apontados no item anterior:

Advertência;

Suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora, por prazo não superior a dois anos;

Declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas do governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a organização da sociedade civil ressarcir a administração pública pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso II.

3.4 As sanções estabelecidas nos incisos II e III são de competência exclusiva do Gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Gravatá, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias de abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após dois anos de aplicação da penalidade.

IV. DO PROCESSO DE SELEÇÃO

Consoante o Marco Regulatório, serão usados como critérios de aprovação: objetos, metas, custos, indicadores, quantitativos ou qualitativos, de avaliação de resultados, podendo, inclusive, os projetos contemplarem mais de uma temática, de livre escola da Organização concorrente (garantia de direitos, enfrentamento e violência, lazer, turismo, educação, informatização, fortalecimento de vínculo familiares e comunitários, esporte, etc), podendo ainda, ser o recurso empregado na aquisição de bens e serviços voltados ao fomento das atividades já desenvolvidas pelas Organizações, devidamente descritos os impactos e transformações., inclusive, podendo versar sobre melhorias físicas, materiais, e de almoxarifado, contratação de pessoal extraordinário, ou mesmo pagamento de pessoal do quadro ordinário.

4.2 Os projetos e planos de trabalho poderão ter formato livre, que perdurem por no máximo 120 (cento e vinte) dias, desde que concisos e coerentes, e deverão ser remetidos, à Sede do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Gravatá, localizada na Av. Dantas Barreto, 220, Prado, Gravatá/PE, CEP 55642-110, telefone 81 3229-1899, ramal 2014, impressos em papel A4, e remetidos, ainda, no formato PDF para o e-mail idosogravataconselho@gmail.com, para análise, de 21 de setembro à 01 de outubro de 2026, devendo terem como folha de rosto um ofício assinado pelo representante legal da Instituição, encaminhando o projeto e o plano de trabalho, fazendo constar ainda, os dados bancários para créditos dos valores relativos ao financiamento, preferencialmente com o código PIX, e ainda, apensos os seguintes documentos da Organização concorrente:

Cópia simples da inscrição no CNPJ/MF;

Comprovante de Domicílio da Sede;

Certidão Negativa do Município;

Certidão Negativa do Estado;

Certidão Negativa da União;

Certidão Negativa do FGTS;

Certidão Negativa do TST;

Breve histórico e fotos das atividades já desenvolvidas, metodologias adequadas, e, se houver, Plano de Trabalho da Instituição;

Cópia simples e legível do Estatuto Social;

Cópia simples e legível do Regimento Interno;

Ata da Eleição da atual Presidência, Vice-Presidência e Diretoria;

Cópias simples e legíveis da Carteira de Identidade, CPF, Certidão de Casamento, Comprovante de Quitação Militar e Eleitoral e comprovantes de residência do(a) presidente e do(a) vice-presidente.

4.3 A análise dos projetos e planos de trabalho e suas aprovações, se darão pela Mesa Diretora e pela Secretaria Executiva, dias 02 à 06 de outubro de 2026, sendo o resultado preliminar divulgado no Mural de Avisos da Casa dos Conselhos, no Portal da Transparência do Município e Diário Oficial da AMUPE, e ainda, remetido via Ofício para as Organizações interessadas, aos 07 de outubro de 2026.

4.4 Do Resultado Preliminar, caberá Recurso por Indeferimento, que deve ser protocolado no dia 08 de outubro de 2026, na Sede do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Gravatá, localizada na Av. Dantas Barreto, 220, Prado, Gravatá/PE, CEP 55642-110, telefone 81 3229-1899, ramal 2014, impressos em papel A4, e remetidos, ainda, no formato PDF para o e-mail idosogravataconselho@gmail.com.

4.5 A análise dos recursos ocorrerá aos 09 de outubro de 2026, sendo o resultado final divulgado, aos 13 de outubro de 2026, no Mural de Avisos da Casa dos Conselhos, no Portal da Transparência do Município e no Diário Oficial da AMUPE, e ainda, remetido via Ofício para as Organizações interessadas, que já receberão os comprovantes dos créditos.

4.6 Serão permitidos projetos a serem executados de forma conjunta entre Organizações, devendo uma delas ser a protagonista, inscrever o projeto, receber o crédito e assumir toda a responsabilidade sobre a gestão da execução.

4.7 Os créditos serão efetuados entre os dias 14 à 16 de outubro de 2026.

4.8 A Prestação de Contas deve ser remetida até a data limite de 17 de março de 2027, à Sede do CMDPI Gravatá, localizada na Av. Dantas Barreto, 220, Prado, Gravatá/PE, CEP 55642-110, telefone 81 3229-1899, ramal 2014, impressos em papel A4, e remetidos, ainda, no formato PDF para o e-mail idosogravataconselho@gmail.com.

V. DO CRONOGRAMA DE ATIVIDADES

5.1 Para que melhor sejam vislumbradas as datas e eventos, tabela-se o calendário de atividades:

 

Atividades

Período

Publicação do Edital (Mural de Avisos da Casa dos Conselhos, sítio eletrônico comdicagravata.com.br, Portal da Transparência do Município, no Diário Oficial da AMUPE, e ainda, remetido via Ofício para as Organizações interessadas)

18/09/2026

Recebimento pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Gravatá dos Projetos na forma estabelecida no Edital CMDPI Gravatá 002/2026 (Sede do CMDPI Gravatá, localizada na Av. Dantas Barreto, 220, Prado, Gravatá/PE, CEP 55642-110, telefone 81 3229-1899, ramal 2014, impressos em papel A4, e remetidos, ainda, no formato PDF para o e-mail idosogravataconselho@gmail.com

21/09 à 01/10/2026 das 08h até às 16h

Analise dos Projetos

02 à 06/10/2026

Divulgação Preliminar dos Projetos/Planos de Trabalho aprovados (Mural de Avisos da Casa dos Conselhos, sítio eletrônico do comdicagravata.com.br, Portal da Transparência do Município, no Diário Oficial da AMUPE)

07/10/2026

Prazo para Recursos por Indeferimento da Aprovação do Projeto/Plano de Trabalho/Documentação

08/10/2026

Análise dos Recursos Eventualmente Protocolados

09/10/2026

Divulgação Final dos Projetos aprovados e Convocação para assinatura dos Termos de Colaboração (Mural de Avisos da Casa dos Conselhos, sítio eletrônico do comdicagravata.com.br, Portal da Transparência do Município, no Diário Oficial da AMUPE)

13/10/2026

Créditos dos Valores para Execução dos Projetos e Remessa de Comprovantes

14 à 16/10/2026

Prazo Final para prestação de contas (Sede do CMDPI Gravatá, localizada na Av. Dantas Barreto, 220, Prado, Gravatá/PE, CEP 55642-110, telefone 81 3229-1899, ramal 2014, impressos em papel A4, e remetidos, ainda, no formato PDF para o e-mail idosogravataconselho@gmail.com)

17/03/2027

 

VI. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

5.1 Os casos omissos deverão ser analisados e decididos pelo Pleno do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Gravatá.

5.2 Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, que deve se dar de imediato a sua assinatura.

 

Gravatá, aos 18 de setembro de 2026.

 

IDALINA PEREIRA DE MELLO

Presidente

CMDPI Gravatá


Publicado por:
Danilo José Barbosa da Silva
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