ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IATI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECISÃO DA AUTORIDADE JULGADORA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 001/2026

DECISÃO DA AUTORIDADE JULGADORA

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 001/2026

Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar instaurado para apurar possível prática da infração disciplinar de abandono de cargo atribuída ao servidor SEBASTIÃO VITOR CORDEIRO, matrícula nº 1094.

Recebidos os autos, determinei sua remessa à Procuradoria Jurídica do Município, a qual emitiu parecer opinando pela regularidade do procedimento e pela homologação do Relatório Final da Comissão.

Examinando detidamente os autos, verifico que foram observadas todas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

A Comissão Processante analisou de forma fundamentada toda a prova produzida, enfrentou individualmente cada uma das alegações apresentadas pela defesa e concluiu, de maneira motivada, pela ocorrência da infração disciplinar prevista no art. 185 da Lei Municipal nº 574/2025.

As conclusões constantes do Relatório Final mostram-se coerentes com o conjunto probatório produzido durante a instrução.

Assim, ACOLHO INTEGRALMENTE o Relatório Final da Comissão Processante e o Parecer Jurídico da Procuradoria Municipal, adotando-os como razões de decidir.

Em consequência,

JULGO PROCEDENTE o Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2026 para reconhecer que o servidor SEBASTIÃO VITOR CORDEIRO praticou a infração disciplinar de abandono de cargo prevista no art. 185 da Lei Municipal nº 574/2025, aplicando-lhe a penalidade de DEMISSÃO, prevista no art. 179, inciso II, do referido diploma legal.

Determino:

I – a expedição da competente Portaria de Demissão;

II – a publicação da presente decisão;

III – a intimação pessoal do servidor;

IV – decorrido o prazo recursal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito administrativo.

 

Iati/PE, 14 de julho de 2026.

 

CAMILA APARECIDA TENÓRIO SOUTO DE SOUZA

Prefeita do Município de Iati

 


Publicado por:
Flávia Ramos Barros
Código Identificador:50265B29