ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ALTINHO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 748/2025
DECRETO Nº 748/2025
Declara Situação Anormal caracterizada como situação de emergência em todo Município de Altinho-PE afetadas por Estiagem, e dá outras providencias.
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTINHO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhes são pelo artigo 54, V, da Lei Orgânica do Município e de acordo com o disposto no art. 80, incisos VII, da Lei Orgânica Municipal, resolve:
CONSIDERANDO a situação de estiagem prolongada que tem afetado o Município de Altinho, causando prejuízos econômicos, sociais e ambientais, especialmente no setor agrícola e no abastecimento de água à população, em especial a da Zona Rural;
CONSIDERANDO os relatórios emitidos pelos órgãos competentes que comprovam a redução drástica no volume de chuvas e o consequente comprometimento dos recursos hídricos locais;
CONSIDERANDO que a situação exige a adoção de medidas emergenciais para minimizar os impactos da estiagem e proteger a população, o meio ambiente e a economia local;
CONSIDERANDO o parecer da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, relatando a ocorrência deste desastre é favorável a declaração de SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA;
CONSIDERANDO competir ao Estado a preservação do bem-estar da população e das atividades socioeconômicas das regiões atingidas por eventos adversos, bem como a adoção imediata das medidas que se fizerem necessárias para, em regime de cooperação, combater situações emergenciais;
CONSIDERANDO o Decreto nº 58.012, de 20 de janeiro de 2025, reconheceu a situação de emergência em 118 (cento e dezoito) município, do Pernambuco devido à estiagem.
DECRETA:
Art. 1º Fica decretado Estado de Emergencial no Município de Altinho, em virtude da estiagem, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado conforme a evolução da situação.
Art. 2º Durante o período de vigência do Estado de Emergencial, ficam autorizados:
I – A mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário;
II - A adoção de medidas excepcionais para atendimento à população afetada;
Art. 3º O Município poderá solicitar apoio técnico e financeiro aos Governos Estadual e Federal, bem como a instituições públicas e privadas, para ações emergenciais de combate à estiagem e assistência à população afetada.
Art. 4º As despesas decorrentes das ações emergenciais serão custeadas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos imediatos.
Altinho/PE, 04 de dezembro de 2025.
MARIVALDO PENA
Prefeito
Publicado por:
Luis Henrique Gonçalves Alves
Código Identificador:5028FBF3