ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CAETÉS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAETÉS/PE - DEPARTAMENTO DE CONTRATAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAETÉS/PE - DEPARTAMENTO DE CONTRATAÇÃO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DO VALOR

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 008/2026 - PMC. DISPENSA DE LICITAÇÃO POR BAIXO VALOR Nº 008/2026 - PMC - CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 061/2026 – PMC. Fundamento Legal: Art. 75, inciso II, da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021. OBJETO: Contratação de serviços de consultoria e assessoria jurídica nas áreas de direito público, diretamente ao setor de Controle Interno do Município, com vistas a orientar, de forma consultiva e sem padronização, a interpretação de legislação pertinente ao setor, orientação dos servidores para conhecimento da legislação pertinente à matéria de controle interno e orientação para elaboração de atos e documentos. CONTRATADA: RICHARDSON VASCONCELOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. CNPJ Nº 43.422.530/0001-30, pelo valor global de R$ 64.000,00. Vigência: 8 (oito) meses, a contar da data da assinatura do instrumento.

 

Caetés/PE, 08/05/2026.

 

JOSÉ GUSTAVO SANTOS PESSOA

Secretário de Controle Interno


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