ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SALGUEIRO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ASSUNTO: CREDENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DA ETAPA DA EDUCAÇÃO INFANTIL

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA – CEB

ANO: 2026

INTERESSADA: CENTRO EDUCACIONAL JEAN PIAGET

ASSUNTO: CREDENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DA ETAPA DA EDUCAÇÃO INFANTIL

COMISSÃO RELATORA: Maria das Graças Lima e Rosirene Lucas dos Anjos

PARECER Nº 015/2026

APROVADO PELA CEB EM: 09/09/2026

 

 

I – RELATÓRIO

 

O Conselho Municipal de Educação de Salgueiro - PE recebeu em 07/07/2026 ofício nº 01/2026 subscrito pela Diretora do Centro Educacional Jean Piaget, Professora Edna de Vasconcelos Leite, solicitando o credenciamento e autorização de funcionamento da Etapa da Educação Infantil da referida instituição de ensino, localizada à Rua Caboclo Eduardo, nº 254, Bairro Nossa Senhora Aparecida, Salgueiro – PE, com a seguinte documentação em anexo: Alvará de funcionamento fornecido pela Prefeitura Municipal; Ato de criação da Instituição: CNPJ Nº 19.191.685/0001-29; Licença do Corpo de Bombeiros; Laudo técnico assinado por profissional com registro no CREA/PE declarando as condições de habitabilidade do prédio; Relação dos profissionais de educação que compõem a equipe técnica-pedagógica e administrativa da educação infantil; Regimento Escolar; Proposta Pedagógica/PPP da Educação Infantil e Planta do prédio elaborada por profissional com registro no CREA/PE.

À Câmara de Educação Básica do Conselho Municipal de Educação foi delegada pela Lei Municipal nº 1.600 e suas alterações, atribuições legais para normatizar e regulamentar o credenciamento e autorização de funcionamento das instituições de Educação Infantil da Rede Privada, as quais fazem parte do Sistema Municipal de Ensino de Salgueiro – PE e a Resolução CME/CEB nº 01/2025, definiu os critérios necessários para autorização de funcionamento das instituições educacionais da Educação Infantil. Foram indicadas duas conselheiras para analisar o pedido, conferir a documentação, fazer a visita de verificação prévia nos espaços, e em seguida apresentar relatório técnico, o qual subsidiará o parecer final da equipe relatora. As Conselheiras Maria das Graças Lima e Rosirene Lucas dos Anjos avaliaram a estrutura física da instituição, e emitiram o relatório conclusivo, que segue transcrito:

“A escola apresenta uma estrutura segura e com acessibilidade estrutural. As salas de aulas são acolhedoras, em tamanho adequado para a quantidade de crianças por turmas e propícias para o processo de ensino e aprendizagem, com recursos pedagógicos e mobiliários adequados à idade das crianças. Sendo assim, conclui-se que o espaço escolar contempla as normas vigentes, possibilitando a oferta de um serviço educacional com qualidade”.

 

II - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A Educação Infantil definida na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB nº 9394/1996 como a primeira etapa da educação básica, deverá ser ofertada mediante o cumprimento dos princípios definidos no seu artigo 3º, e no caso específico da rede privada, conforme segue:

Art. 3º. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

......................................

V - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

IX - garantia de padrão de qualidade.

 

A oferta da Educação Infantil no Brasil antes considerada como “favor” ou “privilégio”, a partir da Emenda Constitucional nº 59/2009 passa a ser considerada direito obrigatório para todas as crianças de quatro (04) e cinco (05) anos de idade. Apesar da luta em nível nacional pela oferta da educação pública gratuita, de qualidade e equidade para todas as crianças de zero (0) a cinco (5) anos, há de se reconhecer que o poder público, sozinho, ainda não dar conta dessa demanda, sendo necessária a oferta dessa etapa do ensino, de forma complementar, em instituições da rede privada. Nesse sentido, no Sistema Municipal de Ensino de Salgueiro, as duas redes, públicas e privadas, tornam-se parceiras e não concorrentes, reconhecendo como salutar a iniciativa da oferta e a opção das famílias pelo sistema privado tendo em vista serem regidas pelas mesmas regras nacional e local, como se observa no artigo 7º da LDB:

Art. 7º. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I - cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino;

II - autorização de funcionamento e avaliação da qualidade pelo Poder Público;

III - capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no Art. 213 da Constituição Federal.

 

O credenciamento e autorização de funcionamento da instituição em análise, reflete uma necessidade e um compromisso da mantenedoura do Centro Educacional com a oferta da educação na inciativa privada, de forma complementar ao sistema público, desde que, cumpridas as exigências legais em nível nacional e do sistema de ensino local, conforme expresso no artigo 11 da LDB/1996:

Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:

I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados;

II - exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;

III - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;

IV - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino;

 

É nesse sentido que o Conselho Municipal de Educação enquanto órgão integrante do Sistema Municipal de Ensino de Salgueiro, exerce um papel importante frente às instituições de Educação Infantil da Rede Privada do município, orientando, avaliando a qualidade dos espaços e da educação oferecida e legalizando o seu funcionamento através do Credenciamento e Autorização de Funcionamento dessa Etapa tão necessária ao desenvolvimento das crianças de zero a cinco anos.

 

III – VOTO DA RELATORIA

A equipe relatora, fundamentada nos termos da legislação vigente, e,

Considerando a necessidade da oferta da educação infantil na instituição da rede privada, tendo em vista o poder público, ainda, não atender a toda demanda da sociedade;

Considerando a importância e a avaliação positiva em relação aos serviços prestados pela instituição à comunidade salgueirense;

Considerando ainda, o Parecer Técnico das conselheiras que avaliaram “in locus” a estrutura física e pedagógica da instituição, a equipe relatora vota pelo Credenciamento e Autorização de funcionamento da etapa da Educação Infantil no Centro Educacional Jean Piaget, a qual será integrada ao Sistema Municipal de Educação de Salgueiro - PE.

Salgueiro, 24 de agosto de 2026.

Relatoras:

Maria das Graças Lima – Presidenta do CME

Rosirene Lucas dos Anjos – Presidenta da Câmara de Educação Básica.

 

IV – VOTO DA CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA – CEB

A Câmara de Educação Básica vota pela aprovação do parecer de autorização de funcionamento e credenciamento da Educação Infantil do Centro Educacional Jean Piaget ao Sistema Municipal de Ensino de Salgueiro - PE.

 

Salgueiro, 09 de setembro de 2026.

 

Conselheiras:

 

ROSIRENE LUCAS DOS ANJOS

 

PAMELLA MONALISA HIPÓLITO SILVA

 

CÍCERA ROSIMERE FERREIRA

 

FRANCICLEIDE TORRES DE M. ROCHA VASCONCELOS

 

MARIA DAS GRAÇAS LIMA

 

MARIA DA SAÚDE AVELINO OLIVEIRA.


Publicado por:
Denny Jonathan Meneses de Lima
Código Identificador:50357C54