ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ
camara municipal de vereadores de quipapa
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE QUIPAPA
ATO DE PROMULGAÇÃO
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE QUIPAPÁ, Estado de Pernambuco, Sr. Alexandro Marques Brasil, no uso de suas atribuições legais, definidas pelo art. 43, §5º, da Lei Orgânica Municipal e art. 121, § 4º e § 5º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do projeto de Lei 03/2023, de autoria do Poder Executivo;
CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição foi recebido pelo Poder Executivo em data de 31/10/2023;
CONSIDERANDO que o Prefeito vetou o Projeto de Lei e que, posteriormente, houve a derrubada do veto do Prefeito por esta casa por maioria absoluta dos membros desta Casa;
CONSIDERANDO que foi informado ao Prefeito da derrubada do veto, conforme ordena o art. 121, §4º do Regimento Interno desta Casa e art. 43, §3º da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO que o prefeito não realizou a promulgação do Projeto de Lei no tempo hábil que a Lei ordena;
CONSIDERANDO o teor do art. 43, §5º da Lei Orgânica do Município, que diz que cabe ao prefeito promulgar Projeto de Lei após a derrubada de veto no prazo de quarenta e oito horas e, em caso de omissão do prefeito cabe ao Presidente da Câmara promulgar;
RESOLVE:
Art. 1º. PROMULGAR a Lei nº 1308/2023 oriunda do projeto de Lei nº 03/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação.
Art. 2º. Publique-se e registre-se.
Câmara de Vereadores de Quipapá/PE, 30 de novembro de 2023.
ALEXANDRO MARQUES BRASIL
Presidente da Câmara de Vereadores de Quipapá/PE
LEI N°1308/2023.
EMENTA: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ – PE, ALTERAÇÕES NO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. O piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Quipapá – PE, passa a vigorar no valor de R$4.144,27 (quatro mil, cento e quarenta e quatro reais e vinte e sete centavos) mensais para aqueles que laboram com carga horária de 187,5h/a, profissionais da educação infantil e/ou do fundamental I (1º ao 5º), com suas progressões funcionais horizontais e verticais que passam a ser os constantes na Tabela I do Anexo Único.
§1º A progressão vertical se dará no percentual de 4% (quatro por cento) do magistério para licenciatura; 10% (dez por cento) da licenciatura para pós-graduação; 20% (vinte por cento) da pós-graduação para o mestrado e; 20% (vinte por cento) do mestrado para o doutorado.
§2º A progressão horizontal será dividida em 7 (sete) faixas, da A a G, a cada 05 (cinco) anos automaticamente, obtendo um aumento no percentual de 2% (dois por cento) por nível atingido.
§3º Os vencimentos iniciais referentes as demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no Caput deste artigo, observando-se o piso e a carga horária.
Art. 2º. Visando a valorização dos profissionais do magistério público do 6º ao 9º ano, com 200 horas/aula, será concedido o reajuste necessário que atinja o piso nacional estabelecido pelo governo federal, não sendo inferior ao valor de R$4.420,55 (quatro mil quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos), para cada servidor ocupante dessa categoria.
§1º A progressão vertical se dará no percentual de 20% (vinte por cento) da licenciatura para a pós-graduação; 20% (vinte por cento) da pós-graduação para o mestrado e; 20% (vinte por cento) do mestrado para o doutorado.
§2º A progressão horizontal também será dividida em 7 (sete) faixas, de A a G, a cada 05 (cinco) anos, automaticamente, obtendo-se um aumento no percentual de 2% (dois por cento) por nível atingido.
Art. 3º. O Piso será considerado o valor inicial da carreira e as faixas verticais e horizontais mencionadas no Art.1º e 2º desta Lei, terão seus valores fixados de acordo com os percentuais previstos conforme tabela I do anexo único desta Lei.
Art. 4º. No que diz respeito aos Profissionais do magistério público Municipal que estejam em gozo de aposentadoria ou pensão farão jus as mesmas condições estabelecidas nesta Lei, no que couber, de acordo com seus proventos, carga horária e níveis pelos quais obtiveram a aposentadoria ou pensão.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão lançadas à conta das dotações orçamentárias próprias, constantes do Orçamento Municipal do corrente exercício financeiro, suplementadas, se necessário, nos termos da lei Orçamentária Anual para 2023.
Art. 6º. Com o advento desta Lei, fica terminantemente proibido qualquer irredutibilidade salarial em quaisquer categorias pertencentes ao PCCS;
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos financeiros relativos ao disposto no Art. 1º, 2º e 3º, ao dia 1º de janeiro de 2023.
Art. 8º. Revogam-se quaisquer disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 30 de novembro de 2023.
ALEXANDRO MARQUES BRASIL
Presidente
Publicado por:
Gilmar Gomes Batista
Código Identificador:503D05BE