ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE JUPI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 065/2026 INSTITUI O COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS DE JUPI, NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL INSTITUÍDA PELA LEI Nº 879/2026
PORTARIA Nº 065/2026
Institui o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens de Jupi, no âmbito da Política Municipal instituída pela Lei nº 879/2026, dispõe sobre sua composição, atribuições e funcionamento, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JUPI, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 12, parágrafo único, da Lei Municipal nº 879, de 28 de agosto de 2026, considerando, ainda, o disposto nos arts. 1º, 9º e 11 da referida Lei,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens de Jupi, instância colegiada de caráter técnico, consultivo e de apoio à gestão, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, destinada a contribuir para o planejamento, a articulação, o acompanhamento e a execução da Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens.
Parágrafo único. O Comitê atuará no âmbito do “Alfabetiza Jupi – Programa Municipal de Promoção da Alfabetização e do Letramento”, respeitadas as competências próprias da Secretaria Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Educação, nos termos da Lei nº 879/2026.
Art. 2º Compete ao Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens:
I – contribuir para a articulação, o acompanhamento e o aperfeiçoamento da Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens;
II – acompanhar a implementação das ações de alfabetização, consolidação e recomposição das aprendizagens desenvolvidas pela Rede Municipal de Ensino;
III – apoiar o planejamento e o monitoramento das ações previstas no Plano de Trabalho da Política Municipal, ou instrumento equivalente, considerando as metas e prioridades da Rede;
IV – subsidiar a análise pedagógica de avaliações diagnósticas, internas e externas e de indicadores educacionais, para a proposição de intervenções e o acompanhamento das aprendizagens;
V – promover a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, a Articulação Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA/RENALFA, a Equipe Técnico-Pedagógica e as unidades escolares;
VI – propor encaminhamentos voltados ao fortalecimento da alfabetização, à recomposição das aprendizagens, à equidade e à inclusão, bem como à identificação e disseminação de práticas educacionais exitosas;
VII – registrar e sistematizar recomendações e encaminhamentos de suas reuniões, submetendo-os à Secretaria Municipal de Educação para acompanhamento e providências cabíveis.
Art. 3º Ficam designados para compor o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens os seguintes representantes, titulares e suplentes:
I – Articulação Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA/RENALFA:
Titular: Maria Helena da Silva Cordeiro
Suplente: Maria Cecília Gomes Pereira
II – Secretaria Municipal de Educação:
Titular: Simone Alves Teixeira
Suplente: Epaminondas Soares Silva Filho
III – Equipe Técnico-Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação:
Titular: Poliana Roberta da Silva
Suplente: Josefa Adeilda Batista De Araújo Lopes
IV – Representação Pedagógica da Pré-Escola e da Recomposição das Aprendizagens:
Titular: Bereneide Oliveira Silva
Suplente: Jonatas Cordeiro Sobral
§ 1º A substituição de representante deverá ser precedida de indicação pelo respectivo setor ou instância e formalizada por ato próprio.
§ 2º Os membros poderão participar de reuniões ordinárias e extraordinárias presencialmente ou por videoconferência.
Art. 4º A participação no Comitê será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação proverá o apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do Comitê.
Art. 6º A designação dos membros permanecerá vigente até a publicação de novo ato de composição, sem prejuízo das substituições previstas no § 1º do art. 3º desta Portaria.
Art. 7º O Comitê reunir-se-á conforme calendário de trabalho definido por seus integrantes, podendo realizar reuniões extraordinárias sempre que necessário. As recomendações e os encaminhamentos serão registrados e encaminhados à Secretaria Municipal de Educação para acompanhamento e providências cabíveis.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, em 21 de outubro de 2026.
RIVANDA MARIA FREIRE LIMA TEIXEIRA
Prefeita
Publicado por:
Sandreane Barbosa da Silva
Código Identificador:5050850C