ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SAIRÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
DECLARA SITUACAO DE EMERGENCIA
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS RURAIS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR ESTIAGEM: JABOTICABA, CRUZEIRO DO OESTE, RIACHÃO DOS TORRES, CABURÉ, PENÔN, APARECIDA DO NORTE, GENGIBRE, MONGONGA, RIACHO DO MEL, JATOBÁ, QUEIMADA DO MILHO, ALMAS, SERRA DO SAPATO, GAMELEIRO, BREJÃO, INSURREIÇÃO, GALEÃO, ARAÇA, CUNHA, RETIRO. 14110, ESTIAGEM, CONFORME IN/MI 02/2016.
O Senhor Gildo Pontes de Arruda, Prefeito do Município de Sairé, localizado no estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Inciso VI do artigo 8º da Lei Federal no 12.608, de 10 de abril de 2012,
CONSIDERANDO:
I – Considerando que o Município se encontra a mais de 5 anos na crise hídrica que assola a região agreste e sertão de Pernambuco, e assim sendo causando danos e prejuízos em parte deste território municipal. São os fatores principais ao desencadeamento deste cenário de decretação de S.E, visto que, este evento climatológico superou a capacidade de resposta deste município, alterando a convivência das comunidades assoladas, citando como data dia 04 de março de 2021;
II- Que em decorrência dos seguintes danos afetou diretamente cerca de 3784 pessoas na zona rural deste Município;
V – Que o parecer da COMPDEC - Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil de Sairé, relatando a ocorrência deste desastre é favorável à declaração de Situação de Emergência.
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada Situação de Emergência nas áreas rurais do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Estiagem 1.4.1.1.0, conforme IN/MI nº 02/2016.
Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação, COMDEC nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.
Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a COMPDEC.
Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
I – Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
II – Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 5º. De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.
§ 1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.
§ 2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.
Art. 6º. Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito, em 05 de janeiro de 2021.
GILDO PONTES DE ARRUDA
Prefeito Sairé
Publicado por:
José Carlos de Oliveira
Código Identificador:505C6850