ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ANGELIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 834 DE 26 DE MAIO DE 2026.

EMENTA: Dispõe sobre a substituição dos alarmes sonoros convencionais utilizados nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Angelim/PE por sinais musicais e/ou sonoros suaves, visando à promoção da inclusão, acessibilidade e bem-estar dos alunos, especialmente daqueles diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista – TEA, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere a

Lei Orgânica Municipal, faz saber que a aprovou e o PREFEITO DO

MUNICIPIO DE ANGELIM sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada a substituição gradativa dos alarmes sonoros

convencionais utilizados nas escolas da Rede Pública Municipal de Ensino de Angelim/PE, destinados a indicar entrada nas salas de aula, horários de recreio e encerramento das atividades escolares, por sinais musicais, campainhas suaves ou mecanismos sonoros de baixa intensidade.

 

Art. 2º - A substituição dos sinais sonoros de que trata esta Lei tem por finalidade:

 

I – promover maior inclusão e acessibilidade no ambiente escolar;

II – proteger alunos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista – TEA;

III – evitar desconfortos sensoriais causados por sons bruscos e

excessivamente altos;

IV – proporcionar ambiente escolar mais humanizado;

V – contribuir para a saúde emocional, psicológica e pedagógica dos

estudantes e profissionais da educação.

 

Art. 3º - A implementação desta Lei observará:

 

I – a disponibilidade orçamentária e financeira do Município;

II – os princípios da razoabilidade e proporcionalidade administrativa;

III – as normas da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de

Responsabilidade Fiscal;

IV – a conveniência e oportunidade da Administração Pública.

 

Art. 4º - Poderá o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, regulamentar a presente Lei no que couber.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 19 de junho de 2026.

 

CARLOS HENRIQUE FIGUEIREDO LOPES LIMA

Prefeito 


Publicado por:
Laura Luana de Amorim Cysneiros
Código Identificador:507EF843