ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CORTÊS

Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.227, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

Fixa o subsídio do Prefeito(a), Vice-prefeito(a), Secretários e dos membros do Poder Legislativo.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Cortês aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A presente Lei dispõe sobre a fixação dos subsídios dos agentes políticos para o mandato compreendido entre 1º de janeiro de 2025 e 31 de dezembro de 2028.

 

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei consideram-se agentes políticos o Prefeito(a), o Vice-Prefeito(a), os Secretários Municipais, e os Vereadores.

 

Art. 2º O agente político ocupante do cargo de Prefeito(a) fará jus à percepção de subsídio mensal fixado no importe de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).

 

Art. 3º O agente político detentor de mandato de Vice-Prefeito(a) fará jus à percepção de subsídio mensal fixado no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

 

Art. 4º O agente político não eletivo ocupante do cargo público de Secretário(a) Municipal fará jus à percepção de subsídio mensal fixado no importe de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), sendo vedada qualquer outra espécie de gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

 

§ 1º A vedação de acréscimo contida no caput deste artigo não se aplica ao pagamento de vantagens pessoais quando o Secretário(a) for ocupante de cargo efetivo no Município.

 

§ 2º A hipótese de acréscimo prevista no parágrafo anterior incidirá sobre o vencimento do cargo efetivo do titular da Secretaria.

 

§ 3º O Vice-Prefeito(a), nomeado Secretário(a), deverá optar pelo recebimento de seu subsídio ou o de Secretário(a), vedado o pagamento de qualquer acréscimo, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo.

 

Art. 5º O agente político não eletivo ocupante do cargo público de Procurador-Geral fará jus à percepção de subsídio mensal fixado no importe de R$ 6.650,00 (seis mil e seiscentos e cinquenta reais), mantido o percentual de gratificação previsto na Lei Municipal que institui a Procuradoria.

 

Art. 6º O subsídio de Vereador(a) da Câmara Municipal de Cortês, a partir da legislatura subsequente, será fixado no valor de até 30% (trinta por cento) do subsídio de Deputado à Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, nos termos do art. 29, VI, alínea "b", da Constituição Federal.

 

§ 1º Em razão do exposto no caput deste artigo, fica estabelecido o subsídio de Vereador(a) para próxima legislatura, no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), a partir 1º de janeiro de 2025.

 

§ 2º O total da despesa com o subsídio dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de 8% (oito por cento) da receita do município, nos termos do art. 29, VII, da Constituição Federal.

 

§ 3º A Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

 

§ 4º Ao Presidente da Câmara Municipal, enquanto mantiver esta qualidade, será atribuída verba de representação no percentual de 100% (cem por cento), até o limite disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal.

 

§ 5º Sobre o subsídio incidirão o desconto previdenciário, calculado sobre o teto estabelecido pelo INSS — Instituto Nacional de Seguridade Social, e o desconto de Imposto de Renda Retido na Fonte.

 

Art. 7º O(A) Vereador(a) fará jus ao subsídio total se comparecer às sessões e participar integralmente dos trabalhos da Ordem do Dia.

 

Parágrafo único. O valor de cada sessão ordinária será obtido dividindo-se o valor do subsídio pelo número das sessões que forem realizadas mensalmente.

 

Art. 8º O(A) Vereador(a) licenciado por moléstia devidamente comprovada ou para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município terá direito ao subsídio integral.

 

Parágrafo único. O(A) Vereador(a) licenciado para tratar de interesses particulares não terá direito ao recebimento do subsídio.

 

Art. 9º O(A) Vereador(a) que não comparecer às sessões legalmente remuneradas sofrerá desconto correspondente às suas faltas.

 

§ 1º As faltas às sessões poderão ser justificadas e o subsídio deverá ser pago quando, comprovadamente, o(a) Vereador(a) deixar de comparecer por estar representando oficialmente o Legislativo em atos externos ou nos casos de doença, mediante apresentação de atestado médico que deverá instruir requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, no prazo de 5 (cinco) dias.

 

§ 2º Quando o(a) Vereador(a) estiver representando oficialmente o Legislativo, sua ausência será justificada pelo Presidente da Câmara em sessão, constando da ata o seu registro.

 

Art. 10. Na convocação da Câmara nos recessos legislativos regimentalmente previstos é vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação.

 

Art. 11. Os agentes políticos abrangidos por esta lei farão jus, também, à percepção anual do décimo terceiro e um terço de férias, remuneração na forma do previsto pelo art. 7.º VIII da Constituição da República.

 

Art. 12. Os subsídios fixados nesta Lei poderão ser revistos anualmente, a partir de 1.º de janeiro de 2026, em conformidade com o disposto no inciso X do art. 37 da Constituição da República.

 

Parágrafo único. O índice usado para a revisão geral anual de que trata o caput deste artigo será o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor acumulado no período ou outro índice que venha a substituí-lo.

 

Art. 13. As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente.

 

Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Cortês-PE, 29 de agosto de 2024, 70º de Emancipação Política.

 

MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA

Prefeita do Município de Cortês


Publicado por:
Otávio Miécio Santos Sampaio
Código Identificador:5086143F