ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BREJINHO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 661/2025, DE 03 DE JUNHO DE 2025
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 661/2025, DE 03 DE JUNHO DE 2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE BREJINHO/PE, DEFINE OS PRINCÍPIOS DA POLÍTICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º – Esta Lei institui o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa de Brejinho (CMDPI), órgão colegiado permanente, autônomo, consultivo, deliberativo, normativo e fiscalizador, vinculado à Secretaria Municipal responsável pela Assistência Social, com a finalidade de formular, aprovar, acompanhar, avaliar e fiscalizar as políticas públicas voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa no âmbito do Município, em conformidade com o art. 230, da Constituição Federal, a Lei Federal nº 8.842/1994, a Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), a Resolução nº 27/2018 do CNDI e demais normas pertinentes.
Parágrafo único. Considera-se pessoa idosa, para fins desta Lei, aquela com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
CAPÍTULO II
DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS E SEUS PRINCÍPIOS
Art. 2º – A política municipal dos direitos da pessoa idosa reger-se-á pelos seguintes princípios:
I – Dignidade da pessoa humana e respeito à autonomia da pessoa idosa;
II – Prioridade absoluta na formulação, execução e fiscalização de políticas públicas destinadas à pessoa idosa;
III – Universalidade, igualdade e não discriminação, com respeito à diversidade em todas as suas formas;
IV – Participação da pessoa idosa na definição, implementação, monitoramento e avaliação das políticas que lhes dizem respeito;
V – Controle social das ações e serviços públicos relacionados à pessoa idosa;
VI – Integralidade da atenção e intersetorialidade das políticas voltadas aos direitos da pessoa idosa;
VII – Promoção do envelhecimento ativo, saudável, participativo e seguro;
VIII – Promoção da autonomia, integração e participação comunitária da pessoa idosa;
IX – Transparência e publicidade dos atos, programas e recursos aplicados;
X – Prevenção e enfrentamento de qualquer forma de negligência, discriminação, violência ou violação dos direitos da pessoa idosa.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Art. 3º – São competências do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa de Brejinho:
I – Alterar, aprovar e fazer cumprir seu Regimento Interno;
II – Zelar pela implantação, implementação, defesa e promoção dos direitos da pessoa idosa;
III – Propor, formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar as políticas e ações municipais destinadas à pessoa idosa, zelando pela sua adequada execução;
IV – Cumprir e zelar pelas normas constitucionais e legais referentes à pessoa idosa, especialmente a Lei Federal nº 8.842/1994, a Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) e legislação municipal;
V – Denunciar à autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento das normas constitucionais e legais relativas à pessoa idosa;
VI – Receber e encaminhar aos órgãos competentes as petições, denúncias e reclamações sobre ameaças ou violações de direitos da pessoa idosa, exigindo das instâncias competentes as devidas providências;
VII – Propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas voltados à promoção, proteção, defesa dos direitos e melhoria da qualidade de vida da pessoa idosa;
VIII – Elaborar, aprovar e monitorar o plano de ação e aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, bem como acompanhar e fiscalizar sua utilização e avaliar os resultados;
IX – Participar ativamente da elaboração das peças orçamentárias municipais (PPA, LDO, LOA), zelando pela inclusão de dotação compatível com as necessidades e prioridades definidas e pelo efetivo cumprimento das políticas públicas destinadas à pessoa idosa;
X – Coordenar, convocar e promover as conferências municipais e fóruns relativos aos direitos da pessoa idosa, em conformidade com o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDI) e demais órgãos e conferências correlatas;
XI – Propor e aprovar a elaboração de diagnósticos da população idosa do município, sob os aspectos biopsicossociais, políticos, econômicos e culturais;
XII – Zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e incentivar a participação da pessoa idosa e suas organizações representativas na formulação de políticas, planos, programas e projetos;
XIII – Atuar na definição de alternativas de atenção à saúde da pessoa idosa no âmbito dos serviços públicos municipais, promovendo o atendimento integral e preventivo;
XIV – Acompanhar e avaliar as negociações de convênios, contratos e parcerias relacionados à área da pessoa idosa e a efetiva aplicação dos recursos públicos de qualquer esfera;
XV – Requisitar, no âmbito de sua competência, informações ou documentos de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para instruir procedimentos e apurar denúncias;
XVI – Promover a articulação com demais conselhos municipais, estaduais e nacionais e órgãos governamentais e não governamentais que atuem na defesa dos direitos das pessoas idosas;
XVII – Divulgar os direitos da pessoa idosa, bem como os mecanismos de proteção e garantia desses direitos;
XVIII – Deliberar sobre a destinação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
XIX – Realizar outras ações que considerar necessárias para a proteção e promoção dos direitos da pessoa idosa.
CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO
Art. 4º – O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa será constituído por 6 (seis) membros titulares, nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo:
I – 3 (três) representantes do Poder Público Municipal e 3 (três) representantes da sociedade civil, distribuídos da seguinte forma:
I – Um representante da secretaria de saúde do Município;
II - Um representante da secretária municipal da ação social;
III - Um representante da secretaria municipal de educação, cultura, turismo e esporte;
IV - Um representante da igreja Católica;
V – Um Representantes de Igreja evangélica;
VI - Um Representantes de uma Associação Rural constituída a mais de 2 anos;
§1º – Cada representante titular terá um suplente escolhido segundo o mesmo critério.
§2º – A escolha dos representantes da sociedade civil deverá garantir pluralidade de segmentos, alternância, e será regulamentada em edital próprio e com ampla divulgação de convocação, observando-se o princípio da rotatividade.
§3º – O exercício do mandato é gratuito, considerado serviço público relevante, admitido apenas o ressarcimento de despesas necessárias ao desempenho das funções, nos termos do Regimento Interno.
CAPÍTULO V
DA DIRETORIA E SUAS COMPETÊNCIAS
Art. 5º – O Conselho, em sua primeira reunião, elegerá entre seus membros uma Diretoria composta por Presidente, Vice-Presidente e Secretário, por maioria simples e mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
§1º – Compete à Diretoria:
I – Convocar e coordenar as reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho;
II – Elaborar, juntamente com os demais conselheiros, a pauta de deliberação das reuniões;
III – Encaminhar as decisões do Conselho aos órgãos e autoridades competentes e zelar pelo seu efetivo cumprimento;
IV – Representar o Conselho em atos oficiais e em relações institucionais;
V – Assinar expedientes, atas e demais documentos oficiais do Conselho;
VI – Propor à plenária do Conselho a constituição de comissões temáticas, grupos de trabalho ou outras formas de divisão de tarefas para assuntos específicos;
VII – Manter a articulação com órgãos, entidades e instituições públicas e privadas visando à efetivação das decisões do Conselho;
VIII – Supervisionar, organizar e coordenar as atividades da Secretaria Executiva do Conselho;
IX – Cumprir e fazer cumprir o disposto nesta Lei, nas normas internas e nas deliberações do colegiado.
CAPÍTULO VI
DO FUNCIONAMENTO
Art. 6º – O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, no mínimo, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação do Presidente ou de um terço dos membros.
Parágrafo único. O Regimento Interno disporá sobre as regras de funcionamento, quórum, deliberação e outras disposições necessárias.
CAPÍTULO VII
DA ESTRUTURA DE APOIO, AUTONOMIA E PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 7º – O Poder Executivo garantirá ao Conselho estrutura administrativa e apoio técnico necessário para o seu funcionamento, assegurando autonomia deliberativa, física, administrativa e financeira, bem como dotação orçamentária específica.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias, especialmente quanto ao processo público de escolha dos representantes da sociedade civil e à gestão do Fundo Municipal.
Art. 9º – O Conselho elaborará e aprovará seu Regimento Interno, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar de sua instalação.
Art. 10 – Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 264/2006.
Art. 11 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brejinho - PE, 03 de junho de 2025
GILSOMAR BENTO DA COSTA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Jacimone Delfino de Sousa
Código Identificador:50917DB5