ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BREJINHO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 661/2025, DE 03 DE JUNHO DE 2025

LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 661/2025, DE 03 DE JUNHO DE 2025

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE BREJINHO/PE, DEFINE OS PRINCÍPIOS DA POLÍTICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º – Esta Lei institui o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa de Brejinho (CMDPI), órgão colegiado permanente, autônomo, consultivo, deliberativo, normativo e fiscalizador, vinculado à Secretaria Municipal responsável pela Assistência Social, com a finalidade de formular, aprovar, acompanhar, avaliar e fiscalizar as políticas públicas voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa no âmbito do Município, em conformidade com o art. 230, da Constituição Federal, a Lei Federal nº 8.842/1994, a Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), a Resolução nº 27/2018 do CNDI e demais normas pertinentes.

 

Parágrafo único. Considera-se pessoa idosa, para fins desta Lei, aquela com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

 

CAPÍTULO II

DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS E SEUS PRINCÍPIOS

 

Art. 2º – A política municipal dos direitos da pessoa idosa reger-se-á pelos seguintes princípios:

I – Dignidade da pessoa humana e respeito à autonomia da pessoa idosa;

 

II – Prioridade absoluta na formulação, execução e fiscalização de políticas públicas destinadas à pessoa idosa;

III – Universalidade, igualdade e não discriminação, com respeito à diversidade em todas as suas formas;

IV – Participação da pessoa idosa na definição, implementação, monitoramento e avaliação das políticas que lhes dizem respeito;

V – Controle social das ações e serviços públicos relacionados à pessoa idosa;

VI – Integralidade da atenção e intersetorialidade das políticas voltadas aos direitos da pessoa idosa;

VII – Promoção do envelhecimento ativo, saudável, participativo e seguro;

VIII – Promoção da autonomia, integração e participação comunitária da pessoa idosa;

IX – Transparência e publicidade dos atos, programas e recursos aplicados;

X – Prevenção e enfrentamento de qualquer forma de negligência, discriminação, violência ou violação dos direitos da pessoa idosa.

 

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA

 

Art. 3º – São competências do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa de Brejinho:

I – Alterar, aprovar e fazer cumprir seu Regimento Interno;

II – Zelar pela implantação, implementação, defesa e promoção dos direitos da pessoa idosa;

III – Propor, formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar as políticas e ações municipais destinadas à pessoa idosa, zelando pela sua adequada execução;

IV – Cumprir e zelar pelas normas constitucionais e legais referentes à pessoa idosa, especialmente a Lei Federal nº 8.842/1994, a Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) e legislação municipal;

V – Denunciar à autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento das normas constitucionais e legais relativas à pessoa idosa;

VI – Receber e encaminhar aos órgãos competentes as petições, denúncias e reclamações sobre ameaças ou violações de direitos da pessoa idosa, exigindo das instâncias competentes as devidas providências;

 

VII – Propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas voltados à promoção, proteção, defesa dos direitos e melhoria da qualidade de vida da pessoa idosa;

VIII – Elaborar, aprovar e monitorar o plano de ação e aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, bem como acompanhar e fiscalizar sua utilização e avaliar os resultados;

IX – Participar ativamente da elaboração das peças orçamentárias municipais (PPA, LDO, LOA), zelando pela inclusão de dotação compatível com as necessidades e prioridades definidas e pelo efetivo cumprimento das políticas públicas destinadas à pessoa idosa;

X – Coordenar, convocar e promover as conferências municipais e fóruns relativos aos direitos da pessoa idosa, em conformidade com o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDI) e demais órgãos e conferências correlatas;

XI – Propor e aprovar a elaboração de diagnósticos da população idosa do município, sob os aspectos biopsicossociais, políticos, econômicos e culturais;

XII – Zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e incentivar a participação da pessoa idosa e suas organizações representativas na formulação de políticas, planos, programas e projetos;

XIII – Atuar na definição de alternativas de atenção à saúde da pessoa idosa no âmbito dos serviços públicos municipais, promovendo o atendimento integral e preventivo;

XIV – Acompanhar e avaliar as negociações de convênios, contratos e parcerias relacionados à área da pessoa idosa e a efetiva aplicação dos recursos públicos de qualquer esfera;

XV – Requisitar, no âmbito de sua competência, informações ou documentos de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para instruir procedimentos e apurar denúncias;

XVI – Promover a articulação com demais conselhos municipais, estaduais e nacionais e órgãos governamentais e não governamentais que atuem na defesa dos direitos das pessoas idosas;

XVII – Divulgar os direitos da pessoa idosa, bem como os mecanismos de proteção e garantia desses direitos;

XVIII – Deliberar sobre a destinação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;

XIX – Realizar outras ações que considerar necessárias para a proteção e promoção dos direitos da pessoa idosa.

 

CAPÍTULO IV

DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO

Art. 4º – O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa será constituído por 6 (seis) membros titulares, nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo:

I – 3 (três) representantes do Poder Público Municipal e 3 (três) representantes da sociedade civil, distribuídos da seguinte forma:

I – Um representante da secretaria de saúde do Município;

II - Um representante da secretária municipal da ação social;

III - Um representante da secretaria municipal de educação, cultura, turismo e esporte;

IV - Um representante da igreja Católica;

V – Um Representantes de Igreja evangélica;

VI - Um Representantes de uma Associação Rural constituída a mais de 2 anos;

 

§1º – Cada representante titular terá um suplente escolhido segundo o mesmo critério.

 

§2º – A escolha dos representantes da sociedade civil deverá garantir pluralidade de segmentos, alternância, e será regulamentada em edital próprio e com ampla divulgação de convocação, observando-se o princípio da rotatividade.

 

§3º – O exercício do mandato é gratuito, considerado serviço público relevante, admitido apenas o ressarcimento de despesas necessárias ao desempenho das funções, nos termos do Regimento Interno.

 

CAPÍTULO V

DA DIRETORIA E SUAS COMPETÊNCIAS

Art. 5º – O Conselho, em sua primeira reunião, elegerá entre seus membros uma Diretoria composta por Presidente, Vice-Presidente e Secretário, por maioria simples e mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

§1º – Compete à Diretoria:

I – Convocar e coordenar as reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho;

 

II – Elaborar, juntamente com os demais conselheiros, a pauta de deliberação das reuniões;

III – Encaminhar as decisões do Conselho aos órgãos e autoridades competentes e zelar pelo seu efetivo cumprimento;

IV – Representar o Conselho em atos oficiais e em relações institucionais;

V – Assinar expedientes, atas e demais documentos oficiais do Conselho;

VI – Propor à plenária do Conselho a constituição de comissões temáticas, grupos de trabalho ou outras formas de divisão de tarefas para assuntos específicos;

VII – Manter a articulação com órgãos, entidades e instituições públicas e privadas visando à efetivação das decisões do Conselho;

VIII – Supervisionar, organizar e coordenar as atividades da Secretaria Executiva do Conselho;

IX – Cumprir e fazer cumprir o disposto nesta Lei, nas normas internas e nas deliberações do colegiado.

 

CAPÍTULO VI

DO FUNCIONAMENTO

Art. 6º – O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, no mínimo, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação do Presidente ou de um terço dos membros.

Parágrafo único. O Regimento Interno disporá sobre as regras de funcionamento, quórum, deliberação e outras disposições necessárias.

 

CAPÍTULO VII

DA ESTRUTURA DE APOIO, AUTONOMIA E PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA

Art. 7º – O Poder Executivo garantirá ao Conselho estrutura administrativa e apoio técnico necessário para o seu funcionamento, assegurando autonomia deliberativa, física, administrativa e financeira, bem como dotação orçamentária específica.

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias, especialmente quanto ao processo público de escolha dos representantes da sociedade civil e à gestão do Fundo Municipal.

 

Art. 9º – O Conselho elaborará e aprovará seu Regimento Interno, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar de sua instalação.

 

Art. 10 – Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 264/2006.

 

Art. 11 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brejinho - PE, 03 de junho de 2025

 

GILSOMAR BENTO DA COSTA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Jacimone Delfino de Sousa
Código Identificador:50917DB5