ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CEDRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 197/2026/GAB, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

DESIGNA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA ATUAR COMO INTERLOCUTOR TÉCNICO JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO – MPPE EM ASSUNTOS RELATIVOS À SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CEDRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o papel institucional e fiscalizador do Ministério Público do Estado de Pernambuco – MPPE no acompanhamento e fomento das políticas públicas de combate à fome e de garantia do direito humano à alimentação adequada;

CONSIDERANDO o processo em curso de adesão do Município de Cedro/PE ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, o qual exige cumprimento rigoroso de metas, prazos e formalidades legais;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer um canal direto, ágil e estritamente técnico de comunicação com o MPPE para a otimização do fluxo de informações, atendimento de requisições, questionários e relatórios conjunturais,

RESOLVE:

Art. 1° DESIGNAR a servidora NEIDVAN LOPES DO NASCIMENTO, portadora do CPF nº ***.674.574-**, ocupante do cargo de Agente Administrativo, lotada na Secretaria de Assistência Social e Cidadania, para atuar como Interlocutora Técnica do Poder Executivo junto ao Ministério Público do Estado de Pernambuco – MPPE.

Art. 2° Compete ao interlocutor designado:

I - Receber, centralizar e responder com celeridade às requisições de informações, notificações e expedientes oriundos do MPPE no que tange à estruturação da CAISAN, do CONSEA e das etapas do SISAN;

II - Subsidiar o Ministério Público com relatórios técnicos sobre o avanço na elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Cedro-PE, 30 de setembro de 2026.

 

MARIA RIVA BEZERRA RODRIGUES

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Ana Livia Quental Leite
Código Identificador:50B94977