ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LIMOEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 2.560/2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º O art. 8º da Lei Ordinária nº 2.522, de 07 de abril de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º Os encontros de formação continuada ocorrerão, preferencialmente, em um sábado por mês, conforme cronograma anual a ser divulgado pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes, observado o calendário letivo da Rede Pública Municipal de Ensino.
§ 1º O cronograma de que trata o caput deverá ser compatível com o período letivo, vedada a realização das atividades de formação continuada nos períodos de férias escolares, recesso escolar e encerramento do ano letivo.
§ 2º Para fins do disposto no § 1º, não poderão ser programadas atividades de formação continuada, em regra, nos meses de janeiro, julho e dezembro.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Limoeiro-PE, 23 de abril de 2026.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:50BE4D59