ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 2.560/2026

EMENTA: “Altera o art. 8º da Lei Ordinária nº 2.522/2025, para dispor sobre o cronograma da formação continuada dos professores da Rede Pública Municipal de Ensino de Limoeiro.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º O art. 8º da Lei Ordinária nº 2.522, de 07 de abril de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 8º Os encontros de formação continuada ocorrerão, preferencialmente, em um sábado por mês, conforme cronograma anual a ser divulgado pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes, observado o calendário letivo da Rede Pública Municipal de Ensino.

 

§ 1º O cronograma de que trata o caput deverá ser compatível com o período letivo, vedada a realização das atividades de formação continuada nos períodos de férias escolares, recesso escolar e encerramento do ano letivo.

 

§ 2º Para fins do disposto no § 1º, não poderão ser programadas atividades de formação continuada, em regra, nos meses de janeiro, julho e dezembro.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Limoeiro-PE, 23 de abril de 2026.

 

ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA

Prefeito

 


Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
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