ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IPOJUCA
Cãmara Municipal do Ipojuca
CÃMARA MUNICIPAL DO IPOJUCA
PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 2.341, DE 31 DE MARÇO DE 2026 (PROJETO DE LEI APROVADO Nº 074/2025)
CONSIDERANDO que essa Casa Legislativa aprovou o Projeto de Lei nº 074/2025, de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, que “Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Bandas de Fanfarra Escolar no Município do Ipojuca e dá outras providências.”; no dia 03 de fevereiro de 2026;
CONSIDERANDO que em 10/02/2026, esta Casa Legislativa encaminhou para o Poder Executivo o Projeto de Lei Aprovado nº 074/2025, para devida sanção, nos termos do art. 46 da Lei Orgânica Municipal c/c o art. 230 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Ipojuca;
CONSIDERANDO que exauriu o prazo de 15 dias para apresentação de veto, previsto pelo caput do art. 47, da Lei Orgânica, c/c o art. 245, do Regimento Interno, verifica-se que ocorreu a SANÇÃO TÁCITA do referido projeto;
CONSIDERANDO que o art. 47, §6º, da Lei Orgânica Municipal e o art. 245, §7º, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Ipojuca, determinam que se o Prefeito não promulgar a lei em 48 (quarenta e oito) horas, nos casos de sanção tácita, o Presidente da Câmara Municipal a promulgará;
R E S O L V E:
PROMULGAR para que surta seus devidos efeitos legais, a LEI Nº 2.341, DE 31 DE MARÇO DE 2026, oriunda do Projeto de Lei Aprovado nº 074/2025, que “Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Bandas de Fanfarra Escolar no Município do Ipojuca e dá outras providências”, nos termos a seguir transcritos:
O Presidente da Câmara Municipal do Ipojuca, com base no art. 47, §6º, da Lei Orgânica, c/c os arts. 20, VI, “i”, e 245, §7º, do Regimento Interno, promulga a presente Lei:
LEI Nº 2.341, DE 31 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Bandas de Fanfarra Escolar no Município do Ipojuca e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município do Ipojuca, o Programa Municipal de Bandas de Fanfarra Escolar, com a finalidade de promover a educação musical, a disciplina e a valorização da cultura entre os estudantes da rede pública municipal de ensino.
Art. 2º Os equipamentos mínimos a serem disponibilizados serão definidos pelo Poder Executivo Municipal, observados critérios de proporcionalidade de acordo com o número de alunos, porte da escola e viabilidade de implantação.
Art. 3° Para a execução do programa considera-se como essenciais a disponibilização de:
I - instrumentos de percussão (caixas, bombos, surdos, pratos, taróis, bumbos de marcha, entre outros);
II - instrumentos de sopro, quando houver capacidade de utilização;
III - estandartes e acessórios necessários para as apresentações;
IV - uniformes básicos de identificação da fanfarra.
Art. 4° O Município poderá promover formações técnicas para regentes e instrutores, garantindo capacitação adequada para a continuidade e qualidade das bandas de fanfarra no âmbito das escolas municipais.
Art. 5° O Poder Executivo poderá prever medidas para manutenção e reposição dos instrumentos, acessórios e uniformes, assegurando a sustentabilidade do Programa.
Art. 6° As fanfarras escolares poderão ser incentivadas a participar de eventos cívicos, culturais e comunitários do Município, reforçando a integração social e a valorização da identidade cultural de Ipojuca.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo, podendo ser suplementadas por emendas parlamentares, convênios estaduais ou federais e parcerias com entidades culturais, educacionais e privadas.
Art. 8° Compete ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei, no que couber, estabelecendo critérios técnicos, limites operacionais, áreas prioritárias de abrangência, bem como os mecanismos de controle, divulgação e viabilização do projeto.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipojuca, 31 de março de 2026.
EDUARDO CLEITON DE SANTANA
Presidente em Exercício da Câmara Municipal do Ipojuca
Publicado por:
Mônica Valéria Soares da Silva
Código Identificador:50EF4785