ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ÁGUA PRETA

PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 020, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE).

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições Constitucionais e que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Água Preta APROVOU o Projeto de Lei Complementar e Eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º O ANEXO VI da Lei Complementar Nº 14 de 17-11-15 (Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE) passa a ter um reajuste aplicando-se o índice de 10% (dez por cento), conforme planilha anexa.

 

Art. 2º – A presente LEI COMPLEMENTAR que altera A Lei Complementar Nº 14/15 entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de agosto de 2025.

 

GABINETE DO PREFEITO DE ÁGUA PRETA – ESTADO DE PERNAMBUCO, em 04 de setembro de 2025.

 

ANTONIO MANOEL DA SILVA

Prefeito

 

ANEXOS II E VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 14 DE 17-11-15

 

ANEXO II

CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO

 

GRUPOS FUNCIONAIS

CLASSES DE CARGOS

VAGAS

 

REMUNERAÇÃO

VENCIMENTOS

 

LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO

 

Diretor Presidente

01

Gratificação (Código GDP-1)

Vice-presidente

01

Gratificação (Código GDP-2)

Chefe Seção Operação e Manutenção de ETA's

01

Gratificação (Código GC-ETA)

Chefe Seção Operação e Manutenção de ETE's

01

Gratificação (Código GC-ETE)

Assistente de Administração

08

R$ 1.518,00

Diretor Financeiro

01

Gratificação (Código G-DF)

Eletricista

03

R$ 1.518,00

Pedreiro

05

R$ 1.518,00

Ferramenteiro

04

R$ 1.518,00

Vigilante

05

R$ 1.518,00

TOTAL

30

 

 

ANEXO VI

TABELA DE SALÁRIOS E PADRÕES

Razão: 3%

Interstício: Anual

 

 

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

A

1.518,00

1.518,00

1.518,00

1.518,00

1.518,00

1.518,00

1.518,00

1.518,00

1.518,00

1.518,00

B

1.518,00

1.518,00

1.518,00

1.518,00

1.518,00

1.518,00

1.518,00

1.518,00

1.518,00

1.518,00

C

1.518,00

1.518,00

1.518,00

1.518,00

1.518,00

1.518,00

1.518,00

1.518,00

1.670,57

1.720.73

D

2.621,54

2.700,19

2.781,19

2.864,63

2.950,57

3.039,09

3.130,26

3.224,17

3.320,90

3.420,52

E

3.357,31

3.143,60

3.237,90

3.335,10

3.435,10

3.538,20

3.644,30

3.753,70

3.866,30

3.982,30

 

 

11

12

13

14

15

16

17

18

19

20

A

1.518,00

1.518,00

1.518,00

1.518,00

1.518,00

1.518,00

1.518,00

1.518,00

1.518,00

1.518,00

B

1.518,00

1.518,00

1.518,00

1.518,00

1.629,65

1.792,62

1.846,39

1.901,79

1.938,84

1.997,01

C

1.772,32

1.716,00

1.880,45

1.936,66

1.994,74

2.054,80

2.116,18

2.179,65

2.245,10

2.543,66

D

3.523,13

3.628,83

3.737,69

3.849,82

3.965,32

4.054,28

4.175,91

4.301,19

4.430,22

4.563,13

E

4.101,70

4.224,80

4.351,50

4.482,10

4.616,50

4.755,00

4.897,70

5.044,60

5.195,90

5.351,80

 

 

21

22

23

24

25

26

27

28

29

30

A

1.518,00

1.518,00

1.563,76

1.584,88

1.616,67

1.648,90

1.681,90

1.715,56

1.749,88

1.784,86

B

2.078,05

2.140,49

2.204,70

2.270,85

2.338,97

2.409,14

2.481,41

2.555,85

2.632,53

2.711,51

C

2.619.97

2.698,57

2.779,53

2.862,91

2.938,80

3.026,96

3.117,77

3.211,31

3.307,65

3.406,88

D

4.700,03

4.841,02

4.986,25

5.135,84

5.238,56

5.343,33

5.450,20

5.613,70

5.782,11

5.955,58

E

5.512,40

5.677,70

5.848,10

6.023,50

6.204,20

6.390,30

6.582,00

6.779,50

6.982,90

7.192,30

 

GABINETE DO PREFEITO DE ÁGUA PRETA – ESTADO DE PERNAMBUCO, em 04 de setembro de 2025.

 

ANTONIO MANOEL DA SILVA

Prefeito

 

SANÇÃO DE LEI MUNICIPAL

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. ANTONIO MANOEL DA SILVA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e o chefe do Executivo Municipal SANCIONA a presente Lei Complementar:

 

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE).

 

Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta, Estado de Pernambuco, aos 04 (quatro) dias do mês de setembro de 2025.

 

ANTONIO MANOEL DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Maria Alesandra da Silva Lins
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