ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DO PAULISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.2392023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do cargo e com respaldo nos preceitos contidos na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Ementa: “Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Municipal de Paulista o Mês Maio Furta-Cor, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna, e dá outras providências”.
Artigo 1º - Fica instituído, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Paulista, o Mês Maio Furta-Cor, dedicado ás ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna, a ser celebrado, anualmente, no mês de maio.
Artigo 2º - As ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção do tema objetivo desta Lei poderá ser desenvolvida por meio de reuniões, palestras, cursos, oficinas, seminários, distribuição de material informativo, entre outras, sempre priorizando:
I – A conscientização da população sobre a importância da saúde mental materna;
II – O incentivo aos órgãos da Administração Pública Municipal, empresas, entidades de classe, associações, federações e á sociedade civil organizada para se engajarem nas campanhas sobre o tema objeto desta Lei.
Artigo 3º - O poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que lhe couber.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 04 de outubro de 2023.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito
Autoria: Vereadora Flavia Hellen
Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:512E5A30