ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PAUDALHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 497 DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

EMENTA: Dispõe sobre a transferência excepcional do ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público, no exercício de 2026, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta de Paudalho, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PAUDALHO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 79, inciso X, da Lei Orgânica do Município e,

 

CONSIDERANDO que o dia 28 de outubro é tradicionalmente destinado à celebração do Dia do Servidor Público;

 

CONSIDERANDO a conveniência administrativa de estabelecer, com antecedência, o calendário de funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, de modo a favorecer o planejamento das atividades institucionais e a adequada organização dos serviços;

 

CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar a observância da data comemorativa com os princípios da legalidade, da eficiência, da continuidade do serviço público e da supremacia do interesse público;

 

CONSIDERANDO a competência da Chefe do Poder Executivo Municipal para expedir decretos e demais atos necessários à fiel execução das leis e à organização administrativa, nos limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico vigente;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica transferido, excepcionalmente no exercício de 2026, para o dia 30 de outubro de 2026 (sexta-feira), o ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público, tradicionalmente celebrado em 28 de outubro, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta de Paudalho/PE.

 

Parágrafo único. Em razão da transferência prevista no caput deste artigo, haverá expediente administrativo regular no dia 28 de outubro de 2026 (quarta-feira), observados os horários ordinários de funcionamento dos respectivos órgãos e entidades.

 

Art. 2º O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços públicos essenciais ou às atividades cuja natureza exija funcionamento ininterrupto ou continuidade operacional, cabendo aos titulares dos órgãos e entidades competentes assegurar sua regular prestação à população.

 

§ 1º Para cumprimento do disposto no caput deste artigo, os titulares dos órgãos e entidades deverão adotar as providências administrativas necessárias à manutenção dos serviços, inclusive mediante organização de escalas de trabalho, plantões ou outros regimes de funcionamento compatíveis com as necessidades do serviço público.

 

§ 2º A organização das escalas e dos regimes de funcionamento deverá observar a legislação aplicável, os direitos dos servidores públicos e as normas administrativas pertinentes.

 

Art. 3º Compete aos titulares dos órgãos e entidades abrangidos por este Decreto dar cumprimento às suas disposições, adotando as medidas necessárias à adequada organização do expediente e à continuidade dos serviços públicos sob sua responsabilidade.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita

Paudalho/PE, 20 de outubro de 2026.

 

PAULA FRASSINETTE WANDERLEY MARINHO

Prefeita Constitucional

 


Publicado por:
Edmauro César Andrade de Lima
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